Feira de Natal de 2021 Regulamento para o Concurso de Tendas

Feira de Natal de 2021

Regulamento para o Concurso de Tendas

 

Devido à pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus e com vista a reduzir o risco de propagação do vírus durante a actividade, o Instituto para os Assuntos Municipais irá, de acordo com as orientações de prevenção da epidemia dos Serviços de Saúde, proceder ao controlo de multidões à entrada do espaço da actividade, conforme a situação no local, e à medição da temperatura corporal, bem como exigir a todas as pessoas o uso de máscara. Face a diversos factores incertos que possam existir, os concorrentes devem considerar prudentemente os riscos e a sua capacidade de assunção dos mesmos.

1.           A Feira de Natal de 2021 terá lugar, entre 18 de Dezembro de 2021 e 2 de Janeiro de 2022, na Praça do Tap Seac, e o horário geral das actividades é das 14h00 às 23h00.

2.           O horário das actividades nos dias 18, 19, 20, 24, 25 e 31 de Dezembro e no dia 1 de Janeiro de 2022 é das 14h00 às 24h00.

3.           Serão instaladas, no total, 17 tendas, na feira, e a área de exploração será dividida dentro da seguinte área de venda:   

Área de venda

Numeração das tendas

Superfície

Zona de presentes de Natal

24; 25; 26; 27; 28

2 × 2m

9; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 20

3 × 3m

4.           Na zona de presentes de Natal podem-se vender presentes com características natalícias, artigos de ornamentação, prendas, artigos de artesanato, acessórios, etc.

5.           Todas as tendas são abertas à licitação verbal por pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos e titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

6.           O Instituto fornecerá a cada tenda da zona de presentes de Natal duas tomadas eléctricas de 13A.

7.           Os interessados que pretendam concorrer às tendas devem dirigir-se a qualquer dos locais abaixo indicados, dentro do horário normal de expediente do Governo, entre 21 de Outubro e 3 de Novembro de 2021, e entregar o boletim de inscrição e a cópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentar o original para o efeito de confirmação), para o registo do requerimento:

(1)      Centro de Serviços do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau

Tel.: 8795 2635

(2)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Tel.: 2847 1366

(3)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel.: 2823 2660

(4)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel.: 2826 1896

(5)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Tel.: 8291 7233

(6)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau

Tel.: 2893 9006

(7)      Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Tel.: 2882 5252

(8)      Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Tel.: 8394 3456

8.           Cada concorrente apenas pode concorrer a uma tenda, sendo esta inalienável para a exploração alheia.

9.           Os concorrentes devem participar na sessão de esclarecimento sobre o concurso, que terá lugar, no dia 8 de Novembro de 2021, pelas 15:30 horas, no auditório do Centro de Actividades do Patane, sito no Complexo Municipal do Mercado do Patane, 9.º andar.

10.        A licitação das tendas terá lugar, no dia 11 de Novembro de 2021, pelas 15h00, no auditório do Centro de Actividades do Patane, sito no 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane, podendo o local de realização do concurso ser alterado pelo IAM, conforme a situação eventual. Os concorrentes poderão entrar a partir das 14h30.

11.        Só será permitida a entrada no recinto da licitação ao concorrente e a um acompanhante.

12.        Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda têm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para efeitos de registo.

13.        O lance inicial para cada tenda de presentes de Natal é de mil patacas (MOP 1.000,00) e os subsequentes, de quinhentas patacas (MOP 500,00) ou múltiplo.

14.        Realizada a licitação, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda devem pagar, de imediato, em numerário, livrança ou cheque (não são aceites cheques pós-datados), o valor mínimo do pagamento, que é de mil patacas (MOP 1.000,00), ou o total do preço de licitação. No caso de pagamento por livrança ou cheque, é obrigatório que sejam cruzados e emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicação de que o pagamento é feito através de transferência bancária. Caso contrário, o Instituto tem o direito de recusar a aceitação e tratar do assunto conforme os n.os 20 e 21 do presente regulamento.

15.        Se os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, não sejam integralmente pagos, por falta de provisão, tal facto constituirá crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 214.º do Código Penal.

16.        Além do valor de licitação de tenda, para encorajar a participação de exploração aos concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda, ainda é necessário pagar, em simultâneo, uma caução no valor de mil e quinhentas patacas (MOP 1.500,00), bem como assinar um acordo de exploração.

17.        Salvo em situações de força maior ou por motivos devidamente fundamentados, ao concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda/explorador de tenda só pode ser restituído o valor total da caução, quando a tenda se mantenha aberta durante o evento e, após o período da Feira do Natal, não se encontre qualquer dano na tenda e se devolvam as instalações ao IAM. Caso contrário, o IAM tem o direito de não lhe restituir o valor total da caução.

18.        É obrigatório que a justificação por escrito de eventual interrupção de exploração seja submetida, entre 3 e 7 de Janeiro de 2022, à Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM (endereço: Avenida Ouvidor Arriaga, Edifício Fortune Tower, 1.º andar, Macau).

19.        Entre 22 de Fevereiro e 3 de Março de 2022, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda podem dirigir-se, dentro do horário de expediente do Governo, à Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros, sita na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Edifício Sede do IAM, para a restituição da caução, mediante a exibição do respectivo recibo.

20.        Caso não seja possível cobrar ao concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda, de imediato, os valores previstos nos n.os 14 e 16 acima referidos, o IAM avocará o direito do concorrente à exploração dessa tenda, sendo esta, de imediato ou posteriormente, submetida a nova licitação. Posto isto, os concorrentes que não conseguiram o arrendamento de qualquer tenda devem permanecer no local até à conclusão do procedimento do concurso, para evitar a perda da oportunidade de novas licitações.

21.        O Instituto guardará, no máximo, cinco minutos para os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda considerarem o pagamento no local. Se, decorrido esse prazo, os concorrentes ainda não tiverem tomado uma decisão, serão automaticamente considerados desistentes.

22.        A taxa de licença da tenda (parte restante do preço de licitação) deve ser prestada no prazo de 15 a 24 de Novembro de 2021, dentro do horário normal de expediente do Governo, presencialmente, no Centro de Serviços do IAM ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público. Será cancelada a licença, caso não seja efectuada, pontualmente, a prestação da taxa, sendo o valor e a caução prestados no dia do concurso revertidos a favor do IAM.

23.        O Instituto reserva-se o direito de decidir o método do concurso público, conforme a situação no local.

24.        Como a mudança da situação epidémica pode causar a cessação repentina da actividade em causa, os interessados em participar no concurso devem prestar atenção e avaliar os riscos do seu negócio antes da participação. Em caso de ocorrência de epidemia, situações de força maior ou acidente, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a Feira de Natal. Nesta situação, o IAM devolverá aos concorrentes que tenham conseguido a exploração de tenda, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preços de arrematação (não incluindo o imposto de selo), tendo em conta o número de dias de não exploração por cessação ou suspensão da actividade (um período inferior a cinco horas será considerado meio dia, e igual ou superior a cinco horas, um dia); porém, o IAM não assumirá qualquer responsabilidade por outros prejuízos que os concorrentes que tenham conseguido a exploração de tenda sofram em resultado dessa cessação ou suspensão.

Aos 20 de Outubro de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares