Notificação n.º 42/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 22/01/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito das respectivas infracções, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro e no n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os empresários dos estabelecimentos do seguinte:

Comprovada a instalação de publicidade sem licença emitida pelo IAM, por parte dos empresários dos estabelecimentos abaixo mencionados, os factos da infracção e os resultados das averiguações realizadas constam dos autos de notícia e relatórios elaborados pelos respectivos instrutores. Assim, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, exarou, respectivamente, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.°, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.° da Lei n.° 7/89/M, despachos sobre as acusações contra os empresários dos estabelecimentos abaixo discriminados nos n.os 1 a 32. A par disso, de acordo com a mesma Lei, podem ser aplicadas aos infractores multas entre as duas mil (MOP 2.000,00) e as doze mil patacas (MOP 12.000,00).

25

PANG MAN TAT

N.o do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7431XXX(X)

G4 NET CAFE

364/DFAA/SAL/2018

11/04/2018

13/06/2019

26

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 46708 SO

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

370/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

01/07/2019

27

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KARUI, LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 46707 SO

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KARUI, LIMITADA

511/DFAA/SAL/2018

13/04/2018

02/07/2019

28

HONG LAI I

N.o do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7320XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS VENG HOU

497/DFAA/SAL/2018

18/04/2018

10/07/2019

29

WONG FU KIT

N.o do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5104XXX(X)

MOTORES TAK WAI

547/DFAA/SAL/2018

24/04/2018

01/07/2019

30

歐俊橋

N.o do Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China: 422826196XXXXXXXXX

櫻桃小丸子

557/DFAA/SAL/2018

26/04/2018

01/07/2019

31

IAO IENG KEONG

N.o do Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7423XXX(X)

DECORACOES IOK SING

678/DFAA/SAL/2018

17/05/2018

07/08/2019

32

COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURAÇÃO JINZHI LIMITADA

Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 74519 SO

BEBEDORES DE FAKAN

175/DFHAL/DHAL/2019

12/02/2019

04/07/2019

Os interessados podem, no prazo de 10 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar defesa escrita no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do IAM; caso não apresentem defesa escrita dentro do prazo acima referido, de tal facto nada resultará em prejuízo das decisões sancionatórias tomadas por este Instituto nos termos da lei.

Para consulta e mais informações sobre os respectivos processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos 19 de  Dezembro de 2019.

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares