Notificação n.º 43/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 22/01/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º e do artigo 93.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se as publicidades e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção. De acordo com a alínea 1) do n.º 1 e a alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º, e com o n.º 1 do artigo 37.º do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, conjugados com o n.º 6 do artigo 3.º do “Catálogo das Infracções”, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, os interessados que não procedam à remoção das publicidades no prazo fixado podem ser sancionados por este Instituto com uma multa que varia entre as 700.00 (setecentas) e as 5,000.00 (cinco mil) patacas.

Interessados

Nº do Bilhete de Identidade/Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

PIN IOK FAN

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1279XXX(X)

LOJA DE MOTOCICLOS E CARRO SAN SENG

Rua das Lorchas, n.º 219, Edifício Meng Fai, loja  B, r/c, Macau

1

139/DFAA/SAL/2018

25/01/2018

PUN LAI TENG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1327XXX(X)

ONLY LOVE BABY

Rua 1 de Maio, n.º 201, Edifício Jardim Kong Fok On, r/c, BY, Macau

3

211/DFAA/SAL/2018

06/02/2018

JOYFUL MOTOR SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65833 SO

JOYFUL MOTOR SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Rua dos Pescadores, n.º 508 e Travessa da Central Térmica, n. º 10, Edifício Hantec, loja, Macau

2

217/DFAA/SAL/2018

06/02/2018

TSOI HUNG SUM

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1468XXX(X)

SUSHINO TASUKU

Pátio de Horta e Costa, n.os 6-12, Chun Hang Garden, r/c, C, Macau

2

159/DFAA/SAL/2018

27/02/2018

-

-

ESTABELECIMENTO DE COMIDA CA FOK

Travessa das Pedrinhas, n.º 26, Macau

1

200/DFHAL/DHAL/2019

28/02/2019

WONG KENG CHONG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5108XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IENG VAN LOI

Rua de Ma Kau Seak, n.º108, Bloco 2, Edifício Nam Wa San Chun, r/c, A, Macau

4

340/DFAA/SAL/2018

22/03/2018

LAM A SAM

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7393XXX(X)

A3 BEAUTY CENTER

Rua da Barca, n.º10, r/c, Macau

1

402/DFAA/SAL/2018

22/03/2018

WEI SHUI SERVIÇOS DE LIMPEZA (MACAU) COMPANHIA LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 68522 SO

DARK HORSE CAR WASH AND BEAUTY

Rua Direita do Hipódromo, n.º76, Edifício Man On, r/c, U, Macau

7

434/DFAA/SAL/2018

26/03/2018

ZHANG ZHONG HUA

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5086XXX(X)

西醫張仲驊

Rua da Barca, n.º12, 1 andar, Macau

2

408/DFAA/SAL/2018

27/03/2018

LAI IEONG CHI

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5149XXX(X)

OWN SWEET HOME

Rua das Estalagens, n.º93A, Edifício Hang Fai, r/c, B, Macau

2

448/DFAA/SAL/2018

09/04/2018

PANG MAN TAT

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7431XXX(X)

G4 NET CAFE

Rua Três da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 18, r/c, M, Macau

3

364/DFAA/SAL/2018

11/04/2018

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 46708 SO

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

Rua Três da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 1, r/c, Sala F, Macau

1

370/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KARUI, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 46707 SO

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KARUI, LIMITADA

Rua Três da Cidade Nova de T'oi Sán, Edifício Jardim Cidade Nova, Bloco 1, r/c, Sala F, Macau

1

511/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

HONG LAI I

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7320XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS VENG HOU

Rua de Entre-Campos, n.º 20AA, Rua de João de Araújo, n.º27, r/c, sobreloja, Macau

1

497/DFAA/SAL/2018

18/04/2018

WONG FU KIT

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5104XXX(X)

MOTORES TAK WAI

Alameda da Tranquilidade, n.º39, Edifício Vai Long, Bloco 1, r/c, C, Macau

6

547/DFAA/SAL/2018

24/04/2018

歐俊橋

N.º do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 422826196XXXXXXXXX

櫻桃小丸子

Rua Um do Bairro Vá Tai, Macau

4

557/DFAA/SAL/2018

26/04/2018

IAO IENG KEONG

N.º do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7423XXX(X)

DECORACOES IOK SING

Rua de Jorge Álvares e Rua do Almirante Costa Cabral, Edifício Seng Lei, parede exterior do edifício, Macau

1

678/DFAA/SAL/2018

17/05/2018

COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURAÇÃO JINZHI LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 74519 SO

BEBEDORES DE FAKAN

Estrada dos Cavaleiros, n.º107, r/c, Macau

2

175/DFHAL/DHAL/2019

12/02/2019

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços e Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 19 de  Dezembro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares