Situações, relativas à aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos

Título	Data de Publicação
Situações, relativas à aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos	31/12/2018
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2011	12/07/2012
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2012	04/10/2018
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2013	19/08/2014
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2014	10/04/2015
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2015	04/10/2018
Aplicação do Regulamento Geral dos Locais Públicos no Janeiro a Dezembro de 2016	04/10/2018
Aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos no Janeiro a Dezembro de 2017	04/10/2018
Aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos no Janeiro a Dezembro de 2018	27/05/2019
Aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos no Janeiro a Dezembro de 2019	09/12/2020
Dados estatísticos de autuação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos do ano 2020	06/01/2021
Aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos no Janeiro a Dezembro de 2020	22/01/2021
Dados estatísticos de autuação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos do ano 2021	07/04/2021