Notificação n.º 39/DLA/DHAL/2019

Data de Publicação: 06/12/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.      Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 31/05/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHEN HAITU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1404XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN CHOI HIN”, sito na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 44 e 46, Edf. San Mei On (Bloco I), r/c e s/l AB e AC, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1168/DFAA/SAL/2017, de 6/11/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 29 de Maio de 2019.

Comprovado o acto que implicou a modificação ilegal do projecto aprovado anteriormente, executado pelo estabelecimento de comidas e bebidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento permanente. Em caso de correcções sem apresentar requerimento, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.      Casos de infracção por abertura ilegal, executados pelos mencionados estabelecimentos sem licença:

1)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 28/06/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra U FRESCA CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: 67008 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAFÉ”, sito na Rua de Bruxelas, n.o 33, Edf. Jardim Fu Tat, r/c e 1.o andar, AO, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1141/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 25 de Junho de 2019.

2)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 1/07/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra YANG QIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1431XXX(X)), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM SEONG WONG”, sito na Rua de Fat San, n.º 23, Centro Comercial San Kin Yip, r/c, Z, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1316/DFAA/SAL/2018, de 13/11/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 26 de Junho de 2019.

3)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 15/05/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra COMPANHIA CHIANGMAI THAI DE GERENCIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LIMITADA (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: 61552 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHIANGMAI THAI”, sito na Estrada da Baía de Nossa Senhora da Esperança, Market Street, Shoppes Grand Canal of Venetian Macao Resort, piso L03, loja 2529, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 1172/DFAA/SAL/2018, de 8/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Maio de 2019.

4)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 15/05/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra 台灣夜市有限公司 (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: 47150 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GOOD THAI”, sito na Estrada de Pac On, Terminal Marítimo de Passageiros da Taipa, r/c, lojas 1312-M e N, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 697/DFAA/SAL/2018, de 30/05/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Maio de 2019.

Comprovada a abertura ilegal, executada pelos quatro estabelecimentos de comidas e bebidas supramencionados, constituem tais factos infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e pode ser aplicada a cada infractor uma multa de dez mil patacas (MOP 10.000,00) e ordenado o encerramento imediato dos respectivos estabelecimentos, nos termos da alínea c) dos n.os 1 e 2 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei.

5)   Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 18/07/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHAN IENG HOU (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 5151XXX(X)), proprietário do “澳門小妖麻辣小食”, sito na Praceta de Miramar, n.º 47, Edf. Jardim San On, r/c, M, sala B, Macau. O facto que os autos de notícia n.os 921/DFAA/SAL/2018, de 17/08/2018, e 1152/DFAA/SAL/2018, de 19/12/2018, referem foram objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 4 de Julho de 2019.

6)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 14/06/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra THW (MACAU) SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: 50582 SO), proprietária do “TIM HO WAN DIM SUM”, sito no Cotai, Centro de comidas da Venetian Macao Resort, loja 2506, Taipa. O facto que o auto de notícia n.º 788/DFAA/SAL/2018, de 15/06/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 11 de Junho de 2019.

Comprovada a abertura ilegal e sem requerimento da licença, executada pelos dois estabelecimentos sem licenças supramencionados, constituem tais factos infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, e pode ser aplicada a cada infractor uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato dos respectivos estabelecimentos, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei.

3.      Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 31/05/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra CHEONG CHAN HONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1252XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEONG KI”, sito na Rua de Francisco Xavier Pereira, n.º 76-B, Edf. Mei On, r/c, B, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1084/DFAA/SAL/2018, de 3/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 28 de Maio de 2019.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de comidas e bebidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.o 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) e 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

4.      Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 1/04/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra WONG, MENG IEK (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 1298XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KAM WAN HIN”, sito na Rua de Malaca, n.os 166 e 180, Centro Internacional (Bloco I), r/c e s/l, lojas CO, CG e CP, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1080/DFAA/SAL/2017, de 24/11/2017, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 27 de Março de 2019.

Comprovado o deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros, praticado pelo mencionado estabelecimento de comidas e bebidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 80.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), e exigida, no prazo de 15 (quinze) dias, a verificação, lavagem ou substituição dos equipamentos do respectivo sistema, com vista a ter um eficaz e normal funcionamento; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

5.      Casos de infracção por existência de extintores fora do prazo de validade, praticada pelos mencionados estabelecimentos de comidas e bebidas:

1)   Por despacho do Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 14/06/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra ASIAN ACE MACAU LIMITADA (inscrição de empresário comercial, pessoa colectiva n.º: 43404 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUSHI PALACE KANETOMI”, sito na Rua de Bruxelas, n.º 63, Edf. Jardim Fu Tat, r/c e 1.º andar, AJ, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1142/DFAA/SAL/2018, de 28/09/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 11 de Junho de 2019.

2)   Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, exarado em 24/07/2019, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, foi deduzida acusação contra LEI CHONG NAM (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º: 7397XXX(X)), proprietário do “CAFÉ FRUTA”, sito na Rua de Londres, n.º 85, Tong Nam Ah Central Comércio, Jardim Tong Nam Ah, r/c e s/l, BB, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 1193/DFAA/SAL/2018, de 8/10/2018, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 22 de Julho de 2019.

Comprovada a existência de extintores fora do prazo de validade, nos dois estabelecimentos de comidas e bebidas supramencionados, constituem tais factos infracção ao disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.° 16/96/M, de 1 de Abril, e, nos termos do n.º 2 do artigo 81.º e artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada a cada infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuarem, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não procedam, pode ser-lhes ordenado o encerramento temporário dos estabelecimentos, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

Aos 25 de Novembro de 2019,

O Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Lei Wai Nong