Normas do concurso para arrendamento de tendas temporárias de venda de pivetes e ventoinhas de papel durante a celebração de Festividades Tradicionais (do Ano Novo Lunar e da “Deusa Kun Iam” )

1.          O Instituto para os Assuntos Municipais irá disponibilizar ao público, mediante concurso, tendas temporárias de venda, em número de 10 e de três, respectivamente, no passeio que ladeia a costa marítima, próximo do Largo do Pagode da Barra, no período de 24 a 31 de Janeiro de 2020 (do 30.º dia da 12.ª Lua ao 7.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês), e no passeio localizado em frente do Templo de “Kun Iam Tong”, nos dias 18 e 19 de Fevereiro de 2020 (25.º e 26.º dias da 1.ª Lua do calendário chinês).

2.          As bancas destinam-se exclusivamente à venda de objectos destinados à prestação de culto, designadamente, ventoinhas, pivetes, lingotes de papel etc.

3.          Serão admitidas à licitação verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

4.          Locais, datas e horários de venda:

Local de venda

Data de venda

Horário de venda

Largo do Pagode da Barra

24 de Janeiro de 2020 (30.º dia da 12.ª Lua do calendário chinês)

18h00-0h00

25 de Janeiro de 2020 (1.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês)

0h00-18h30

De 26 a 31 de Janeiro de (do 2.º ao 7.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês)

9h00-18h30

Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong”

18 de Fevereiro de 2020

(25.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês)

20h00-0h00

19 de Fevereiro de 2020

(26.º da 1.ª Lua do calendário chinês)

0h00-07h00

5.          Os interessados no concurso devem dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados e, nas horas normais de expediente, entre 5 e 22 de Novembro de 2019, entregar o boletim de inscrição e a cópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentação do original para confirmação), para o registo do requerimento:

1)      Centro de Serviços do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau

Tel: 8795 2635

2)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Tel: 2847 1366

3)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel: 2823 2660

4)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel: 2826 1896

5)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Tel: 8291 7233

6)      Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau

Tel: 2893 9006

7)      Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Taipa

Tel: 2842 1212

8)      Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75 K, Taipa

Tel: 2882 5252

9)     Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Tel: 8394 3456

6.          Caso os concorrentes pretendam explorar tendas temporárias de venda de dois lugares, necessitam de se registar. Cada requerente apenas poderá apresentar um boletim de inscrição, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

7.          As dimensões de cada tenda temporária a colocar no passeio que ladeia a costa marítima, próximo do Largo do Pagode da Barra, são de 2 m de comprimento x 2 m de largura. O Instituto para os Assuntos Municipais põe à disposição dos vendedores barracas de madeira.

8.          As dimensões de cada tenda temporária a colocar no passeio, situado em frente ao Templo de “Kun Iam Tong”, são de 2 m de comprimento x 1,5 m de largura. O Instituto para os Assuntos Municipais apenas disponibilizará guarda-sol. Quem explore as tendas é obrigado a dispor, individualmente, de carrinho de mão ou estante de madeira amovível de fácil remoção, não podendo a sua área exceder a área demarcada, destinada à colocação dos produtos para venda.

9.          A cada concorrente admitido apenas será concedida, em cada local de venda, uma licença intransmissível.

10.      O concurso público terá lugar no dia 2 de Dezembro de 2019, pelas 14:30 horas, no “auditório do Centro de Actividades do Patane”, sito no 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane ou em outro local a indicar atempadamente. Os concorrentes podem entrar a partir das 14:15 horas.

11.      Só será permitida a entrada no recinto da licitação ao concorrente e a um acompanhante.

12.      Os adjudicatários têm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para o registo do requerimento.

13.      O lance inicial para cada tenda no Largo do Pagode da Barra é de cinco mil patacas (MOP5.000,00) e os subsequentes de quinhentas patacas (MOP500,00) ou múltiplos de quinhentas patacas; o lance inicial para cada tenda no Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong” é de mil patacas (MOP1.000,00), e os subsequentes, de cem patacas (MOP100,00) ou múltiplos de cem patacas. E, de acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os adjudicatários terão de pagar, em imposto do selo, o equivalente a 10% do preço de adjudicação da tenda.

14.      Realizado o concurso, os concorrentes que ganhem a exploração de uma tenda têm de pagar, de imediato, em dinheiro, livrança ou cheque (não são aceites cheques pós-datados), uma parte ou o total do preço da adjudicação. Os concorrentes admitidos às tendas no Largo do Pagode da Barra têm de pagar, no mínimo, dez mil patacas (MOP10.000,00) ou o total do preço de adjudicação; os concorrentes admitidos às tendas no Passeio em frente ao Templo de “Kun Iam Tong” têm de pagar, no mínimo, mil patacas (MOP1.000,00) ou o total do preço de adjudicação. No caso de pagamento por livrança ou cheque, devem estes ser emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicação de que o pagamento é feito através de um banco. Se os concorrentes admitidos emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, não forem integralmente pagos por falta de provisão, tal facto constituirá um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 214.º do Código Penal.

15.      Se o preço de adjudicação não atingir o valor do preço parcial de adjudicação que tenha de ser pago de imediato, tal como referido no ponto 14, os concorrentes admitidos devem pagar o respectivo preço da arrematação.

16.      Se um concorrente que tenha conseguido a exploração de uma tenda, não proceder ao imediato pagamento dos valores previstos nos pontos 14 e 15, o IACM considerará perdido, por parte do concorrente, o direito à exploração dessa tenda, sendo esta, logo ou depois, licitada de novo. Os interessados que não conseguiram a exploração de nenhuma tenda, devem permanecer no local até à conclusão do concurso, a fim de poderem participar em novas licitações que, por aquela razão de falta de pagamento, entretanto surjam.

17.      Se um concorrente que tenha conseguido a exploração de uma tenda não proceder ao pagamento imediato, no local, do valor devido, o Instituto conceder-lhe-á, no máximo, cinco minutos para reconsiderar. Se, dentro desse prazo, o concorrente não chegar, ainda assim, a uma tomada de decisão, será considerado automaticamente desistente.

18.      A taxa de licença (parte restante do preço de adjudicação) da tenda deve ser paga pessoalmente no Centro de Serviços do IAM, nos Centros de Prestação de Serviços ao Público e no Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, dentro das horas normais de expediente e no prazo de 10 a 17 de Dezembro de 2019. O pagamento da taxa fora do prazo implica o cancelamento da licença, revertendo o valor pago no dia do concurso a favor do IAM.

19.      Se o número de concorrentes admitidos às tendas do Largo do Pagode da Barra for inferior a quatro e do passeio localizado em frente do Templo de “Kun Iam Tong” for inferior a dois, o IAM cancelará as tendas temporárias nos respectivos locais e devolverá as respectivas importâncias.

20.      Os titulares de licença ou pessoal de apoio à exploração apenas poderão vender os produtos indicados na licença, estando-lhes expressamente proibidos, neste caso, o depósito ou venda de produtos perigosos com pólvora, como panchões, fogo-de-artifício e estalinhos (sand crackers; Pop Pop). Caso se verifique qualquer infracção ao que neste número se acha disposto, o pessoal da Divisão de Vendilhões apreenderá, sem direito a devolução, os produtos considerados ilegais, e a quem vender ilegalmente os produtos acima discriminados será ainda aplicada, nos termos da alínea d) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro de 1998, uma multa de dez mil patacas (MOP10.000,00).

21.      O Instituto para os Assuntos Municipais reserva-se o direito de alterar o método do concurso público.

22.      Em caso de acidente ou de outra força maior, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situação, o IAM devolverá aos arrendatários, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preços da arrematação (não incluindo o imposto do selo), tendo em conta o número dos restantes dias de não exploração por cessação da actividade ou dos dias de não exploração por suspensão da actividade (o tempo inferior a cinco horas será considerado meio dia, e o tempo igual ou superior a cinco horas, considerado um dia); porém, o IAM não assumirá nenhuma responsabilidade por outros danos que os arrendatários tenham em resultado dessa cessação ou suspensão.

        Aos 11 de Outubro de 2019.

      O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

       Lei Wai Nong