Notificação n.º 20/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 17/07/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos dos artigos 10.º, 58.º e 94.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados de publicidade e de suportes publicitários dos locais abaixo mencionados, do seguinte:

Verificando-se a existência de instalações de publicidade e de eventuais suportes publicitários sem as licenças válidas emitidas pelo IAM, este Instituto tem o direito de, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, notificar os interessados para que cada qual remova a publicidade e eventual suporte publicitário ilegal, dentro do prazo fixado. Nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do “Código do Procedimento Administrativo”, se a publicidade e eventuais suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldarem as respectivas despesas de remoção.

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

WONG NGA MAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5113XXX(X)

韓國OK美食

Rua de Aveiro, n.º 102, Edifício Mei Keng Garden, r/c, BL, Taipa

3

906/DFAA/SAL/2018 30/07/2018

LOU WEI MING

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5180XXX(X)

GONG CHA (SUCURSAL)

Travessa da Sé, n.º 10B-C, r/c, B, Macau

4

1024/DFAA/SAL/2018 29/08/2018

MACAU FULL BASKET INDÚSTRIA LDA.

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º: 73073 SO

菜籃子生鮮

Rua dos Faitiões, n.º 17, Edifício Fat Kai, r/c, A a  D, Macau

1

1244/DFAA/SAL/2018 18/10/2018

李星輝

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 231084198XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FONG MAT CHU

Avenida Dr. Sun Yat-Sen, n.º 1273, lj. N, sl,  Edifício Lei Keng Kuok de Hoi Keng Jardim, r/c, Macau

6

1256/DFAA/SAL/2018 23/10/2018

Os interessados supramencionados poderão apresentar a sua audiência por escrito, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos  7 de  Julho de 2020

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng