Regulamento para o concurso de tendas temporárias de venda de pivetes e ventoinhas de papel durante a celebração de Festividades Tradicionais (durante o Ano Novo Lunar)

Devido à pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus, com vista a diminuir o risco de transmissão do vírus durante a actividade, este Instituto procederá, de acordo com as orientações de prevenção da epidemia dos Serviços de Saúde e a situação real no local, aos trabalhos de prevenção epidémica. Face a elementos incertos que possam existir, os concorrentes devem considerar prudentemente os riscos e a sua capacidade de assunção dos mesmos.

1.          O Instituto para os Assuntos Municipais irá disponibilizar dez tendas temporárias de venda, no passeio que ladeia a costa marítima, próximo do Largo do Pagode da Barra, no período de 31 de Janeiro a 7 de Fevereiro de 2022 (do 29.º dia da 12.ª Lua ao 7.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês). Todos os resdientes de Macau podem requerer, através de concurso público, o arrendamento das referidas tendas.

2.          As tendas destinam-se exclusivamente à venda de objectos destinados à prestação de culto, designadamente, ventoinhas, pivetes, lingotes de papel etc.

3.          Serão admitidas à licitação verbal as pessoas singulares maiores de 18 anos, titulares do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM.

4.          Locais, datas e horários de venda:

Local de venda

Data de venda

Horário de venda

Largo do Pagode da Barra

31 de Janeiro de 2022 (29.º dia da 12.ª Lua do calendário chinês)

18h00-0h00

1 de Fevereiro de 2022 (1.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês)

0h00-18h30

De 2 a 7 de Fevereiro de 2022 (do 2.º ao 7.º dia da 1.ª Lua do calendário chinês)

9h00-18h30

5.          Os interessados no concurso devem dirigir-se a qualquer um dos locais abaixo indicados e, no horário de expediente do Governo, entre 26 de Outubro e 12 de Novembro de 2021, entregar o boletim de inscrição e a cópia do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM (apresentar o original para confirmação), para o registo do requerimento:

1)     Centro de Serviços do IAM

Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau

Tel.: 8795 2635

2)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Tel.: 2847 1366

3)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Tel.: 2823 2660

4)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Tel.: 2826 1896

5)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Tel.: 8291 7233

6)     Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau

Tel.: 2893 9006

7)     Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua de Coimbra, n.º 225, 3.º andar, Centro de Serviços da RAEM das Ilhas, Taipa

Tel.: 2882 5252

8)     Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas – Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Tel.: 8394 3456

6.          Cada requerente apenas poderá apresentar um boletim de inscrição, sob pena de ser anulada a sua candidatura.

7.          As dimensões de cada tenda temporária a colocar no passeio que ladeia a costa marítima, próximo do Largo do Pagode da Barra, são de 2 m de comprimento × 2 m de largura. O Instituto para os Assuntos Municipais disponibiliza aos vendedores barracas de madeira.

8.          A cada concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda apenas será concedida uma licença intransmissível.

9.          O concurso público terá lugar, no dia 24 de Novembro de 2021, pelas 14:30 horas, no “auditório do Centro de Actividades do Patane”, sito no 9.º andar do Complexo Municipal do Mercado do Patane ou em outro local a indicar atempadamente. Os concorrentes podem entrar a partir das 14:15 horas.

10.     Só será permitida a entrada no recinto da licitação ao concorrente e a um acompanhante.

11.     Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda têm de apresentar o original do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, para efeitos de registo.

12.     O lance inicial para cada tenda no Largo do Pagode da Barra é de cinco mil patacas (MOP 5.000,00) e os subsequentes, de quinhentas patacas (MOP 500,00) ou múltiplo. De acordo com o “Regulamento do Imposto do Selo”, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda terão de pagar, em imposto do selo, o equivalente a 10% do preço de licitação da tenda.

13.     Realizado o concurso, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda têm de pagar, de imediato, em numerário, livrança ou cheque (não são aceites cheques pré-datados), uma parte ou o total do preço da licitação. Os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda no Largo do Pagode da Barra têm de pagar, no mínimo, nove mil patacas (MOP 9.000,00) ou o total do preço de licitação. No caso de pagamento por livrança ou cheque, é obrigatório que sejam cruzados e emitidos a favor do “Instituto para os Assuntos Municipais”, acrescentando-se a indicação de que o pagamento é feito através de transferência bancária. Se os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda emitirem cheques que, apresentados a pagamento nos termos e no prazo legalmente fixados, não forem integralmente pagos por falta de provisão, tal facto constituirá um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto no artigo 214.º do Código Penal.

14.     Se o preço de licitação não atingir o valor do preço parcial de licitação que tenha de ser pago de imediato, tal como referido no ponto 13, os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda devem pagar o respectivo preço da licitação.

15.     Se um concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda não proceder ao imediato pagamento dos valores previstos nos pontos 13 e 14, o IAM considerará perdido, por parte do concorrente, o direito à exploração dessa tenda, sendo esta, imediata ou posteriormente, licitada de novo. Os interessados que não conseguiram a exploração de nenhuma tenda devem permanecer no local até à conclusão do concurso, a fim de poderem participar em novas licitações que, por falta de pagamento, entretanto surjam.

16.     Se um concorrente que tenha conseguido o arrendamento de tenda não proceder ao pagamento imediato, no local, do valor devido, o Instituto conceder-lhe-á, no máximo, cinco minutos para reconsiderar. Se, dentro desse prazo, o concorrente não tiver tomado, ainda assim, uma decisão, será considerado automaticamente desistente.

17.     A taxa de licença (parte restante do preço de licitação) da tenda deve ser paga presencialmente no Centro de Serviços do IAM ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público, dentro do horário de expediente do Governo e no prazo de 29 de Novembro a 7 de Dezembro de 2021. O pagamento da taxa fora do prazo implica o cancelamento da licença, revertendo a favor do IAM o valor pago no dia do concurso.

18.     Se o número de concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda do Largo do Pagode da Barra for inferior a quatro, o IAM cancelará as tendas temporárias no respectivo local e devolverá as respectivas importâncias de licitação.

19.     Os titulares de licença ou pessoal de apoio à exploração apenas poderão vender os produtos indicados na licença, estando-lhes expressamente proibidos, neste caso, o depósito ou venda de produtos perigosos com pólvora, como panchões, fogos-de-artifício e estalinhos (sand crackers; Pop Pop). Caso se verifique qualquer infracção ao que neste número se acha disposto, o pessoal da Divisão de Vendilhões apreenderá, sem direito a devolução, os produtos considerados ilegais, e a quem vender ilegalmente os produtos acima discriminados será ainda aplicada, nos termos da alínea d) do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 49/98/M, de 3 de Novembro de 1998, uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

20.     O Instituto para os Assuntos Municipais reserva-se o direito de decidir o método do concurso público.

21.     Como a mudança da situação epidémica pode causar a cessação repentina da actividade em causa, os interessados em participar no concurso devem prestar atenção e avaliar os riscos do seu negócio antes da participação. Em caso de ocorrência de epidemia, situações de força maior ou acidente, o IAM reserva-se o direito de cessar ou de suspender a respectiva actividade. Nesta situação, o IAM devolverá aos concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda, proporcionalmente e sem vencimento de juros, os respectivos preços da licitação (não incluindo o imposto do selo), tendo em conta o número dos restantes dias de não exploração por cessação ou suspensão da actividade (o tempo inferior a cinco horas será considerado meio dia, e o tempo igual ou superior a cinco horas, um dia); porém, o IAM não assumirá nenhuma responsabilidade por outros danos que os concorrentes que tenham conseguido o arrendamento de tenda tenham em resultado dessa cessação ou suspensão.

Aos 20 de Outubro de 2021.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam