Notificação n.º 6/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 19/04/2021

Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

JIANG TIANQI

Passaporte da República Popular da China n.º:

E5499XXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS JIN ZHI YU YE

N.º da licença: 106/2002

(Estabelecimento de comidas)

20 de Maio de 2020

N.º 65/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

MOCHAMAD THAMRIN

N.º de Passaporte/Documento da República da Indonésia

B756XXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS "ANAK DJAKARTA"

N.º da licença: 14/2019

(Estabelecimento de comidas)

15 de Julho de 2020

N.º 376/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção à alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado).

Aos  7  de Abril de 2021.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng