Notificação n.º 16/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 11/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2021, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 30 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 24 de Fevereiro de 2022 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WONG SIO WA, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7445XXX(X) e proprietária do estabelecimento “SABOROSO BIFE”, sito na Praça das Portas do Cerco, n.º 350, edf. Jardins San Pou, r/c, loja P, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 54.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 867/DFHAL/DHAL/2021, de 9 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a insuficiência de conservação e manutenção das instalações do estabelecimento. Em 19 de Janeiro de 2022, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 60.º, 61.º, 64.º, 78.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de três mil e quinhentas patacas (MOP 3.500,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

Para mais, nos termos da decisão tomada pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, em 22 de Janeiro de 2021, ficou suspensa a execução da multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento, em 4 de Novembro de 2020, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de seis mil patacas (MOP 6.000,00).

2.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2021, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 30 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 14 de Janeiro de 2022 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a DESENVOLVIMENTO DE RESTAURAÇÃO YIU LUNG, LDA., Certidão de registo comercial n.º 31306 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SEONG WONG WUI”, sito na Rua de Martinho Montenegro, n.º 42, edf. Tim Pan, r/c, loja C, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 818/DFHAL/DHAL/2021, de 27 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 3 de Dezembro de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º, 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

3.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2021, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 30 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Janeiro de 2022 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG SAO CHAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1276XXX(X) e proprietária do “珍點心”, sem licença, sito na Rua de Nagasaki, n.º 50 H, Edf. Jardim San On, Bloco II, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 891/DFHAL/DHAL/2021, de 27 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 2 de Dezembro de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

4.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 07/PCA/2021, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 30 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 18 de Janeiro de 2022 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WAI SIU KIN, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1653XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE CAFE PRINCE”, sito na Rua Sul do Patane, n.º 256, Vai Choi Garden (Blocos A, B, C) r/c e sobreloja E, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 505/DFHAL/DHAL/2020, de 28 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

5.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 26 de Novembro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHEONG IOK KAO, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7423XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HOU KONG CHON”, sito na Avenida de Sidónio Pais, n.º 43 AE, r/c, loja B, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 145/DFHAL/DHAL/2020, de 22 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento, sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 27 de Agosto de 2021, o interessado foi notificado, através de edital, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.º, 64.º e 70.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de oito mil, setecentas e cinquenta patacas (MOP 8.750,00).

6.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 25 de Outubro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a WANG TOU ADMINISTRAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 83118 SO, proprietária do “SEU CAFE”, sem licença, sito na Rua dos Negociantes, n.ºs 28 a 28-A, r/c, Coloane, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 616/DFHAL/DHAL/2020, de 9 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 19 de Abril de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

7.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 9 de Novembro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a COMPANHIA DE WCS LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 73462 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DAU DAU”, sito na Rua do Comandante João Belo, n.º 355, Edf. Lok Yeung Fa Yuen, Bloco I e Bloco II (Lei Hong Kuok e Lei Tai Kuok), r/c, I, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 371/DFHAL/DHAL/2021, de 20 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 21 de Setembro de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

8.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 7 de Dezembro, a Presidente Substituta do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 7 de Dezembro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TAM, MENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5047XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BRASIL (SOPA DE FITAS E CAFÉ)”, sito na Rua Dois do Bairro da Concórdia, n.º 5 e Rua do Comandante João Belo, n.o 108 Edf. Vang Kei, r/c, loja K, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do artigo 54.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 779/DFHAL/DHAL/2021, de 15 de Setembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a insuficiência de conservação e manutenção das instalações do estabelecimento. Em 2 de Novembro de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 61.o, 64.º e 78.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

9.   De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 25 de Agosto de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a RESTAURANTES DE COMIDA TRADICIONAL LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 13011 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JOEY”, sito na Rua de Abreu Nunes, n.º 27 A, r/c e sobreloja, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições dos n.os 2 e 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 298/DFHAL/DHAL/2021, de 8 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 7 de Agosto de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

10.  De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Setembro de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 唐启紅, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China: n.º 41302719761102XXXX e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS XIN WANG”, sito na Rua de Brás da Rosa, n.o 61, r/c, loja N, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 112/DFHAL/DHAL/2020, de 10 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 27 de Agosto de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços do Instituto para os Assuntos Municipais (Avenida da Praia Grande, n.o 804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau), pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da recepção da decisão sancionatória, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 22 de Abril de 2022.

O Chefe do Departamento do Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng