Situações, relativas à aplicação do Regulamento Geral dos Espaços Públicos

Os Regulamentos Gerais dos Locais Públicos está intimamente relacionado com o público. Regula as obrigações de qualquer pessoa em áreas públicas, que incluem: proibição de comportamentos contra as regras de limpeza, higiene pessoal e de saúde pública, proibição de atitudes que podem causar ou aumentar o perigo na normal circulação de veículos ou peões, protecção do meio ambiente e o equilíbrio de uma variedade de habitats, bem como impedir transgressões em zonas sujeitas a restrições.

Além da definição de um sistema de multas ou penalização dos infractores, foram também introduzidas novas formas de penalização, pelos Regulamentos Gerais dos Locais Público. Os infractores podem optar por participar em programas de serviço social ao invés do pagamento de multas, mas esta forma de penalidade só é aplicável aos residentes da RAEM. Para continuar a melhorar o estado de higiene dos locais públicos, o IAM irá aplicar os Regulamentos Gerais dos Locais Público e também melhorar a publicidade e educação para sensibilizar o público para a manutenção da limpeza da comunidade e relembrar à população a sua obrigação em respeitar os respectivos regulamentos.