Notificação n.º 004/AN/DIA/DSA/2021

Data de Publicação: 17/12/2021

Considerando que não se revela possível notificar, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”, aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, no exercício das competências subdelegadas pela subalínea (1) da alínea 3) do n.º 1 do Despacho n.º 03/VPW/2020 e nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”, aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

  Comprovado que os interessados abaixo discriminados não transportaram as mercadorias provenientes do exterior da RAEM e sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local de inspecção sanitária e fitossanitária, são suspeitos das infracções previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 e, de acordo com o n.º 3 do artigo 15.º do mesmo regulamento, os infractores podem ser sancionados com multa de montante igual ao valor das mercadorias desviadas, não podendo ser inferior a MOP 1000,00 (mil patacas), e as mercadorias são apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM. Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores. A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, O Lam, exarou, relativamente aos interessados abaixo discriminados, despacho sobre as respectivas acusações, no exercício das competências delegadas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020.
 

Número

Nome do interessado

Número e tipo de documento comprovativo de identidade

Número e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação

1

嚴雪芳

YAN, XUEFANG

Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

N.º C4793xxxx

N.º 066/DIA/DSA/2020

2020-07-15

2021-05-04

2

高文科

GAO WENKE

Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

N.º C8851xxxx

N.º 070/DIA/DSA/2020

2020-10-22

2021-05-04

 

Nos termos do artigo 48.º da Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”, aplicável por remissão do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, os aludidos interessados poderão apresentar a este Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita e respectivas provas a respeito das referidas acusações e, quanto à testemunha, arrolar até três testemunhas por cada infracção administrativa, sem prejuízo da aplicação dos artigos 74.º e 75.º do Código do Procedimento Administrativo. A não apresentação de defesa escrita pelo interessado não constitui razão para o adiamento da audiência, sem prejuízo da decisão de sanção nos termos da lei tomada por este Instituto.

  Por fim, os processos administrativos em questão encontram-se disponibilizados na Divisão de Inspecção Alimentar do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70A, Edf. Fortune Tower, 1.º andar, Macau. Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e que assim pretendam poderão pedir, no horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo.
 
Aos 7 de Dezembro de 2021
 
O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar
Cheong Kuai Tat