Notificação n.º 002/DJN/2022

Data de Publicação: 05/07/2022

Processo disciplinar n.º: PD-RC-01-2019

Arguido – Ex-trabalhador do Instituto para os Assuntos Municipais, Choi U Fai (徐裕輝)

 

Nos termos do n.º 2 do artigo 333.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro, é notificado o ex-trabalhador do Instituto para os Assuntos Municipais, Choi U Fai (徐裕輝), ora em parte incerta, para apresentar defesa escrita no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do dia da publicação da presente notificação, podendo ainda consultar o respectivo processo e requerer cópia da acusação, durante as horas de expediente, na Divisão Jurídica e de Notariado, sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa amarela), Macau.

 

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

 

JOSÉ TAVARES

9 de Junho de 2022