Notificação n.º 002/NOEP/DJN/2021

Data de Publicação: 23/02/2021

O Instituto, nos termos das competências atribuídas no n.º 1 do Artigo 36.º do Regulamento Administrativo n.º 28/2004 – “Regulamento Geral dos Espaços Públicos” (designado adiante por RGEP), vai iniciar o processo administrativo sancionatório aos indivíduos, suspeitos de haver infringido o RGEP e o Catálogo das Infracções (designado adiante por CI), aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005; considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação no inquérito, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, os interessados abaixo mencionados, para, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer pessoalmente no Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos” do Instituto, sito na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), ou apresentar, por escrito, as suas alegações, em relação às infracções administrativas de que são suspeitos, a fim de se auscultar a opinião dos interessados. Expirado o prazo, os interessados terem procedido ou não a alegação não consititui motivo para adiamento dos processos de investigação, nem afecta o andamento dos respectivos processos administrativos.

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.o do processo e data da infracção

Infracção suspeita

李六伟

LI LIUWEI

Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

C5858****

A001577/2020

2020-11-03

Suspeita de infracção ao n.º 1 do artigo 13.º do RGEP e  n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, pela prática de actos de “abandonar nos espaços públicos quaisquer resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”; de acordo com a Lei, os infractores são punidos com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00).

阎冰

YAN BING

Passaporte da República Popular da China

EH4462***

A0027401/2019

2019-10-10

何杰

HE JIE

Passaporte da República Popular da China

E3139****

A011609/2019

2016-06-06

張成

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau:

7243***(*)

A024485/2020

2020-11-13

Suspeita de infracção ao n.º 1 do artigo 4.º do RGEP e n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, pela prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”; de acordo com a Lei, os infractores são punidos com uma multa no valor de seiscentas patacas (MOP600,00).

Caso os interessados ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legítimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou os processos, poderão dirigir-se ao Núcleo Operativo do IAM para a Execução do “Regulamento Geral dos Espaços Públicos”, sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela).

Aos 8 de Fevereiro de 2021.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares