Notificação edital n.º 001/DV-DIS/2020

Data de Publicação: 03/07/2020

Em relação às infracções de “exploração da actividade de vendilhão sem licença” constantes dos autos de notícia referidos no seguinte mapa, considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício ou outra forma referida nos artigos 10.º, 58.º e 93.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes infractores dos respectivos assuntos:

Após investigação, as provas recolhidas são suficientes para comprovar que os seguintes infractores violaram o n.º 1 do artigo 3.º e o artigo 7.º da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987 e o n.º 4 do artigo 10.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, de 6 de Fevereiro de 1974, consubstanciando os indícios de ilícitos suficientes. Os factos ilícitos que lhes são imputados constam dos respectivos autos de notícia, constituindo as testemunhas e os objectos apreendidos provas das suas infracções, portanto, o Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, Albino de Campos Pereira, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPD/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro, e pelo Despacho n.º 01/VPW/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro de 2020, deduziu acusações contra os respectivos infractores.

Relativamente a acusação da cada infracção, de acordo com o n.º 1 do artigo 94.º do Código do Procedimento Administrativo, o interessado pode apresentar defesa escrita ao IAM no prazo de 10 dias contados a partir do dia da publicação da presente notificação; caso não tenha apresentado a defesa escrita no prazo legal, nada impede que o IAM tome decisão administrativa sancionatória de acordo com a lei, sem prejuízo da aplicação dos artigos 62,º e 87.º do mesmo código.

No que diz respeito a cada infracção, poderá ser aplicada uma multa com o valor máximo de duas mil patacas (MOP 2.000,00) ao respectivo infractor; nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, se o infractor for não residente de Macau, quando identificado, deve prestar uma caução de montante igual ao do valor mínimo da multa aplicável, de modo a assegurar a aplicação dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei.

Por fim, os processos administrativos em questão encontram-se disponibilizados na Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edf. Fortune Tower, 1.º andar, Macau. Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos poderão pedir a consulta, dentro do horário de expediente. Para quaisquer informações, queiram contactar a Sra. Che, da Divisão de Vendilhões deste Instituto, através do n.º de telefone 8598 6851, dentro do horário de expediente.

 

Nome

Sexo

Tipo e n.º do documento de identificação

N.º do auto de notícia

Data da infracção

 

Nome

Sexo

Tipo e n.º do documento de identificação

N.º do auto de notícia

Data da infracção

ALSISTO VIOLINA MARIANO

F

(*7)

VV016****

146/DV/DIS/2019

2019/03/26

 

LAM U PAN

M

(*1)

5124***(*)

324/DV/DIS/2019

2019/07/26

CHANG KA PAN

M

(*1)

5160***(*)

299/DV/DIS/2019

2019/07/10

 

LAM U PAN

M

(*1)

5124***(*)

339/DV/DIS/2019

2019/08/13

CHEN JIA JIA

F

(*4)

C3453****

023/DV/DIS/2020

2020/01/19

 

LAO CHAN CHEONG

M

(*1)

1381***(*)

442/DV/DIS/2019

2019/11/03

CHEN YAN PING

F

(*3)

EC069****

230/DV/DIS/2019

2019/05/13

 

LI ZHANG HUI

M

(*3)

EH383****

444/DV/DIS/2019

2019/11/04

CHEONG OI KUAN

F

(*1)

1299***(*)

469/DV-DIS/2019

2019/11/27

 

LIU XIA

F

(*4)

CA527****

452/DV/DIS/2019

2019/11/06

DAI JI LONG

M

(*1)

1477***(*)

219/DV/DIS/2019

2019/05/08

 

LONG KEI IENG

F

(*2)

337/1****

01/DV/DIS/2019

2019/01/02

DENG XUEXIN

F

(*4)

C1873****

024/DV/DIS/2020

2020/01/19

 

MA YAN HUI

F

(*4)

CB720****

446/DV/DIS/2019

2019/11/05

DO THI PHUONG

F

(*6)

N169****

08/DV/DIS/2020

2020/01/12

 

NG FAN I

F

(*1)

5083***(*)

407/DV-DIS/2019

2019/09/18

GAO ZHONG CHAI

M

(*3)

EE791****

445/DV/DIS/2019

2019/11/04

 

QIU XIU NEN

F

(*5)

35052519720912****

451/DV/DIS/2019

2019/11/06

GONG LING QING

M

(*4)

CB775****

443/DV/DIS/2019

2019/11/04

 

TANG SHI YAN

F

(*3)

EC661****

449/DV/DIS/2019

2019/11/06

GUI DA YING

F

(*3)

ED602****

441/DV/DIS/2019

2019/11/01

 

U MEI SON

F

(*1)

1551***(*)

226/DV/DIS/2019

2019/05/11

HONG CHON IN

M

(*1)

1525***(*)

458/DV-DIS/2019

2019/11/11

 

WANG SU FANG

F

(*3)

EF744****

453/DV/DIS/2019

2019/11/06

HU JIAN YING

F

(*3)

EH383****

470/DV/DIS/2019

2019/11/28

 

WU YAN PING

F

(*3)

ED357****

427/DV/DIS/2019

2019/10/24

IEONG SUT MEI

F

(*1)

5200***(*)

408/DV-DIS/2019

2019/09/19

 

WU YAN PING

F

(*3)

ED357****

430/DV/DIS/2019

2019/10/25

IP KIN CHONG

M

(*1)

1410***(*)

223/DV/DIS/2019

2019/05/11

 

YANG XIAO XIA

F

(*4)

C3579****

025/DV/DIS/2020

2020/01/19

JIANG DE MAO

M

(*4)

CA028****

36/DV/DIS/2020

2020/01/24

 

YANG XIAO LING

F

(*4)

C9620****

026/DV/DIS/2020

2020/01/19

LAI CHEONG SAM

M

(*1)

7415***(*)

118/DV/DIS/2019

2019/03/17

 

YU LI XIN

F

(*4)

CB418****

454/DV/DIS/2019

2019/11/07

LAI CHEONG SAM

M

(*1)

7415***(*)

286/DV/DIS/2019

2019/07/02

 

YUAN DAO HUI

M

(*3)

CB773****

431/DV/DIS/2019

2019/10/28

LAI CHEONG SAM

M

(*1)

7415***(*)

302/DV/DIS/2019

2019/07/10

 

ZENG XIN WU

M

(*8)

L1733****

471/DV/DIS/2019

2019/11/28

LAI CHEONG SAM

M

(*1)

7415***(*)

308/DV-DIS/2019

2019/07/12

 

ZHANG CHANG JUN

F

(*4)

CA297****

447/DV/DIS/2019

2019/11/06

LAI CHEONG SAM

M

(*1)

7415***(*)

435/DV/DIS/2019

2019/10/30

 

ZHANG XIAO YING

F

(*4)

EB222****

450/DV/DIS/2019

2019/11/06

LAM U PAN

M

(*1)

5124***(*)

301/DV/DIS/2019

2019/07/10

 

ZHOU JIN LIAN

F

(*4)

C7385****

64/DV/DIS/2019

2019/02/06

 

 

 

Notas:

(*1) Bilhete de Identidade da RAEM

(*2) Autorização dos Serviços de Alfândega da RAEM

(*3) Passaporte da República Popular da China

(*4) Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

(*5) Bilhete de Residente da República Popular da China

(*6) Passaporte da República Socialista do Vietname

(*7) Passaporte da República das Filipinas

(*8) Salvo-conduto para deslocação a Taiwan

 

Ao 24 de Junho de 2020.

 

Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade

  Albino de Campos Pereira