A renovação de licenças anuais

Data de Publicação: 13/12/2019

De acordo com o Despacho do Chefe do Executivo n.° 109/2005, os requerimentos visando a renovação de licenças anuais, a emitir pelo Instituto para os Assuntos Municipais, devem ser tratados, anualmente, entre Janeiro e Fevereiro, salvo se outro prazo estiver fixado em disposição legal. Na falta de regime especial, a não renovação da licença anual no supramencionado prazo implica a cessação da actividade licenciada, salvo se o interessado proceder à respectiva regularização no prazo de 90 dias.

Caso efectue o pedido de renovação da licença anual no período de regularização de 90 dias, fica sujeito a uma taxa adicional calculada nos seguintes termos:

•                     Dentro de 30 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 30% da taxa da licença em causa;

•                     Dentro de 60 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 60% da taxa da licença em causa;

•                     Dentro de 90 dias, a contar do termo do prazo para a apresentação do pedido de renovação da licença: 100% da taxa da licença em causa.

Para um melhor conhecimento dos titulares de licença, é apresentada a seguinte tabela descritiva com o tipo de licenças a renovar entre 1 de Janeiro e 29 de Fevereiro de 2020

Tipos de Licença

Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/ refrigeradas/congeladas)

Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais

Licença para estabelecimento de venda a retalho de pescado

Licenciamento para animais de competição

Licenciamento de outros animais – cavalos

Licença anual de lugares avulsos no mercado

Licença de vendilhões

Licença de reclamos e tabuletas de carácter permanente

Licença de reclamos em veículos

Licença de pejamento de carácter permanente

Licença de esplanada

Os locais e as horas de expediente, para o tratamento de requerimentos de renovação de licenças, são os seguintes:

 

 

 

Centro de Serviços do IAM:

Avenida da Praia Grande, n.° 762- 804, Edf .China Plaza, 2.°andar, Macau.

Centro de Serviços da RAEM das Ilhas

Rua de Coimbra N°225,  3.° andar , Taipa.

Centros de Prestação de Serviços ao Público:

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte

Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San

Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.º 127, Edf. D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C , Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto do Fai Chi Kei

Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei, Edf. Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central

Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7 , Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.º andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço

Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.°andar, Macau.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas

Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa.

Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van

Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane

- 2.ª a 6.ª feira: das 9:00 às 18:00 horas (Funciona durante as horas de almoço).

Os formulários de pedido de renovação das supramencionadas licenças (excepto para a Licença de Vendilhões) poderão ser obtidos no website do IAM (www.iam.gov.mo). Para mais informações, queira ligar para a Linha do Cidadão, através do telefone no 2833 7676.

Macau, 11 de Novembro de 2019                   

Presidente do Conselho de Administração para os Asuuntos Municipais,

José Maria da Fonseca Tavares