Notificação n.o 00092/NOEP/DJN/2020

Data de Publicação: 17/12/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso das competências conferidas pelo Conselho de Administração para os Assuntos Municipais e constantes da Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, publicada na Série II do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 2, de 9 de Janeiro de 2019, e ainda nos termos das competências definidas no n.o 4 do artigo 4.º e na alínea 6) do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.o 25/2018, os infractores constantes das tabelas anexas a esta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:

Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:

1.    Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas I a VIII as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 18 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática de actos de “remover, remexer ou escolher resíduos contidos nos equipamentos de deposição”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela II)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “cuspir escarro ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática de actos de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela V)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, porquanto resulta da prática de actos de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de águas provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo presente Instituto para o efeito, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela VIII)

2.    Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido Código.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo Código, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto.

3.    Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

4.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.o do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela), Macau, ou no Centro de Actividades de S. Domingos, sito na Travessa do Soriano, Complexo Municipal do Mercado de S. Domingos, 4.º andar, Macau, ou através do acesso ao endereço electrónico (https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay). Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, mas sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei. Os infractores, antes da liquidação das multas, não poderão entrar de novo na RAEM.

5.     Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto.

    Aos 02  de Dezembro de 2020.

O Presidente do Conselho de Administração

para os Assuntos Municipais

José Tavares

Tabela 1

Nome

Sexo

Tipo e N.º do documento de identificação

N.º da acusação

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho de aplicação da multa

温健文

WEN JIANWEN

M

(*2)

C0574****

2-000378UK/2020

2020-10-11

2020-11-12

孟佳宝

MENG JIABAO

F

(*2)

CC592****

2-000035UM/2020

2020-10-10

2020-11-12

BUI VAN QUYET

M

(*9)

C474****

2-000223US/2020

2020-10-07

2020-11-12

李平康

LI PINGKANG

M

(*2)

CB142****

2-000442TE/2020

2020-10-03

2020-11-12

李光溥

LI GUANGPU

M

(*2)

c9292****

2-000550TL/2020

2020-09-29

2020-10-19

陈振光

CHEN ZHENGUANG

M

(*2)

C9600****

2-000384UD/2020

2020-09-15

2020-11-12

NAVARRO BAYANI BUSTAMANTE

M

(*6)

P1914****

A005264/2020

2020-09-13

2020-10-19

李雪驱

M

(*1)

440103195*********

2-000472TQ/2020

2020-08-30

2020-10-16

駱艳涛

LUO YANTAO

M

(*2)

C8836****

2-000582TF/2020

2020-08-29

2020-10-16

鄧文玉

DENG WENYU

M

(*2)

CA486****

2-000577TF/2020

2020-08-25

2020-09-15

梁淇星

LIANG QIXING

M

(*2)

C6698****

2-000371TE/2020

2020-08-23

2020-09-15

DANIEL GONZALES OLYMPIA

M

(*4)

33663*****

2-000005UO/2020

2020-08-20

2020-09-24

MARCADO CLEMENS

F

(*6)

EC653****

2-000329TK/2020

2020-08-19

2020-10-16

NGUYEN THI HONG VAN

F

(*5)

2054****

2-000345UD/2020

2020-08-19

2020-09-24

蒋怀亮

JIANG,HUAILIANG

M

(*2)

CC535****

2-000367TU/2020

2020-08-19

2020-09-24

邓胜群

DENG, SHENGQUN

M

(*2)

CB028****

2-000366TU/2020

2020-08-19

2020-09-24

周菊英

ZHOU JUYING

F

(*2)

C3583****

2-000541UB/2020

2020-08-15

2020-10-16

PUN-ADWAN JENNIFER TUGUINAY

F

(*6)

EC780****

2-000288TX/2020

2020-08-12

2020-09-15

何秀結

 

F

(*1)

440623196*********

2-000526UB/2020

2020-08-10

2020-10-16

关飞

GUAN FEI

M

(*2)

C5655****

2-000490TL/2020

2020-08-09

2020-09-15

ORCIA JAY HANNIBAL ALMONTE

M

(*6)

P0991****

2-000311TK/2020

2020-08-08

2020-09-24

孙伟

SUN WEI

M

(*2)

CA981****

2-000314TE/2020

2020-08-07

2020-09-24

曹树君

CAO SHU JUN

M

(*2)

C8838****

2-000480TL/2020

2020-08-06

2020-10-16

許樂文

HUI LOK MAN

M

(*10)

Z750****

2-000316TU/2020

2020-08-05

2020-10-16

孫海瑞

SUN HAIRUI

M

(*2)

C9495****

2-000307TU/2020

2020-08-03

2020-09-24

HTET HTET LIN

F

(*8)

MD67****

2-000481TP/2020

2020-08-02

2020-09-15

HOI NEI HLING

F

(*8)

ME16****

2-000273TE/2020

2020-07-17

2020-10-30

MAGNO SHIRLEY ARCANGEL

F

(*6)

EC818****

2-000417TP/2020

2020-07-16

2020-10-16

SION ISAAC DOCTOLERO

M

(*6)

P1501****

2-000447UB/2020

2020-07-14

2020-10-30

SRI MULASIH BT SUTARYO MADSARI

F

(*7)

B233****

2-000397TP/2020

2020-07-10

2020-11-06

FUSILERO HAROLD JONIE

M

(*6)

P3675****

2-000481TV/2020

2020-07-09

2020-10-30

GANTE MIKE JOHN

M

(*6)

p7139****

2-000423TL/2020

2020-07-04

2020-10-16

溫天森

M

(*1)

441424198*********

2-000456TV/2020

2020-07-03

2020-10-30

凌亞富

LING YAFU

M

(*2)

C8806****

2-000383UB/2020

2020-06-29

2020-10-16

MUTI

F

(*7)

B756****

2-000153UR/2020

2020-06-25

2020-10-16

MARTINEZ HOPE FOMERWEY

F

(*6)

P4268****

2-000152UR/2020

2020-06-25

2020-10-16

PHAM QUOC BAO

M

(*9)

C644****

2-000197UN/2020

2020-06-06

2020-10-16

鍾浩龍

ZHONG HAOLONG

M

(*5)

2172****

2-000301TG/2020

2020-05-18

2020-08-21

DUPAYA, JOHN TAGUBA

M

(*5)

2154****

2-000208TM/2020

2020-04-29

2020-07-22

AGUILA REGINE SANTOS

F

(*6)

P8408****

2-000193UB/2020

2020-04-10

2020-06-09

SANTOS RODELIO DOLINA

M

(*5)

2100****

2-000192UB/2020

2020-04-10

2020-06-09

TRAN THI THANH

F

(*5)

1440****

2-000142TG/2020

2020-02-02

2020-08-21

EVIYANI

F

(*5)

2373****

2-000093TV/2020

2020-01-28

2020-06-30

SARTE MARIVIC GANIBAN

F

(*5)

2325****

2-000398TE/2019

2019-11-16

2020-05-22

SIMANGAN ELMER JR ENGAY

 

M

(*5)

2437***

2-000494TZ/2019

2019-08-15

2019-11-25

 

Tabela 2

FETIL JEANETTE JUANILLAS

F

(*6)

p3567****

2-000382TE/2020

2020-08-24

2020-09-15

 

Tabela 3

吴嘉浩

WU JIAHAO

M

(*2)

CA326****

2-000166TD/2020

2020-08-12

2020-09-24

BARACAO REXON DOMINGO

M

(*6)

P5539****

2-000056US/2020

2020-07-03

2020-10-30

RECTO JHORNEL DIMATATAC

M

(*5)

2251****

2-000076TX/2020

2020-02-02

2020-08-21

 

Tabela 4

BIAK NUN THAR

F

(*8)

MC39****

2-000584TV/2020

2020-07-29

2020-10-16

NGUYEN THI AN

F

(*9)

N164****

2-000373TQ/2020

2020-07-16

2020-10-30

胡先发

HU XIANFA

M

(*2)

CB451****

2-000434UB/2020

2020-07-10

2020-11-06

朱運貽

ZHU YUNYI

M

(*5)

2450****

2-000749TM/2019

2019-12-30

2020-07-27

 

Tabela 5

TRINH THI KIM

F

(*9)

B564****

A004751/2020

2020-07-17

2020-11-06

 

Tabela 6

歐秋燕

OU QIUYAN

F

(*2)

C8407****

2-000402TF/2020

2020-07-06

2020-10-30

文碧华

WEN BIHUA

F

(*3)

E1374****

2-000366UB/2020

2020-06-22

2020-10-16

PHAM THI HUONG

 

F

(*5)

1453****

A020889/2020

2020-05-16

2020-09-03

梁智君

LIANG, ZHIJUN

M

(*5)

2410****

2-000667TZ/2019

2019-11-22

2019-12-10

 

Tabela 7

梁能靖

LIANG NENG JING

M

(*5)

2206****

2-000128TM/2020

2020-02-27

2020-06-30

AREVALO SAMMY EVANGELISTA

M

(*5)

2014****

2-000538UA/2019

2019-07-17

2020-01-06

DUONG THI THUAN

F

(*5)

1434****

2-000204TU/2019

2019-03-29

2019-04-25

陳鳳玲

CHEN FENGLING

F

(*5)

2406****

2-000150UA/2019

2019-02-11

2019-03-25

 

Tabela 8

容碧澄

 

F

(*1)

440421989********

2-02706WB/2019

2019-08-27

2020-08-21

Nota

(*1)    Bilhete de Identidade de residente da República Popular da China

(*2)    Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau

(*3)    Passaporte da República Popular da China

(*4)    Bilhete de Identidade da República das Filipinas

(*5)    Bilhete de Identidade de Trabalhador Não-Residente

(*6)    Passaporte da República das Filipinas

(*7)    Passaporte da República da Indonésia

(*8)    Passaporte do Mianmar/Birmânia

(*9)    Passaporte da República Socialista do Vietname

(*10)      Bilhete de Identidade de residente da Região Administrativa Especial de Hong Kong