Notificação n.º 37/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 04/12/2019

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

l       Endereço e denominação do estabelecimento: Rua de Santo António 1-C, Edf. Yong Cheong, r/c, loja B, Macau “純美古法養生館”

   Proprietário: 純美古法養生館一人有限公司 (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: SO 53135)

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 664/DFAA/SAL/2017, de 1 de Junho, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3.º e alínea 4) da Tabela I do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (É proibida a prática ou exploração de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietário do estabelecimento disponha de autorização ou licença válida para o efeito, nos termos do presente diploma (Barbearias, cabeleireiros e salões de beleza). Em 18 de Janeiro de 2019, o interessado foi notificado por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 1 de Abril de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionado com uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00).

l                  Endereço e denominação do estabelecimento: Rua Quatro do Bairro Iao Hon, Edf. Industrial Yau Seng (Bloco II), 2.o andar C-5, Macau, “MOMENTOS DE FESTA”

Proprietária: Kam Chi Ian (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1286XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 1413/DFAA/SAL/2018, de 6 de Dezembro, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pela interessada, ao disposto no artigo 3.º e alínea 5) da Tabela I do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (É proibida a prática ou exploração de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietário do estabelecimento disponha de autorização ou licença válida para o efeito, nos termos do presente diploma (Actividades de entretenimento exploradas em recintos ou centros recreativos de acesso público)). Em 27 de Março de 2019, a interessada foi notificada por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 10 de Maio de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea c) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

l           Endereço e denominação do estabelecimento: Caixa de pagamento do  auto-silo do Millennium Court na Rua de Pedro Coutinho, Macau

   Proprietário: Lao Chio Hong (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7368XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 529/DFAA/SAL/2018, de 9 de Maio, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3.º e alínea 2) da Tabela III do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (É proibida a prática ou exploração de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietário do estabelecimento disponha de autorização ou licença válida para o efeito, nos termos do presente diploma (Máquinas de diversão e jogos em vídeo). Em 21 de Maio de 2019, o interessado foi notificado por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 20 de Junho de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

l                Endereço e denominação do estabelecimento: Rua do Comandante João Belo, n.o 479, Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bloco 3 (Lei Cheong Kuok) e Bloco 4 (Lei Wo Kuok), r/c, H, Macau, “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS POKER THEME CAFÉ”

   Proprietário: Ng Chan Hoi (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5161XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 1150/DFAA/SAL/2017, de 10 de Novembro, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no artigo 3.º e alínea 2) da Tabela III do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (É proibida a prática ou exploração de qualquer das actividades ou eventos especificados nas tabelas anexas ao presente diploma sem que o respectivo promotor ou o proprietário do estabelecimento disponha de autorização ou licença válida para o efeito, nos termos do presente diploma (Máquinas de diversão e jogos em vídeo)). Em 9 de Maio de 2019, o interessado foi notificado por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 17 de Junho de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

l                  Endereço e denominação do estabelecimento: Alameda da Tranquilidade n.o 199, Pou Fai Seaview Garden, r/c, H e sobreloja, Macau, “CENTRO DE JOGOS SON KENG”

   Proprietário: Chan Yik Pan (Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong n.º P068XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 851/DFAA/SAL/2018, de 16 de Julho, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (A alteração das características das máquinas ou equipamentos abrangidos pela licença). Em 14 de Março de 2019, o interessado foi notificado por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 2 de Maio de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea d) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionado com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

l                 Endereço e denominação do estabelecimento: Rua Três da Cidade Nova de T’oi Sán, Edf. Jardim Cidade (Bloco 18) r/c, M, Macau,“G4 NET CAFE”

   Proprietário: Pang Man Tat (Bilhete de Identidade de Residente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7431XXX(X))

O presente procedimento administrativo proveniente do auto de notícia do IACM n.º 982/DFAA/SAL/2018, de 11 de Agosto, comprovado por testemunhas e fotografias anexas, resulta da infracção, cometida pelo interessado, ao disposto no n.o 1 do artigo 32.º - C do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, alterado pela Lei n.º 10/2003 (Devem ser instalados nos computadores sistemas de filtragem que permitam bloquear o acesso aos conteúdos referidos no n.º 5 do artigo 32.º - B, durante o período em que aos menores e aos estudantes é permitido permanecer nos cibercafés). Em 10 de Maio de 2019, o interessado foi notificado por ofício sobre o conteúdo da acusação. Assim, por despacho do signatário, exarado em 14 de Junho de 2019, no uso das competências conferidas pelo Despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais n.º 01/PCA/2019, de 1 de Janeiro, e de acordo com a alínea d) do artigo 46.º do Decreto-Lei acima referido, é sancionado com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

Nos termos do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, de 26 de Outubro, os infractores deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau, pois, caso contrário, o Instituto procederá à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação da presente notificação, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Processo Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condição estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Caso os interessados não apresentem impugnação contra as decisões da presente notificação dentro do prazo supramencionado e não paguem as multas referidas conforme o exposto, o IAM executará, de imediato, as respectivas decisões punitivas.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, zona B, Macau.

Aos 22 de Novembro de 2019 

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong