“Feira da Taipa”, 2.a Fase do Ano 2019, Regulamento de exploração

 

“Feira da Taipa”, 2.a Fase do Ano 2019

Regulamento de exploração

 

 

Cláusula 1.a

Definição da “Feira da Taipa”

A “Feira da Taipa” foi criada pelo Instituto para os Assuntos Municipais, adiante designado por “Instituto”, em áreas determinadas do centro da vila da Taipa, sendo aquela um espaço destinado à venda de produtos ou prestação de serviços autorizados pela legislação em vigor e com prévia autorização do Instituto.

Cláusula 2.a

Âmbito de aplicação

1.    Só pode exercer a actividade indicada no número anterior quem for titular de licença válida emitida pelo Instituto.

2.    O presente regulamento é aplicável ao titular da licença/responsável pela tenda da feira que venda produtos ou preste serviços no âmbito da “Feira da Taipa”.

 

Cláusula 3.a

Titular de licença

1.    O titular da licença/responsável pela tenda deve exercer a actividade de acordo com o horário, zona e área previamente determinados pelo Instituto.

2.    Além da obrigação de conformidade com o tipo de produtos autorizados pelo Instituto em cada fase da feira, os produtos vendidos ou serviços prestados pelo titular da licença devem ainda cumprir a legislação em vigor na RAEM, assim como a respectiva Postura Municipal.

3.    Os produtos vendidos ou serviços prestados pelo titular da licença devem estar de acordo com a legislação e diplomas relativos aos direitos de propriedade intelectual e direitos de autor vigentes em Macau, responsabilizando-se pelos encargos em caso de infracção.

4.    Durante o horário de funcionamento da feira, o titular da licença/responsável pela tenda pode utilizar equipamentos de apoio para facilitar o exercício da actividade. No entanto e por razões de higiene, aparência ou outras, o Instituto poderá ordenar ao titular da licença/responsável pela tenda que coloque ou remova esses equipamentos.

5.    Se o titular da licença/responsável pela tenda não iniciar o exercício da actividade no dia de abertura da feira, deve comunicar tal facto ao Instituto previamente e por escrito.

6.    Caso apresente uma justificação aceitável, o titular da licença/responsável pela tenda pode apresentar a comunicação referida no número anterior 48 horas depois do dia em que faltou.

Cláusula 4.a

Prazo de exploração

1.    O prazo de exploração de cada fase da “Feira da Taipa” será igual ou inferior a seis meses, contados a partir do dia determinado pelo Instituto.

2.    O prazo indicado no número anterior pode ser ajustado ou alterado pelo Instituto.

Cláusula 5.a

              Horário de funcionamento        

1.    O horário de funcionamento da “Feira da Taipa” é das 11:00 às 20:00 horas nos domingos e nos dias adicionais da feira, sendo o horário de exploração obrigatória das 15:00 às 19:00 horas.

2.    Se em dia da feira, for içado o sinal de tufão n.º 3 ou o superior antes das 11:00 horas, é suspenso o funcionamento da feira nesse dia; se no decorrer da feira for içado o sinal de tufão n.º 3 ou o superior, o funcionamento da feira é suspenso meia hora depois do sinal de tufão referido ter sido içado. A taxa cobrada pela utilização de guarda-sóis e pela despesa com energia eléctrica serão devolvidas proporcionalmente, mas a taxa da licença não será restituída.

3.    Se em dia da feira for emitido o sinal de chuva intensa, não será considerado incumprimento do n.o 1 da cláusula 3.a e do n.o 1 da cláusula 5.a o não exercício da actividade pelos titulares das licenças, não sendo necessário cumprir o dever de comunicação referido nos números 5 e 6 da cláusula 3.o. As taxas cobradas pelas licenças de utilização de guarda-sóis e pelas despesas com a energia eléctrica não serão restituídas.

4.    Findo o horário de funcionamento da feira, o titular da licença/responsável pela tenda terá trinta minutos para arrumar as mercadorias e objectos e proceder à limpeza da área que ocupou.

5.    As datas e o horário determinados no n.o 1 desta cláusula só podem ser ajustados ou alterados após deliberação do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.

 

 

Cláusula 6.a

Zona e área de exploração

1.    A demarcação das zonas e o número de tendas de cada uma delas são determinados pelo Instituto.

2.    O titular da licença/responsável pela tenda só está autorizado a exercera venda ou a prestação de serviços dentro da zona demarcada e na área previamente determinada.

Cláusula 6.a - A

Guarda-sóis e fornecimento de energia eléctrica

1.    O titular da licença tem de utilizar obrigatoriamente durante o horário de exercício da actividade o guarda-sol fornecido pelo Instituto.

2.    Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da “Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais”, o titular da licença terá de pagar uma taxa diária de quinze patacas (MOP15,00) pela utilização do guarda-sol.

3.    As taxas referidas no n.º 2 da presente cláusula deverão ser pagas antecipadamente e de uma só vez, sendo determinadas de acordo com o período em que é exercida a actividade na feira. Caso o titular da licença/responsável pela tenda desista do exercício da actividade ou que a sua licença seja cancelada por incumprimento do presente regulamento, as taxas pagas não serão devolvidas.

4.    O titular da licença terá também de pagar uma caução de duzentas patacas (MOP200,00) relativa ao guarda-sol para servir de compensação em caso de dano. Caso esta caução seja usada, o titular da licença terá de a repor dentro de cinco dias.

5.    Caso o titular da licença cumpra o estipulado no número anterior, o Instituto devolverá, ao titular da licença que possua recibo da caução emitido pelo Instituto, a caução relativa ao guarda-sol num prazo de trinta dias contados a partir do dia seguinte à data de encerramento da feira.,

Cláusula 7.a

Trabalhadores

1.    O titular da licença ou responsável pela tenda deve estar presente frequentemente na área da tenda a exercer a actividade e assinar o registo de presença.

2.    Se os indivíduos referidos no número anterior não puderem estar presentes por razões pessoais, o registo de presença pode ser assinado por um dos seus trabalhadores, mas o titular da licença/responsável pela tenda deve confirmar a sua ausência aos fiscais do Instituto no próprio dia.

3.    Além do titular da licença/responsável pela tenda, só pode haver mais dois trabalhadores. Antes de os trabalhadores poderem apoiar o responsável da tenda no exercício da sua actividade, o titular da licença deve, registá-los e entrega de fotografias dos mesmos. Esses trabalhadores devem ser titulares de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM com idade igual ou superior a 18 anos.

4.    Caso a uma tenda explorada por pessoa colectiva, alguém com poder para tal deve fornecer ao Instituto o nome do responsável pela tenda durante o decurso da feira.

5.    No decorrer da feira, todos aqueles que trabalham nas tendas, devem exibir o cartão de identificação emitido pelo Instituto.

6.    Os trabalhadores referidos no n.o 3 que apoiam a actividade desenvolvida na tenda só podem exercer a actividade após o pedido apresentado pelo titular da licença ou responsável pela tenda.

Cláusula 8.a

Taxa da licença

1.    Nos termos do n.o 1 do artigo 6.a da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do IAM em vigor, a taxa diária cobrada por uma tenda com área de 2,5 m2 é de dez patacas (MOP10,00).

2.    A referida taxa é determinada de acordo com o período de exploração de cada fase da feira e deve ser paga antecipadamente e de uma só vez.

Cláusula 9.a

Competência de emissão de licenças

1.    Compete à Divisão de Vendilhões do Instituto a emissão da licença de exploração e a fiscalização.

2.    As licenças são intransmissíveis. O titular da licença não pode subarrendar, trespassar ou vender a tenda a terceiros seja por que forma for, uma vez que a referida licença constitui uma licença de venda provisória não renovável.

3.    O Instituto reserva-se o direito de decisão final relativamente à emissão de licenças.

Cláusula 10.a

Cancelamento da licença

1.    A licença pode ser cancelada pelo Instituto nas seguintes situações:

a)    Mediante requerimento por escrito do titular da licença;

b)    Em caso de transgressão do estipulado no n.o 1 da cláusula 3.a;

c)    A transgressão dos n.os 2 a 4 da cláusula 3.a, dos n.os 1 e 4 da cláusula 5.a, do n.o 2 da cláusula 6.a, do n.o 1 da cláusula 6.a – A, do n.o 6 da cláusula 7.a e do n.o 2 da cláusula 9.a;

d)    Os indivíduos que não exerceram a actividade oito vezes contínuas ou dez vezes intervaladas no horário determinado neste regulamento, e que não tenham apresentado a comunicação, de acordo com o estipulado no n.os 5 e 6 da cláusula 3.a;

e)    O titular da licença/responsável pela tenda não estado presentepara exercer a actividade durante mais de metade do período de tempo previsto (incluindo o período de suspensão do negócio, se tal tiver sucedido).

2.    Com vista a defender e salvaguardar os interesses da “Feira da Taipa”, o titular da licença/responsável pela tenda obriga-se a seguir as indicações apropriadas de exercício da actividade da “Feira da Taipa”. O incumprimento dessas indicações sem uma razão plausível pode ter como consequência a decisão do Instituto  cancelar a licença, caso a gravidade do caso assim o justifique.

3.    Com base nos números atrás mencionados, o titular da licença que, tenha visto a sua licença cancelada, não terá direito à devolução das taxas já pagas.

Cláusula 11.a

Alteração do objecto ou local de exploração

1.    Caso existam vagas em qualquer das zonas, o Instituto pode admitir requerimento para alteração da actividade ou local de exploração. A distribuição de tendas é feita de acordo com a sequência dos números das tendas por ordem crescente.

2.    Durante o período de exploração de cada fase da “Feira da Taipa”, o titular da licença/responsável pela tenda só pode requerer, uma alteração da actividade ou o local de exploração. Esse requerimento deve ser apresentado por escrito.

3.    O titular da licença/responsável pela tenda só pode apresentar o requerimento referido no número anterior nos primeiros quatro dias da feira (dias adicionais da feira não incluídos) após o início da actividade e caso tenha decorrido u período não inferior a metade da totalidade do tempo durante o qual decorre a feira.

4.    Caso haja mais de um requerimento para a alteração da actividade ou local de exploração e de as vagas existentes não serem suficientes, estas serão distribuídas mediante sorteio.

5.    Quanto aos requerimentos para alteração do objecto ou local de exploração, o IACM reserva-se o direito de decisão final.

Cláusula 12.a

Distribuição de tendas

1.    Além das tendas determinadas pelo Instituto para fins especiais, todas as outras tendas serão distribuídas mediante sorteio público.

2.    O sorteio será realizado de acordo com as zonas divididas.

3.    Podem participar no sorteio as pessoas singulares ou pessoas colectivas legalmente constituídas que sejam titulares de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, tenham 18 anos de idade e que, judicialmente, sejam capazes, possuem condições para participar no sorteio.

4.    Seja qual for a zona de venda escolhida, cada participante apenas poderá apresentar um boletim de inscrição. Caso sejam entregues pelo mesmo participante mais de um boletim de inscrição para o sorteio na mesma zona ou em diferentes zonas, a sua candidatura será cancelada.

5.    Os primeiros cinco titulares da licença/responsáveis por tendas cuja percentagem total de presenças determinada pelo presente regulamento seja igual ou superior a 96,25% durante o período em que decorre a Feira, estarão em condições para serem os primeiros a serem convidados pelo IAM durante a próxima distribuição de tendas da “Feira da Taipa”, e escolherem se querem as suas tendas situadas nos mesmos locais ou se querem locais diferentes. Só o Instituto terá competência para decidir sobre a apresentação que feirantes convidar.

6.    Caso aqueles que reunirem condições para serem convidados sejam superiores a cinco, as tendas serão distribuídas de acordo com a percentagem obtida, por ordem decrescente; em caso de percentagens iguais, é adoptada a forma de sorteio.

7.    Para o n.o 5 produzir efeitos, esses titulares da licença/responsáveis pelas tendas devem declarar por escrito, dois dias úteis após a recepção da notificação, o seu desejo de continuarem a exercer actividade nos mesmos locais ou em outros locais determinados pelo Instituto e aceitarem de livre vontade as condições em que foram convidados pelo Instituto. Caso os feirantes tal não tenham declarado, as suas tendas serão distribuídas a outros dos convidados.

8.    De modo a defender e a salvaguardar os interesses da “Feira da Taipa”, o Instituto reserva-se o direito da decisão final acerca de quem participará no sorteio.

 

Cláusula 13.a

Lista dos candidatos suplentes

1.    A lista dos candidatos suplentes é uma lista composta por indivíduos que não conseguiram obter tendas após o sorteio e que tenham declarado por escrito a intenção de aceitarem as vagas que viessem a surgir.

2.    O Instituto preencherá as vagas de tendas supramencionadas que surjam de acordo com a sequência dos números das tendas por ordem crescente e a ordem numérica da lista de candidatos suplentes.

3.    Os candidatos suplentes que preencham as vagas devem cumprir o presente regulamento e efectuar o pagamento da taxa determinada na cláusula 8.a e do montante indicado na cláusula 6.a – A e relativo ao período durante o qual pretendem exercer a actividade.

4.    A lista de candidatos suplentes é válida por seis meses, contados a partir do início da “Feira da Taipa”.

Cláusula 14.a

Regras complementares

1.    De acordo com as necessidades existentes, o Instituto poderá ter de alterar total ou parcialmente o local do exercício da actividade dos titulares da licença.

2.    Segundo o estipulado no n.o 1 da presente cláusula, todas as alterações efectuadas devem ser previamente notificadas ao titular da licença/responsável pela tenda pelo meio de contacto determinado no boletim de inscrição.

3.    Os trabalhadores do IAM não podem ser titulares de licença, responsáveis por tendas ou auxiliares em qualquer actividade da “Feira da Taipa”. Caso um familiar de um funcionário do IAM, que com ele viva em economia comum, participe no sorteio e seja sorteado, esse funcionário deve informar do facto o seu superior hierárquico e os membros do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais.

4.    Todos os titulares da licença/responsáveis pelas tendas são considerados pelo IAM como tendo aceite e compreendendo o conteúdo destas disposições do presente regulamento, comprometendo-se a cumpri-las, sem prejuízo da legislação vigente aplicável.

Cláusula 15.a

Observações

De acordo com a informação da Direcção dos Serviços de Finanças do governo da RAEM, o exercício de actividades em festas, espectáculos, feiras, mercados ou exposições, deve obedecer ao estipulado no artigo 18.o do Regulamento de Contribuição Industrial.

 Aos 10 de Maio de 2019.

Vice-Presidente do Conselho de

Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong