Notificação n.º 43/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 25/11/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre as respectivas decisões administrativas sancionatórias:

N.º

Nome do empresário

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia

Data do auto de notícia

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

Valor da multa

1

SIO TONG MAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7391XXX(X)

KAM SAU PROPERTY AGENCY

849/DFAA/SAL/2017

24 de Julho de 2017

23 de Janeiro de 2020

MOP2.000,00

2

CHU KIN KEONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5104XXX(X)

WONG CHIO MOTAS

116/DFAA/SAL/2017

26 de Janeiro de 2017

20 de Janeiro de 2020

MOP2.500,00

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, zona D, sito na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, de 5 de Julho, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões sancionatórias, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.


 

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B do Centro de Serviços do IAM, Macau.

Aos   13   de  Novembro de 2020.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental   e Licenciamento

Fong Vai Seng