Notificação n.º 001/DGP/DSA/2021

Data de Publicação: 10/03/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º A028/DGP/CSA/2017, de 28 de Dezembro de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WONG KIN CHUN (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 7360***(*)) haver praticado, na Rua do General Ivens Ferraz, n.º 439, Precious Jade Garden, Lei Meng Kok, Lei Iu Kok, r/c, Q, Macau, pelas 15:50 horas do dia 11 de Outubro de 2017, uma infracção (compra e transporte de 27 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WONG KIN CHUN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 31 de Julho de 2020 despacho confirmando que WONG KIN CHUN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I008/DGP/CSA/2017, de 30 de Março de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de FONG KA SENG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5103***(*)) haver praticado, na Rua de Évora, Edif. ParknShop, r/c, tenda, Taipa, pelas 16:00 horas do dia 30 de Março de 2017, uma infracção (compra de 548,96 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, FONG KA SENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 12 de Agosto de 2020 despacho confirmando que FONG KA SENG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

3.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I051/DGP/CSA/2018, de 20 de Junho de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de HOI IO TONG (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1233***(*)) haver praticado, na Rua de Pequim, n.º 219, Edifício Fu Chat Yuen, r/c, G, Macau, pelas 11:10 horas do dia 20 de Junho de 2018, uma infracção (descoberta no estabelecimento de 23,2 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, HOI IO TONG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 27 de Agosto de 2020 despacho confirmando que HOI IO TONG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I007/DGP/DSA/2020, de 10 de Janeiro de 2020, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHEN WENYAO (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5553****) haver praticado, na Rua Norte do Canal das Hortas, Edifício Hou Kong, Bloco V, Loja H, r/c, Macau, pelas 09:54 horas do dia 10 de Janeiro de 2020, uma infracção (recolha e transporte de 30,05 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHEN WENYAO tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 7 de Setembro de 2020 despacho confirmando que CHEN WENYAO foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

5.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I041/DGP/DSA/2019, de 5 de Setembro de 2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de HU QIUXIANG (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C9420****) haver praticado, na Estrada da Areia Preta, n.º 36, Edifício Jardim Internacional, r/c, C, Macau, pelas 08:55 horas do dia 5 de Setembro de 2019, uma infracção (compra e transporte de 33,95 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, HU QIUXIANG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 8 de Setembro de 2020 despacho confirmando que HU QIUXIANG foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

6.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 071/DGP/CSA/2016, de 14 de Dezembro de 2016, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de MAI LIANYING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W6438****) haver praticado, na Rua das Indústrias, n.º 28, r/c, Loja AJ, Macau, pelas 12:31 horas do dia 14 de Dezembro de 2016, uma infracção (recolha e transporte de 29 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, MAI LIANYING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 29/PCA/2019, de 26 de Dezembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 28 de Outubro de 2020 despacho confirmando que MAI LIANYING foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

7.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º A013/DGP/CSA/2017, de 16 de Outubro de 2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XIE YINGWEI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º W8546****) haver praticado, na Praça das Orquídeas, n.º 170, Van Sion Son Chun, r/c, CO, Macau, pelas 11:53 horas do dia 23 de Junho de 2017, uma infracção (recolha e transporte de 33,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XIE YINGWEI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarou a 19 de Outubro de 2020 despacho confirmando que XIE YINGWEI foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

8.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I046/DGP/CSA/2018, de 7 de Junho de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de WU BAOLIN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5462****) haver praticado, na Avenida da Concórdia, n.os 131-135, Bloco IX, r/c, Loja A, Edifício Weng Ken, Macau, pelas 15:45 horas do dia 7 de Junho de 2018, uma infracção (recolha e transporte de 34 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, WU BAOLIN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarou a 16 de Outubro de 2020 despacho confirmando que WU BAOLIN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

9.            No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I030/DGP/CSA/2018, de 14 de Maio de 2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LEI FONG MUI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1280***(*)) haver praticado, na Travessa de Lam Mau, n.º 9, r/c, Macau, pelas 08:00 horas do dia 14 de Maio de 2018, uma infracção (recepção de 14,95 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LEI FONG MUI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do referido processo e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarou a 19 de Outubro de 2020 despacho confirmando que LEI FONG MUI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

10.        Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo estipulado no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

11.        A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

12.        De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no Edifício do IAM, na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M.

13.        Caso haja interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, 3.º andar, Macau.

Aos 25  de Fevereiro de 2021

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat