Notificação n.º 31/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 31/08/2020

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 8 de Janeiro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA CHIANGMAI THAI DE GERENCIA DE ALIMENTOS E BEBIAS LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 61552 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHIANGMAI THAI”, sito na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, The Venetian, The Grand Canal Shoppes, Piso L03, Loja 2529, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1172/DFAA/SAL/2018, de 8 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 6 de Dezembro de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 8 de Janeiro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a 台灣夜市有限公司, Certidão de registo comercial n.º 47150 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOOD THAI”, sito na Estrada de Pac On, Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, r/c, Lojas 1312-M e N, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 697/DFAA/SAL/2018, de 30 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 26 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 16 de Janeiro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a U FRESCA CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 67008 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAFE”, sito na Rua de Bruxelas, n.º 33, Edifício Jardim Fu Tat, r/c e 1.º andar AO, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1141/DFAA/SAL/2018, de 28 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 6 de Dezembro de 2019, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 1 e a alínea c) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00).

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 17 de Fevereiro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN IENG HOU, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5151XXX(X) e proprietário do “澳門小妖麻辣小食”, sem licença, sito na Praceta de Miramar, n.º 47, Edifício Jardim San On, r/c, M, Sala B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1152/DFAA/SAL/2018, de 19 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 6 de Dezembro de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00), sendo-lhe também ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Março de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAI CHI HONG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5155XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MIN TIM WO (SOPA DE FITAS E CAFÉ)”, sito na Rua 1.º de Maio, n.º 226, Edifício Jardim Kong Fok Cheong, r/c, Loja CV, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 999/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 5 de Março de 2020, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (Sucessão), 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 24 de Fevereiro de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHOI, UN KUN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7327XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIN LUM (LOJA DE SOPA DE FITAS)”, sito na Rua da Concórdia, n.º 25, r/c, Loja K, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 34/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Março, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 29 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 81.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) , com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Março de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAN WAI IP, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5084XXX(X) e proprietário do “THAI VO (POU SEK) CHA CHAN TAN”, sito na Rua de Malaca, Centro Internacional de Macau, Bloco II, r/c e sobreloja, Loja DL, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1076/DFAA/SAL/2017, de 21 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 16 de Agosto de 2019, o interessado foi notificado, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (Sucessão), 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Março de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG WENG LAI, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1305XXX(X) e proprietária do “雅吉之家”, sem licença, sito na Pátio da Ameaça, n.º 1, Edifício Hang Fai, Bloco II, r/c, E, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 380/DFHAL/DHAL/2019, de 9 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 14 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

9.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Março de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a HEAT RESTAURAÇÃO INTERNACIONAL, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 44426 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HEAT BBQ”, sito na Rua de Ferreira do Amaral, n.os 17-B - 17-C, Edifício Weng Hong, r/c e sobreloja, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 77/DFAA/SAL/2017, de 27 de Fevereiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 10 de Outubro de 2018, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º (Sucessão), 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 22 de Abril de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a GRUPO DE RESTAURAÇÃO NENG PO IAN, LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 44774 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CANTONENSE HEI UT HIN”, sito na Rua do Padre António, n.º 2D, Edifício Veng Seng, r/c, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 459/DFHAL/DHAL/2019, de 28 de Maio, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 18 de Março de 2020, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

11.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 1 de Abril de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE ALIMENTOS E RESTAURAÇÃO HENG YI LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 38028 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WASHOKU SENDAI”, sito na Rua do Comandante João Belo, n.º 485, Edifício Lok Yeung Fa Yuen, Blocos III e IV (Lei Cheong Kuok, Lei Wo Kuok), r/c e sobreloja, G, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1199/DFAA/SAL/2018, de 10 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Em 26 de Novembro de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00).

Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

12.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 15 de Abril de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar LAU, YIN YIN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong n.º P748XXX(X) e proprietária do “A COZINHA DO DOM”, sito na Rua da Alegria, n.os 30A-34 e Rua da Barca, n.os 79-81, Edifício Si Keng, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 389/DFAA/SAL/2017, de 29 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 30 de Abril de 2018, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

13.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 15 de Abril de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES WELL BENEFIT LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 49002 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHOK MIN CHAN”, sito na Rua do Almirante Costa Cabral, n.os 10-14-B, Chon Keng Un, r/c e sobreloja, B, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 315/DFAA/SAL/2017, de 26 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 20 de Março de 2019, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

14.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Março de 2020 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar AO IEONG FONG I, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7419XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ‘PENG MAN CHI WONG’”, sito na Rua do Regedor, n.º 18-A, Edifício Man Lei, r/c, C, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 162/DFHAL/DHAL/2020, de 28 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização descobriu que o respectivo estabelecimento era suspeito de não comunicação da alteração da tabela de preços. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

15.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 3 de Dezembro de 2019 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63815 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 212-250, Edifício Jardim Iat Lai (Blocos I - VI), r/c, L, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1000/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização descobriu que o respectivo estabelecimento era suspeito de não comunicação da alteração da tabela de preços. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B.

Aos 18 de Agosto de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng