Notificação n.° 038/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 30/09/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício,  telefone nem por outro meio, nos termos do n.º 1 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.°2 do artigo 72.° do mesmo Código, ao interessado, abaixo indicado, o seguinte:

Nome do estabelecimento

Endereço

Titular

N.º da

licença

administrativa

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN

CAMINHO DOS ARTILHEIROS, N.os 13-15, PÁTIO DE S. LÁZARO,  N.os 6-10, SON KENG KOK, CAVE A, B, E, F ,G, H E R/C E CAVE D, MACAU

NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

120/2017

1. O n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, determina que “A licença caduca e é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano”.

2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que o estabelecimento de comidas supramencionado cessou a sua actividade por período superior a um ano e segundo os termos estipulados no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, pelo que o signatário, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPW/2019, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 8 de Janeiro de 2020, despacho, em 17 de Setembro do corrente ano, no sentido de cancelar a licença do estabelecimento supracitado.

Nos termos do artigo 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado poderá apresentar para o autor do acto, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, no prazo previsto no artigo 25.° do “Código de Processo Administrativo Contencioso” e no n.º 2 do artigo 155.º do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Poderá ainda apresentar recurso contencioso ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código de Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Para informações ou consulta do processo, o interessado poderá dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande,  n.os 762-804, Edifício “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 17 de Setembro de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng