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Prestação de Serviços de Fornecimento, Instalação, Manutenção e Gestão de Mobiliário Urbano (Painel Informativo Urbano e Abrigo para Paragem de Autocarros)
1. Entidade adjudicante: Chefe do Executivo.
2. Entidade por onde corre o processo do concurso: Instituto para os Assuntos Municipais.
3. Modalidade do concurso: concurso público.
4. Objecto: prestação de serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão de mobiliário urbano (painel informativo urbano e abrigo para paragem de autocarros) à RAEM.
5. Prazo de execução: é o prazo estipulado no Caderno de Encargos.
6. Prazo de validade de proposta: o prazo de validade da proposta é de 90 dias, a contar da data do acto público do concurso, prorrogável, nos termos previstos no programa do concurso.
7. Caução provisória: a) caução provisória do painel informativo urbano é de $500.000,00 (quinhentas mil de patacas); b) caução provisória do abrigo para paragem de autocarros é de $1.000.000,00 (um milhão de patacas), a prestar por depósito em dinheiro ou garantia bancária.
8. Caução definitiva: a) caução definitiva do painel informativo urbano, no valor de $5.000.000,00 (cinco milhões de patacas); b) caução definitiva do abrigo para paragem de autocarros, no valor de $10.000.000,00 (dez milhões de patacas), a prestar por depósito em dinheiro ou garantia bancária.
9. Preço base: o valor de contrapartida anual para o painel informativo urbano e o abrigo para paragem de autocarros não pode ser inferior ao preço mínimo fixado no presente concurso público, ou seja, $100.000,00 (cem mil patacas).
10. Condições de admissão:
1) São admitidas a concurso todas as sociedades constituídas na RAEM com sede e administração central localizadas na RAEM e possuem capacidade na construção, design de mobiliário urbano ou outra capacidade na exploração da actividade publicitária, e que declarem cumprir integralmente as condições expressas neste Programa de Concurso e no Caderno de Encargos e nos respectivos anexos.
2) No caso de os proponentes participarem no concurso sob a forma de consórcio, um dos membros deve reunir os requisitos referidos no número anterior e a sua participação financeira no consórcio não pode ser inferior a 20%.
3) Cada proponente só pode apresentar uma proposta, quer em nome individual quer em nome de consórcio.
4) Caso venha a ser contemplada com a concessão, as sociedades que participem no concurso, por meio de consórcio, são obrigadas, antes da assinatura do contrato, constituir o consórcio na modalidade externa, nos termos das disposições referidas no Título III do Livro II do Código Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/99/M, de 3 de Agosto. Além disso, se uma das sociedades que integrem o consórcio não satisfizerem o disposto no n.º 1, deve, para satisfazer o mesmo disposto, constituir uma outra sociedade, antes da assinatura do contrato, nos termos legais, cabendo àquela sociedade cumprir as obrigações resultantes da concessão.
11. Local, dia e hora limite para entrega das propostas:
Local: Núcleo de Expediente e Arquivo do IAM, sito na Avenida de Almeida Ribeiro, n.º 163, r/c, Macau.
Data e hora limite: 17,00 horas do dia 09 de Março de 2022.
Em caso de encerramento do IAM ao público na data limite, o termo do prazo de entrega das propostas, será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.
12. Local, dia e hora do acto público:
Local: Divisão de Formação e Documentação do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza 6.º andar, Macau.
Data e hora: 10 de Março de 2022, pelas 10h00.
Caso, por razões de tufão ou de força maior, se verifique o encerramento dos serviços públicos da RAEM na parte de manhã do dia do acto público, este acto será adiado para a mesma hora do primeiro dia útil imediatamente seguinte.
13. Local, dia e hora para consulta do processo do concurso:
O Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e demais documentos complementares podem ser consultados, no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, durante as horas de expediente, desde o dia da publicação do anúncio até à data limite para entrega das propostas.
No local acima referido e dentro das horas de expediente, os interessados podem adquirir o CD-ROM contendo os ficheiros electrónicos relativos ao processo do concurso, ao preço de $500,00 (quinhentas patacas) por exemplar.
14. Critérios de apreciação das propostas e respectivos factores de ponderação:
a) A pontuação total para a apreciação da proposta do painel informativo urbano é de 100 pontos, sendo os pontos atribuídos conforme os elementos seguintes:
Preço proposto ------------------------------------------------------------------------------ 20 pontos
Plano de instalação, manutenção e exploração do painel informativo urbano ------ 30 pontos
Plano de investimento dos equipamentos e instalações (hardware e software) do painel informativo urbano ------------------------------------------------------------------------- 30 pontos
Experiência da prestação dos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão do mobiliário urbano----------------------------------------------------------------------------15 pontos
Concurso a abrigo para paragem de autocarros ------------------------------------------- 5 pontos
b) A pontuação total para a apreciação da proposta do abrigo para paragem de autocarros é de 100 pontos, sendo os pontos atribuídos conforme os elementos seguintes:
Preço proposto ------------------------------------------------------------------------------ 20 pontos
“Plano de instalação, manutenção e exploração do abrigo para paragem de autocarros” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- 30 pontos
Plano de investimento dos equipamentos e instalações (hardware e software) do abrigo para paragem de autocarros --------------------------------------------------------------------- 30 pontos
Experiência da prestação dos serviços de fornecimento, instalação, manutenção e gestão do mobiliário urbano -------------------------------------------------------------------------- 20 pontos
15. Junção de esclarecimentos:
Os proponentes deverão comparecer no Departamento de Vias Públicas e Saneamento do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 517, Edifício Comercial Nam Tung, 17.º andar, Macau, a partir de 28 de Fevereiro de 2022, inclusive, e até à data limite para entrega das propostas, para tomar conhecimento de eventuais esclarecimentos adicionais.
Aos, 31 de Janeiro de 2022
O Administrador do Conselho de Administração
para os Assuntos Municipais,
Mak Kim Meng
