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DECLARAÇÃO - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA BOLETIM DO REGISTO DO PLANO DE FUNCIONAMENTO E DAS INFORMAÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS DE VENDA A RETALHO / IMPORTAÇÃO IMPRESSO A (A QUE SE REFERE O N. º 3 DO ARTIGO 4.º DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N.º 16/2003 ALTERADO PELO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO N. º 36/2018 ) QUESTIONÁRIO PARA ESTABELECIMENTO SIMILAR PEDIDO DE LICENÇA DE PEJAMENTO TEMPORÁRIO(PARA A COLOCAÇÃO DE TAPUMES, RESGUARDOS, ANDAIMES E/OU OUTROS)
Marcação prévia online Obtenção de senha online Consulta para levantamento de documentos e licenças nos Centros de Prestação de Serviços ao Público Serviço online para o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas Serviço online para pedido de licença de reclamos em veículos
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