Notificação n°.003/DM/DIS/2020

Data de Publicação: 07/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar o interessado pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10º, artigo 58º e nº 1 do artigo 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 57/99/M, de 11 de Outubro, por despacho do signatário, de 21 de Setembro de 2020 e, nos termos do nº 2 do artigo 72º, artigo 93º e artigo 95º do mesmo Código, o signatário notifica, pela presente, o arrendatário, LAM SAO FONG (林秀芳), da banca de carnes refrigeradas (devem incluir galinhas refrigeradas) nº 14, R/C, do Mercado da Horta e Mitra, que por ausência de funcionamento há muito tempo, este Instituto instaurou o processo administrativo para extinguir o contrato de arrendamento da respectiva banca.

O interessado mencionado tem direito a apresentar as opiniões durante o processo e deve comparecer na Divisão de Mercados, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, nº 70A, Edf. Fortune Tower, 1º andar, para audência, no prazo de 10 (dez) dias a contar do dia seguinte ao da publicação da presente notificação; caso contrário, findo este prazo, prosseguirá o procedimento administrativo, com vista à rescisão do contrato de arrendamento da referida banca.

Nos termos do nº 3 do artigo 95º do mesmo Código, a falta de comparência do interessado não constitui motivo de adiamento da audiência, mas, se for apresentada justificação da falta até o momento fixado para a audiência, deve proceder-se ao adiamento desta.

Macau, aos 21 de Setembro de 2020

A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

O Lam