Notificação n.º 041/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 14/11/2019

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício,  telefone nem por outro meio, nos termos do n.º 1 do artigo 72.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.°2 do artigo 72.° do mesmo Código, ao interessado, abaixo indicado, o seguinte:

Nome do estabelecimento de comidas

Endereço

Titular

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS K STAR CAFÉ 97

(LICENÇA N.º 93/2014) 

AVENIDA DE GUIMARÃES, N.º 27, MEI KENG FA UN, R/C E 1.º ANDAR R, TAIPA

MAXDEN LIMITADA

1. O n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, determina que “A licença caduca é cancelada se o estabelecimento estiver encerrado por período igual ou superior a 1 ano”;

2. Tendo este Instituto confirmado com provas bastantes que o estabelecimento de comidas supramencionado cessou a sua actividade por período superior a um ano e segundo os termos estipulados no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, pelo que o signatário, exarou, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, publicado na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 2, de 9 de Janeiro de 2019, despacho, em 15 de Outubro do corrente ano, no sentido de declarar a caducidade e o cancelamento da licença administrativa do estabelecimento comidas supracitado.  

Nos termos dos artigos 145.º e 149.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado poderá apresentar ao signatário, no prazo de 15 dias, reclamação contra o citado acto administrativo e/ou, apresentar recurso hierárquico facultativo ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo previsto do n.° 2 do artigo 155.° do “Código do Procedimento Administrativo”, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código.

Além disso, a pessoa com legitimidade poderá apresentar recurso contencioso sobre o acto administrativo supramencionado ao Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, no prazo previsto na Secção II do Capítulo II do “Código do Processo Administrativo Contencioso”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

Por fim, o interessado directo ou qualquer pessoa particular que prove ter interesse legítimo em conhecer os elementos que pretenda poderá pedir, no horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponível na Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edf. “China Plaza”, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 01 de Novembro de 2019.

    O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

 LEI WAI NONG