A renovação de licenças anuais

Data de Publicação: 09/03/2020

Nos termos do artigo 4.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 44/2020, o prazo para o requerimento de renovação da licença anual fixado no n.º 2 do artigo 2.º do Despacho do Chefe n.º 268/2003 e inicialmente prevista para os meses de Janeiro e Fevereiro de 2020 será prolongado até ao dia 31 de Março, salvo se for outro o prazo fixado em disposição legal. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no supramencionado prazo implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.

Findo o prazo para o pedido de renovação da licença anual e caso o interessado efectue o pedido de renovação da licença anual no período de regularização de 90 dias, fica ainda sujeito a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

•                     Dentro de 30 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 30% da taxa da licença em causa;

•                     Do 31.º dia ao 60.º dia, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 60% da taxa da licença em causa;

•            Do 61.º dia ao 90.º dia, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 100% da taxa da licença em causa.

Para um melhor conhecimento dos titulares, segue abaixo uma tabela descrevendo o tipo de licenças. Os interessados devem tratar da renovação até dia 31 de Março de 2020.

Tipos de Licença

Licença para estabelecimento de venda a retalho de carne (fresca/ refrigerada/congelada)

Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais

Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado

Licenças para animais de competição

Licenciamento para outro tipo de animais (cavalos)

Licença anual para lugares avulsos no mercado

Licença para vendilhões

Licença para reclamos e tabuletas de carácter permanente

Licença para reclamos em veículos

Licença para pejamento de carácter permanente

Licença para esplanada

Pode requerer a renovação das licenças nos seguintes locais e horário de expediente:

Centro de Serviços do IAM:

Avenida da Praia Grande, n.º 762- 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas:

Rua de Coimbra n.º 225, 3.º andar, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte:

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San:

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei:

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central:

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7 , Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço:

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.º andar, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas:

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van:

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.º andar, Coloane

Horário de fucionamento: 2.ª a 6.ª feira, das 9:00 às 18:00 horas (aberto à hora de almoço)

Os formulários para requerer a renovação das supramencionadas licenças (excepto a Licença para Vendilhões) poderão ser descarregados do site do IAM (www.iam.gov.mo). Para mais informações, ligue para a Linha do Cidadão, através do telefone n.º 2833 7676.

Aos 04 de Março de 2020

Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares