Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas Emissão de licença temporária para a venda de artigos, em locais públicos de cerimónias, espectáculos ou outros tipos de actividades Licença de pejamento de carácter temporário: Tapumes e Andaimes Licenciamento de reclamo temporário
DECLARAÇÃO - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA BOLETIM DO REGISTO DO PLANO DE FUNCIONAMENTO E DAS INFORMAÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS DE VENDA A RETALHO / IMPORTAÇÃO QUESTIONÁRIO PARA ESTABELECIMENTO SIMILAR PEDIDO DE LICENÇA DE PEJAMENTO TEMPORÁRIO(PARA A COLOCAÇÃO DE TAPUMES, RESGUARDOS, ANDAIMES E/OU OUTROS) PEDIDO DE LICENÇA PARA VENDA TEMPORÁRIA / LICENÇA PARA FEIRA TEMPORÁRIA
Marcação prévia online Obtenção de senha online Consulta para levantamento de documentos e licenças nos Centros de Prestação de Serviços ao Público Serviço online para o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas Serviço online para pedido de licença de reclamos em veículos
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