Notificação n.º 40/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 06/12/2019

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 31 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar HO, TIN LAI, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7433XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LAKEPORT PARTY PARADISE”, sito na Estrada Coronel Nicolau de Mesquita, sem numeração policial, Edf. Do Lago, 2.º andar, loja G2, Taipa, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 454/DFAA/SAL/2017, de 19 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 22 de Novembro de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00). Porém, considerando que a infractora acima referida praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

2.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 11 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a MARITIME-BBQ RESTAURAÇÃO LIMITADA, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 53462 SO, e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT MARITIME - BBQ”, sito na Rua do General Ivens Ferraz, n.os 213 e 219, Edf. Vai Chui Garden, r/c e s/l, N e M, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 603/DFAA/SAL/2017, de 18 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

3.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHONG KA SENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1217XXX(X) e proprietário do “SOPA DE FITAS WANG TAT”, sito na Rua do General Galhardo, n.o 8-A, r/c, loja A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1302/DFAA/SAL/2017, de 13 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 18 de Março de 2019, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00) e com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Por mais, nos termos da decisão tomada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração do então IACM Lei Wai Nong, em 4 de Janeiro de 2017, ficou suspensa a execução da multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pelo proprietário do referido estabelecimento de comidas e bebidas, em 10 de Junho de 2016, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que o proprietário praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de dezasseis mil, duzentas e cinquenta patacas (MOP 16.250,00).

4.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 2 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 意式田野有限公司, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 50639 SO, e proprietária do “CAFÉ JUNGLE BRUNCH”, sito na Travessa da Doca dos Holandeses, n.o 91, The Bayview, r/c, D, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 551/DFAA/SAL/2016, de 18 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 6 de Junho de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

5.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 21 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar SAM CHI LUN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1232XXX(X) e proprietário do estabelecimento de bebidas “CASA DE CHÀ ‘FONG TONG KENG’”, sito na Estrada do Repouso, n.o 13-A, Rua dos Artilheiros, n.o 2-D, Edf. Hip Heng, r/c, A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 510/DFAA/SAL/2017, de 15 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 25 de Janeiro de 2019, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) e com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

6.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 9 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM, KUOK SENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7419XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS UN SAN MEN KEI”, Rua do Bispo Medeiros, n.o 28 D, r/c, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1453/DFAA/SAL/2016, de 5 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou uma modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente. Em 10 de Outubro de 2018, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

7.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 9 de Agosto de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 捷盟投資有限公司, registo de empresário comercial, pessoa colectiva n.º 54673 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS PIU KEI”, sito na Rua Formosa, n.º 29-D, Edf. Yan Hou, r/c, B1, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 250/DFAA/SAL/2017, de 15 de Março, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 28 de Dezembro de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00). Porém, considerando que a infractora acima referida praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

8.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 24 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAO MAN LOK, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5191XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HAP HENG”, sito na Praceta de Venceslau de Morais, n.os 18 e 22, Edf. Jardim Nam Ou, r/c e s/l, I, H, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 553/DFAA/SAL/2016, de 29 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 28 de Setembro de 2017, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

9.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHENG, CHENG, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 7384XXX(X), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Estrada do Canal dos Patos, n.º 48, Edf. Son Lim Garden, r/c, AB, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1008A/DFAA/SAL/2016, de 25 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 22 de Março de 2018, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

Por mais, nos termos da decisão tomada pelo Presidente do Conselho de Administração do então IACM, substituto, Lo Veng Tak, em 10 de Julho de 2015, ficou suspensa a execução da multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento de comidas e bebidas, em 12 de Dezembro de 2014, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de vinte e cinco mil patacas (MOP 25.000,00).

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Julho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG SIN KA, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 7306XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE”, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 456 e Avenida do Nordeste, n.o 228, Edf. Tong Wa, Bloco XI, r/c e sobreloja, lojas D, E, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 606/DFAA/SAL/2017, de 17 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 10 de Outubro de 2018, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

11.       De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar AO, CHI KUONG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5047XXX(X), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LOU KEI”, sito na Rua de Évora, n.os 301 e 307, Prince Flower, Lai San Kok, Lai Leong Kok, Lai Choi Kok, r/c, G, Taipa, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 377/DFAA/SAL/2018, de 25 de Junho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros no estabelecimento. Em 23 de Janeiro de 2019, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00) e deve, dentro no prazo de 15 (quinze) dias, realizar a verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

12.    Casos de infracção por abertura ilegal, executada pelos mencionados estabelecimentos sem licença:

1.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 29 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a A VILA LIMITADA, inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 36314 SO, proprietária de “A VILA LIMITADA”, sem licença, sita na Rua do Campo, n.º 258, Edf. Broadway Center, 3.o andar, C, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 639/DFAA/SAL/2017, de 24 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou abertura ilegal sem pedir a licença. Em 4 de Abril de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

2.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 31 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE GESTÃO DE RESTAURAÇÃO SAN YEK LDA, inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva n.º 64613 SO, proprietária do estabelecimento  “新益燒味快餐美食” sem licença, sito na Rua de Cinco de Outubro, n.º 3, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1241/DFAA/SAL/2017, de 22 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal sem pedir a licença. Em 20 de Março de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, n.º1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

Porém, considerando que os dois infractores acima referidos praticaram a infracção pela primeira vez e que já corrigiram a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, nestes estabelecimentos, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

3.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 6 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar MUNUSWAMY GNANAVELU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5146XXX(X) e proprietário do estabelecimento “印度園林”, sem licença, sito no Pátio das Palmas, n.º 1, Edf. Luen Hing, cave, A, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1305/DFAA/SAL/2018, de 26 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal sem pedir a licença; mas, após investigação por instrutor, verificou-se que as provas eram insuficientes para acusação, sendo, por isso, o processo arquivado.

4.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 林雪鳳, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China n.º 35052619691112XXXX e proprietária do estabelecimento “林記酸辣粉外賣”, sem licença, sito na Travessa da Caldeira, n.º 3 A, Edf. Iat Seng, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 878/DFAA/SAL/2018, de 13 de Julho, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal sem pedir a licença; mas, após investigação por instrutor, verificou-se que as provas eram insuficientes para acusação, sendo, por isso, o processo arquivado.

5.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Junho de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar ZHANG QIN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1479XXX(X) e proprietário do estabelecimento “上海生煎王”, sem licença, sito na Rua do Mercado de Iao Hon, n.º 176, Wa Mau San Chun, r/c, C, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 643/DFAA/SAL/2018, de 10 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal sem pedir a licença; mas, após investigação por instrutor, verificou-se que as provas eram insuficientes para acusação, sendo, por isso, o processo arquivado.

6.      De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 10 de Maio de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 陳延暘, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1297XXX(X) e proprietário do estabelecimento de comidas e bebidas “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAI SAN”, sito na Estrada Governador Albano de Oliveira, n.º 482, Edf. Triumph, r/c e sobreloja, F, Taipa, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei. No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1265/DFAA/SAL/2017, de 18 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal; mas, após investigação por instrutor, verificou-se que as provas eram insuficientes para acusação, sendo, por isso, o processo arquivado.

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da recepção das notificações sobre as decisões sancionatórias, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, podem interpor o recurso hierárquico para o Conselho de Administração do Instituto para os Assuntos Municipais, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Processo Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 25 de Novembro de 2019.

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong