Notificação n.º 41/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 17/11/2020

Considerando que não se revela possível notificar a interessada, por ofício, telefone ou outra forma referida no n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, da decisão administrativa sobre a sua reclamação, para efeitos do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, a FOOD & CROCKERY GESTÃO E CONSULTORIA DE RESTAURAÇÃO LIMITADA, inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 40651 SO, ou seja, a contribuinte do estabelecimento “COMIDA PORTUGUESA RED COCONUT GROVE GOURMET”, situado na Rua de Nossa Senhora do Amparo, n.o 49 A, Edf. Nga Vo, r/c A, do seguinte:

Tendo em conta que a FOOD & CROCKERY GESTÃO E CONSULTORIA DE RESTAURAÇÃO LIMITADA violou o disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 7/89/M – instalação de material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM, este aplicou-lhe uma multa no valor de quatro mil patacas (MOP 4.000,00), e ordenou que removesse, dentro de quinze (15) dias contados a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação, o suporte da publicidade “1”, as publicidades “3” a “5” e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes do auto de notícia n.o 776/DFAA/SAL/2017. A interessada, inconformada com tal decisão, no dia 9 de Janeiro de 2020, interpôs reclamação ao IAM. Feita uma análise, o IAM considera que:

1. Quanto ao acto administrativo, nos termos dos artigos 145.o e 149.o do Código do Procedimento Administrativo, a interessada pode, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da recepção da notificação da decisão, apresentar reclamação para o autor do acto.

2. Após verificação, a reclamante tomou conhecimento, através do ofício n.o 18118/5657-AI/DLA/DHAL/2019 de 12 de Dezembro de 2019, da respectiva decisão final; no entanto, a reclamante apresentou, no dia 9 de Janeiro de 2020, reclamação ao IAM, pelo que a respectiva impugnação ultrapassou o prazo permitido para a apresentação da reclamação. Por esta razão, considerou-se que a respectiva reclamação foi apresentada fora do prazo.

3. Após apreciação, o respectivo procedimento administrativo foi realizado nos termos da lei, e não surgiram situações que conduzissem à nulidade dos actos administrativos previstos no artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo.

Pelo exposto, por a reclamante ter apresentado a reclamação fora do prazo, e não terem surgido situações que conduzissem à nulidade dos actos administrativos previstos no artigo 122.º do Código do Procedimento Administrativo, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com o disposto na alínea c) do artigo 149.º do mesmo Código, exarou, a 2 de Março de 2020, despacho sobre a decisão de rejeição da respectiva reclamação.

Para qualquer informação ou consulta do processo, a interessada poderá dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 09 de Novembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng