Notificação n.º 01/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 20/03/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outras formas, para efeitos de cobrança das despesas de remoção de publicidade ilegal, nos termos do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, do seguinte conteúdo:

No uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, Lei Wai Nong, exarou o seguinte despacho. Com a não remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários por parte dos interessados dos seguintes estabelecimentos dentro do prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, o Instituto procedeu, por intermédio de terceiro, à referida remoção da publicidade ilegal e suportes publicitários, ficando todas as despesas de remoção, por intermédio de terceiro, por conta do obrigado.

N.o

Interessados

N.o do Bilhete de Identidade/ Registo Comercial

Nome do estabelecimento

Local de instalação de publicidade

Quantidade de publicidade

Data de remoção coerciva

Despesas de remoção

1.             

易敏賢

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 440784       821XXXXXXXXX

思幼接送

中心

Rua do Campo, n.º 102,

parede exterior, quadro eléctrico CAB130 junto da porta do Cineteatro Macau

1

4 de Dezembro de 2018

MOP 1000

2.             

租承天下

有限公司

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 46420 SO

租承天下

有限公司

Estrada Marginal do Hipódromo, n.º 12, saída do 1.º andar do Centro Comercial Kam Sau, Macau

1

27 de Agosto de 2018

MOP 1000

3.             

COMPANHIA DE LAVAGEM E POLIMENTO DE AUTOMÓVEIS SOI YUEN, LDA.

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º26832 SO

COMPANHIA DE LAVAGEM E POLIMENTO DE AUTOMÓVEIS SOI YUEN, LDA.

Rua do Almirante Sérgio, n.º 264, Fong Son San Chun, Bloco 1, Macau

6

27 de Agosto de 2018

MOP 8600

4.             

COMPANHIA DE KINETICS BTL GLOBAL (MACAU) LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis) n.º 34345 SO

COMPANHIA DE KINETICS BTL GLOBAL (MACAU) LIMITADA

Rua do Mercado de Iao Hon, n.º 72A, r/c e coluna, Macau

2

27 de Agosto de 2018

MOP 3600

Os interessados devem pagar as despesas de remoção, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, na zona D do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.ºs 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau. Nos termos dos n.ºs 1, 2 e 4 do artigo 142º do Código do Procedimento Administrativo, caso os interessados não paguem as despesas de remoção dentro do prazo, este Instituto emitirá uma certidão de execução à Repartição das Execuções Fiscais, para efeitos de cobrança coerciva, de acordo com a Lei.

Relativamente aos procedimentos de execução acima referidos, no caso de situações indicadas nos n.ºs 3 ou 4 do artigo 138.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo referido no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do citado Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem, em princípio, efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, na zona B do Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.o andar.                              

Aos 9 de Março de 2020.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam