Notificação edital n.º 002/DV-DIS/2020

Data de Publicação: 09/10/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os infractores constantes da tabela seguinte, das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.      No intuito de melhorar a gestão da ordem da exploração dos vendilhões, o Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, Albino de Campos Pereira, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPD/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 2, II Série, de de 9 de Janeiro, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPW/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 2, II Série, de 8 de Janeiro, de acordo com o n.º 4 e o parágrafo único do artigo 10.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, de 6 de Fevereiro de 1974 e os n.os 1 e 7 do artigo 3.º da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987, decidiram a aplicação da multa aos infractores constantes da tabela seguinte.

Os fundamentos factuais para aplicar as decisões acima mencionadas são: constam dos respectivos processos administrativos as provas suficientes que comprovam completamente a existência de actos ilícitos de exploração de actividades de vendilhões sem a licença, praticados pelos infractores. Os factos ilícitos imputados constam dos respectivos autos de notícia, constituindo as testemunhas e os objectos apreendidos provas das suas infracções. E os infractores em causa não apresentaram defesa escrita após terem sido notificados da acusação pelo IAM.

2.      Nos termos do artigo 145.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente à decisão sancionatória mencionada no ponto 1, os interessados podem apresentar, no prazo de 15 dias, a contar do dia da publicação da presente notificação, reclamação ao autor do acto, e/ou, no prazo estipulado no n.º 2 do artigo 155.º do mesmo Código, recurso hierárquico facultativo para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM.

Além disso, nos termos do n.º 2 do artigo 150.º e n.º 3 do artigo 157.º do Código do Procedimento Administrativo, a reclamação de acto a que caiba recurso contencioso não tem efeito suspensivo e o recurso hierárquico facultativo não suspende a eficácia do acto recorrido.                                 

3.      Em relação à decisão sancionatória referida no ponto 1, é passível de recurso contencioso pelos infractores para o Tribunal Administrativo da RAEM, no prazo fixado nos artigos 25.º a 27.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

4.      De acordo com os artigos 136.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores devem dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau, para efectuar o pagamento da multa aplicada, no prazo de 15 dias contados a partir do dia da publicação da presente notificação, sem prejuízo da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M aos não residentes de Macau. Caso os infractores não tenham efectuado o pagamento da multa no prazo legal, este Instituto emitirá a certidão de decisão sancionatória como o título executivo à Direcção dos Serviços de Finanças, para esta proceder à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, sem prejuízo da aplicação dos pressupostos e consequências previstos no n.º 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei aos infractores não residentes de Macau.

5.      Por fim, os processos administrativos em questão encontram-se disponibilizados na Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edf. Fortune Tower, Macau. Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos poderão pedir a consulta, dentro do horário de expediente. Para quaisquer informações, queiram contactar a Sra. Che, da Divisão de Vendilhões deste Instituto, através do n.º de telefone 8598 6851, dentro do horário de expediente.

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