Notificação n.o 001/AN/DIA/DSA/2021

Data de Publicação: 19/02/2021

Este Instituto, nos termos das competências delegadas pelo n.o 2 do artigo 34.o da Lei n.o 9/2018 e pelo artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, e em conjugação com os n.os 2 e 3 do artigo 3.o e o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 52/99/M,  vai iniciar o processo administrativo sancionatório aos indivíduos seguintes suspeitos de haver infringido o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do mesmo regulamento administrativo. Considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos artigos 10.º, 57.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação na instrução, ficam, pela presente, notificados, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados abaixo discriminados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, na Divisão de Inspecção Alimentar do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edifício Fortune Tower, 1.º andar, Macau, à instrução ou apresentar uma defesa escrita, e fornecer método de prova. A ausência do interessado ou a não apresentação de defesa escrita não constituem razão para o adiamento do processo de instrução, sem prejuízo da decisão de sanção nos termos da lei tomada por este Instituto.

Ordem

Nome do interessado

N.o do documento de identificação

Auto de notícia

Infracção suspeita

1

邓嘉駿

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C6193xxxx

N.o 012/DIA/DSA/2019

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

2

劉章林

N.o de Bilhete de Identidade de Macau:

xxxx229(5)

N.o 139/DIA/DSA/2019

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

3

鍾志堅

N.o de Bilhete de Identidade de Macau:

xxxx105(1)

N.o 168/DIA/DSA/2019

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

4

NGUYEN THI VI

N.o de Passaporte da República Socialista do Vietname:

N197xxxx

N.o 171/DIA/DSA/2019

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

5

严雪芳

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C4793xxxx

N.o 066/DIA/DSA/2020

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

6

高文科

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C8851xxxx

N.o 070/DIA/DSA/2020

Suspeito de ter infringido o artigo 4.o e o n.º 1 e/ou o n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, ao não transportar mercadorias que devem ser sujeitas a inspecção para o local onde se realiza o controlo sanitário e fitossanitário.

O não cumprimento do disposto no artigo 4.o e n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 é sancionável, nos termos do n.o 3 do mesmo artigo, com multa de montante igual ao valor das mercadorias desviadas e não inferior a MOP 1 000,00 (mil patacas), sendo as mercadorias apreendidas e declaradas perdidas a favor da RAEM.

Por fim, os interessados directos ou quaisquer pessoas particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e que assim pretendam poderão pedir, no horário de expediente, a consulta do respectivo processo administrativo, disponível na Divisão de Inspecção Alimentar do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edf. Fortune Tower, 1.º andar, Macau.

Aos 27 de Janeiro de 2021

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat