Notificação n.º 11/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 31/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões finais:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.

Attachment