Notificação n.º 18/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 09/07/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outras formas, para efeitos de ordenar a remoção de publicidade e de suportes publicitários ilegais, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/99/M, são os mesmos, pela presente, oficialmente notificados, nos termos do artigo 68.º e n.o 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, do seguinte:

1.          O então Presidente substituto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, ordenou à interessada, abaixo discriminada, que deve, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, proceder à remoção da respectiva publicidade e dos suportes publicitários do seguinte local:

Interessado

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação da publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

SOCIEDADE DE RELOJOARIA E JOALHARIA OU SI O.M.W., LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º : 50652(SO)

SOCIEDADE DE RELOJOARIA E JOALHARIA OU SI O.M.W., LIMITADA

Avenida de Horta e Costa, n.º 39B,

Edifício Lok Kuan, r/c, B, Macau

399/DFAA/SAL/2017

27/03/2017

2

14/08/2019

2.          A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, proceder à remoção da respectiva publicidade e do suporte publicitário do seguinte local:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/ Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação da publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

蘇維霜

Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 350521196XXXXXXXXX

澳門豪客來裝修

燈飾工程

Rua de Fernão Mendes Pinto, n.º 13A,

Edifício Veng Lei, r/c, Macau

143/DFAA/SAL/2017

06/02/2017

1

20/01/2020

COMPANHIA DE COMIDAS E BEBIDAS OURO BORBOLETA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º : 42052(SO)

金蝶軒

Avenida de Kwong Tung,n.os 138-142A, parede exterior ,Taipa

129/DFAA/SAL/2017

24/01/2017

1

08/01/2020

3.          O então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, Lei Wai Nong, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 1 de Janeiro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º e n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/89/M, ordenou aos interessados, abaixo discriminados, que devem, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, proceder à remoção da respectiva publicidade e dos suportes publicitários dos seguintes locais:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/ Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º

Nome do estabelecimento

Local de instalação da publicidade

N.º do auto de notícia e sua data

Quantidade de publicidade

Data do despacho

CHAN WAI IP

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5084XXX(X)

泰和湘廚菜館

Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Bl II, r/c e sobreloja, loja DL, Macau

941/DFAA/SAL/2017

04/08/2017

1

15/10/2019

AFTER 5 GRUPO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º : 55061(SO)

BAR DEPOIS

Rotunda do Estádio, n.º 5, Edifício Mei Keng Garden, parede exterior, Taipa

629/DFAA/SAL/2017

08/06/2017

2

29/11/2019

LEONG MAN ON

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

ESTRELA COMUNICAÇÃO

Rua do Dr. Pedro José Lobo, n.º 25, r/c, Macau

378/DFAA/SAL/2017

10/03/2017

1

23/08/2019

LEONG MAN ON

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

PRAÇA DIGITAL

Rua de Coimbra, n.º 155, r/c, Taipa

203/DFAA/SAL/2017

03/02/2017

3

12/09/2019

WONG CHI HONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1251XXX(X)

REGIUS TEA

Travessa da Fortuna

n.º 10A, Edifício Seng Yip, r/c, A, Macau

3/DFAA/SAL/2018

02/01/2018

2

25/10/2019

Para a aplicação do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, se as publicidades e suportes publicitários não forem removidos no prazo fixado, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, cabendo aos obrigados as respectivas despesas de remoção.

Nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, e nas condições e prazo definidos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM, zona B, Macau.

Aos 19 de Junho de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng