Licença de Reclamos em Veículos Licenciamento de reclamo temporário Emissão de licença temporária para a venda de artigos, em locais públicos de cerimónias, espectáculos ou outros tipos de actividades Autorização Administrativa –Actividades de diversões abertas ao público em estabelecimento ou centro de diversões Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado
DECLARAÇÃO - BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA BOLETIM DO REGISTO DO PLANO DE FUNCIONAMENTO E DAS INFORMAÇÕES PARA ESTABELECIMENTOS DE VENDA A RETALHO / IMPORTAÇÃO QUESTIONÁRIO PARA ESTABELECIMENTO SIMILAR PEDIDO DE LICENÇA DE PEJAMENTO TEMPORÁRIO(PARA A COLOCAÇÃO DE TAPUMES, RESGUARDOS, ANDAIMES E/OU OUTROS) PEDIDO DE LICENÇA PARA VENDA TEMPORÁRIA / LICENÇA PARA FEIRA TEMPORÁRIA
Marcação prévia online Obtenção de senha online Consulta para levantamento de documentos e licenças nos Centros de Prestação de Serviços ao Público Serviço online para o licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas Serviço online para pedido de licença de reclamos em veículos
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