Notificação n.º 16/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 22/06/2020

(Aviso a proprietários de estabelecimentos sobre a dedução de acusação e aplicação de sanção por infracção administrativa)
 
  Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:
 

1.          Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 30/3/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra TSE, TUNG SHING (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1258XXX (X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TÍPICO LAK SA”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 428, Edifício Lok Yeung Fa Yuen, Bl. III, r/c, loja U, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 799/DFAA/SAL/2018, de 5/9/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Março de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00).

2.          Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 24/2/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra CHEOK, KAK SI (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7445XXX (X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TASTE KING”, sito na Estrada da Areia Preta Nos.11-13,Nam Fong Garden(Bloco 4), R/C, C Macau. O facto que o auto de notícia n.º 374/DFAA/SAL/2018, de 13/6/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Fevereiro de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

3.          Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 27/9/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA. (Certidão de registo comercial n.º 31306 SO), proprietária do “CAFÉ DE "LA CAFFETTERIA"”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.os 89-K e 89-J, Nam Van Peninsula, r/c e sobreloja, K e L, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1198/DFAA/SAL/2018, de 10/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Setembro de 2019.

Comprovada a existência de extintores fora do prazo de validade, no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

4.          Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/12/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra CHUNG, JONG HYUN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1383XXX (X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS COREIANA HONG DAE BBQ”, sito na Rua de Bragança, n.os 153,157,163, Jardim de Wa Bao, Bl. VI, r/c, lojas S,T,U, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 784/DFHAL/DHAL/2019, de 6/9/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Dezembro de 2019.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) e 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

5.          Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 5/12/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra KUNWAR JACQUELINE KASILAG ALCANTARA (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1272XXX (X)), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GURKHAS TASTE”, sito na Travessa do Pau, n.º 13, Edifício Kong Va, r/c, L, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 857/DFHAL/DHAL/2019, de 3/9/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Dezembro de 2019.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

  Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.
 
Aos 10  de  Junho de 2020
 
O Chefe de Departamento de Higiene
Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng