Notificação n.º 26/DLA/DHAL/2021(Decisão final)

Data de Publicação: 14/12/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões finais:

  Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Documento de viagem/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

CHENG YUEN-CHIN

N.º de Passaporte estrangeiro: 3058XXXXX

韋小寶香爆鹽酥雞

357/DFHAL/DHAL/2019 30 de Abril de 2019

26 de Maio de 2021

2.000,00

許明珠

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350582198XXXXXXXXX

濠運超市

531/DFHAL/DHAL/2019 14 de Maio de 2019

30 de Junho de 2021

2.000,00

WANG XIAOFANG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: M449XXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FORMOSA 99

607/DFHAL/DHAL/2019 24 de Junho de 2019

30 de Junho de 2021

2.000,00

AU CHAN HONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5191XXX(X)

SEOUL STATION FASHION

417/DFHAL/DHAL/2019

12 de Abril de 2019

  7 de Junho de 2021

2.500,00

LEONG MAN ON

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7404XXX(X)

ESTRELA COMUNICAÇÃO

820/DFHAL/DHAL/2019 26 de Agosto de 2019

8 de Junho de 2021

2.000,00

INÍCIO PRÁTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 60763 SO

INÍCIO PRÁTICA EMPRESA IMOBILIÁRIA LIMITADA

437/DFHAL/DHAL/2019 16 de Abril de 2019

25 de Maio de 2021

2.000,00

GRUPO HONG KONG EATSUN, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 25448 SO

香港食神至尊海鮮火鍋

1010/DFHAL/DHAL/2019 12 de Novembro de 2019

20 de Julho de 2021

2.000,00

彭梅

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 522423198XXXXXXXXX

貴州全牛館

833/DFHAL/DHAL/2019 15 de Agosto de 2019

20 de Julho de 2021

2.000,00

BRILLIANT PRIDE RESTAURAÇÃO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 67103 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS NG MENG HOT POT

359/DFHAL/DHAL/2019 30 de Abril de 2019

30 de Junho de 2021

2.000,00

三人行教育有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 66666 SO

CHI LOK LEARNING/CENTRO DE EDUCACAO CHI LOK

715/DFHAL/DHAL/2019 11 de Julho de 2019

30 de Junho de 2021

2.000,00

LEI WAI UN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5189XXX(X)

CENTRO DE EXPLICAÇÕES POUCO INSPIRA

946/DFHAL/DHAL/2019

8 de Outubro de 2019

20 de Julho de 2021

2.000,00

WONG SIO I

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7398XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JIANGNAN

622/DFHAL/DHAL/2019 10 de Junho de 2019

20 de Julho de 2021

2.000,00

御旋國際有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 65910 SO

I'S TEA

685/DFHAL/DHAL/2019 12 de Setembro de 2019

20 de Julho de 2021

2.000,00

 

2.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 27 de Novembro de 2020, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

陳偉良

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 440721195XXXXXXXXX

文森名食城

323/DFHAL/DHAL/2019

3 de Abril de 2019

10 de Maio de 2021

2.000,00

李偉

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 410724197XXXXXXXXX

泰豪商行

728/DFHAL/DHAL/2019

5 de Julho de 2019

13 de Julho de 2021

2.000,00

KUNWAR JACQUELINE KASILAG ALCANTARA

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1272XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS GURKHAS TASTE

858/DFHAL/DHAL/2019

3 de Setembro de 2019

28 de Maio de 2021

2.000,00

黃文土

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350583197XXXXXXXXX

豪興酒業

759/DFHAL/DHAL/2019 19 de Julho de 2019

15 de Junho de 2021

2.000,00

TAK IENG COMUNICAÇÕES LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 45970 SO

TAK IENG COMUNICAÇÕES LIMITADA

245/DFHAL/DHAL/2019

1 de Março de 2019

7 de Maio de 2021

2.000,00

LEONG PAK CHON

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5104XXX(X)

HONEY FOOD

1036/DFHAL/DHAL/2019 26 de Novembro de 2019

4 de Junho de 2021

2.000,00

MARKEN GRUPO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 65140 SO

野田屋

565/DFHAL/DHAL/2019 30 de Maio de 2019

21 de Junho de 2021

2.000,00

HUANG YUEJI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1518XXX(X)

ANGEL SALON

593/DFHAL/DHAL/2019 11 de Junho de 2019

20 de Maio de 2021

2.000,00

OYSTER URBAN INTERNACIONAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 76315 SO

OYSTER

472/DFHAL/DHAL/2019 30 de Abril de 2019

20 de Maio de 2021

2.000,00

TIP KEI MACAU GESTÃO DE CATERING LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 75966 SO

TIP KEI COMIDA DE CARRINHO

493/DFHAL/DHAL/2019

2 de Maio de 2019

29 de Abril de 2021

2.000,00

BILLION RUN INVESTIMENTO SOCIEDAED UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 68861 SO

BILLION RUN INVESTIMENTO SOCIEDAED UNIPESSOAL LIMITADA

1106/DFHAL/DHAL/2019 31 de Dezembro de 2019

12 de Julho de 2021

2.000,00

LUCKY LOTUS CULTURA DESENVOLIMENTO (MACAU) COMPANHIA, LDA.

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 65020 SO

KING ONE

729/DFHAL/DHAL/2019

5 de Julho de 2019

8 de Julho de 2021

2.000,00

NÚMERO 89 SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 49147 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ONE CREATIVE KITCHEN

444/DFHAL/DHAL/2019 24 de Abril de 2019

7 de Julho de 2021

2.000,00

MAGIC COLLECTIONS LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 42669 SO

MAGIC COLLECTIONS LOJA DE NECESSIDADES DIÁRIAS IN-WAY

580/DFHAL/DHAL/2019

6 de Junho de 2019

10 de Junho de 2021

2.000,00

LOU CHENG WAI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1514XXX(X)

順利發裝修工程

825/DFHAL/DHAL/2019

 6 de Agosto de 2019

4 de Junho de 2021

2.000,00

CHAO CHENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1264XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FUN CHA HONG CHI

1024/DFHAL/DHAL/2019 18 de Novembro de 2019

16 de Junho de 2021

2.000,00

PROVESTMENT (MACAU) LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 37793 SO

POLO MARCO HIUUI

771/DFHAL/DHAL/2019 10 de Julho de 2019

13 de Julho de 2021

4.000,00

CHI LONG IGUARIAS GRUPO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 50735 SO

志龍燒味

737/DFHAL/DHAL/2019

8 de Julho de 2019

13 de Julho de 2021

4.000,00

LAI CHON KIT

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5101XXX(X)

新一族漫畫

1012/DFHAL/DHAL/2019 7 de Novembro de 2019

8 de Julho de 2021

2.000,00

YU FUNG RESTAURAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 65293 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YU FUNG

456/DFHAL/DHAL/2019 22 de Maio de 2019

16 de Junho de 2021

2.000,00

TAM PUI WA

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5114XXX(X)

A & TEA

818/DFHAL/DHAL/2019 26 de Agosto de 2019

23 de Junho de 2021

2.000,00

 

3.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação da respectiva infracção ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, o interessado tem de remover, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes no auto de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo o responsável a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

LAM KUOK SANG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5031XXX(X)

MERCEARIA WO CHEONG

377/DFHAL/DHAL/2019

3 de Abril de 2019

25 de Maio de 2021

2.500,00

Publicidade 1

CASA DE PENHORES SAN MONG LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 23066 SO

CASA DE PENHORES SAN MONG LIMITADA

911/DFHAL/DHAL/2019

5 de Setembro de 2019

20 de Julho de 2021

3.500,00

Publicidades 1 a 3

EMPRESA HOTELEIRA DE MACAU, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 982 SO

NEW CENTURY RIER VIEW SAUNA

914/DFHAL/DHAL/2019

5 de Setembro de 2019

20 de Julho de 2021

3.500,00

Publicidades 1 a 3

KIT CHEUNG QUINQUILHARIA, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 64504 SO

KIT CHEUNG DEPARTMENT STORE MACAO DUTY FREE

595/DFHAL/DHAL/2019 19 de Junho de 2019

30 de Junho de 2021

4.000,00

Publicidades 1 a 4

 

4.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 27 de Novembro de 2020, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação da respectiva infracção ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, o interessado tem de remover, dentro de 15 (quinze) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes no auto de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo o responsável a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

WONG SIN KA

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7306XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHON HA CHAO TON MARISCOS E FONDUE

787/DFHAL/DHAL/2019 12 de Setembro de 2019

20 de Abril de 2021

3.000,00

Publicidades 1 e 3

ESPIRITU, RENATO V.

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: K677XXX(X)

GIRO PIZZA

407/DFHAL/DHAL/2019 11 de Abril de 2019

27 de Abril de 2021

3.000,00

Publicidades 1 e 2

IP IAT PENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1288XXX(X)

必利達商行

912/DFHAL/DHAL/2019

5 de Setembro de 2019

27 de Abril de 2021

2.500,00

Publicidade 1

IP IAT PENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1288XXX(X)

濠利來電訊參茸行

837/DFHAL/DHAL/2019

5 de Setembro de 2019

22 de Abril de 2021

4.000,00

Publicidades 1 a 4

宜來貿易有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 42919 SO

宜來超級市場

334/DFHAL/DHAL/2019 18 de Março de 2019

7 de Maio de 2021

3.000,00

Publicidades 1 e 2

RAMALHÃO-PRODUTOS ALIMENTARES, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 43452 SO

RAMALHÃO

933/DFHAL/DHAL/2019 29 de Outubro de 2019

12 de Julho de 2021

3.500,00

Publicidades 1 a 3

吳家運

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 330327195XXXXXXXXX

永豐行

763/DFHAL/DHAL/2019 19 de Julho de 2019

9 de Julho de 2021

2.500,00

Publicidade 1

COMPANHIA DE GESTÃO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS IOK LAM LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 48345 SO

ESTABELECIMENTO DE MARISCO E FONDUE IOK LAM

533/DFHAL/DHAL/2019 16 de Maio de 2019

9 de Julho de 2021

2.500,00

Publicidade 1

TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 63815 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY

1019/DFHAL/DHAL/2019 13 de Novembro de 2019

12 de Julho de 2021

3.000,00

Publicidades 1 e 2

TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 63815 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY

755/DFHAL/DHAL/2019 12 de Julho de 2019

13 de Julho de 2021

2.500,00

Publicidade 3

LONG KA MAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1220XXX(X)

BEAUTY BOX

972/DFHAL/DHAL/2019 11 de Outubro de 2019

8 de Julho de 2021

3.000,00

Publicidades 1 e 2

HUIMEI INTERNACIONAL MACAU LDA.

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 75938 SO

HUIMEI INTERNACIONAL MACAU LDA.

897/DFHAL/DHAL/2019 14 de Novembro de 2019

8 de Julho de 2021

3.500,00

Publicidades 1 a 3

FUNG KA LEONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1325XXX(X)

恒發行

762/DFHAL/DHAL/2019 19 de Julho de 2019

13 de Julho de 2021

2.500,00

Publicidade 2

 

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões finais, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de quinze dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

  Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM.
 
Aos 30 de Novembro de 2021,
 
O Chefe do Departamento de Higiene
Ambiental e Licenciamento
Fong Vai Seng