Notificação edital n.º 004/DV-DIS/2019

Data de Publicação: 30/12/2019

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os infractores constantes da tabela seguinte, das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.      No intuito de melhorar a gestão da ordem da exploração dos vendilhões, o Chefe dos Serviços de Inspecção e Sanidade do IACM, Albino de Campos Pereira, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPD/2018, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 26, II Série, de 27 de Junho, e o Chefe do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, Albino de Campos Pereira, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/VPD/2019, publicado no Boletim Oficial da RAEM, n.º 2, II Série, de 9 de Janeiro, de acordo com o n.º 4 e o parágrafo único do artigo 10.º do Código de Posturas Municipais do Concelho das Ilhas, de 6 de Fevereiro de 1974 e os n.os 1 e 7 do artigo 3.º da Postura dos Vendilhões, Artesãos e Adelos da Cidade de Macau, de 1 de Junho de 1987, decidiram a aplicação da multa aos infractores constantes da tabela seguinte.

Os fundamentos factuais para aplicar as decisões acima mencionadas são: constam dos respectivos processos administrativos as provas suficientes que comprovam completamente a existência de actos ilícitos de exploração de actividades de vendilhões sem a licença, praticados pelos infractores. Os factos ilícitos imputados constam dos respectivos autos de notícia, constituindo as testemunhas e os objectos apreendidos provas das suas infracções. E os infractores em causa não apresentaram defesa escrita após terem sido notificados da acusação pelo IAM.

2.      Nos termos do artigo 145.º do Código do Procedimento Administrativo, relativamente à decisão sancionatória mencionada no ponto 1, os interessados podem apresentar, no prazo de 15 dias, a contar do dia da publicação da presente notificação, reclamação ao autor do acto, e/ou, no prazo estipulado no n.º 2 do artigo 155.º do mesmo Código, recurso hierárquico facultativo para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM.

Além disso, nos termos do n.º 2 do artigo 150.º e n.º 3 do artigo 157.º do Código do Procedimento Administrativo, a reclamação de acto a que caiba recurso contencioso não tem efeito suspensivo e o recurso hierárquico facultativo não suspende a eficácia do acto recorrido.                                 

3.      Em relação à decisão sancionatória referida no ponto 1, é passível de recurso contencioso pelos infractores para o Tribunal Administrativo da RAEM, no prazo fixado nos artigos 25.º a 27.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro.

4.      De acordo com os artigos 136.º e 139.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores devem dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, sito na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edf. China Plaza, 2.º andar, Macau, para efectuar o pagamento da multa aplicada, no prazo de 15 dias contados a partir do dia da publicação da presente notificação, sem prejuízo da aplicação do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M aos não residentes de Macau. Caso os infractores não tenham efectuado o pagamento da multa no prazo legal, este Instituto emitirá a certidão de decisão sancionatória como o título executivo à Direcção dos Serviços de Finanças, para esta proceder à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, sem prejuízo da aplicação dos pressupostos e consequências previstos no n.º 4 do artigo 18.º do mesmo Decreto-Lei aos infractores não residentes de Macau.

5.      Por fim, os processos administrativos em questão encontram-se disponibilizados na Divisão de Vendilhões do Departamento de Inspecção e Sanidade do IAM, sita na Avenida do Ouvidor Arriaga, n.º 70-A, Edf. Fortune Tower, Macau. Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos poderão pedir a consulta, dentro do horário de expediente. Para quaisquer informações, queiram contactar a Sra. Che, da Divisão de Vendilhões deste Instituto, através do n.º de telefone 8598 6851, dentro do horário de expediente.

Nome

Sexo

Tipo e n.º do documento de identificação

N.º do auto de notícia

Data da infracção

Data em que foi exarado o despacho da multa

Valor da multa
(MOP)

CHEONG PUN HOU

F

(*1)

7309***(*)

275/DVD/SIS/2018

2018/09/15

2019/12/16

100

IM LAO IOK

F

(*1)

1295***(*)

180/DVD/SIS/2018

2018/06/29

2019/12/16

200

IONG LAN IENG

F

(*1)

1555***(*)

146/DVD/SIS/2018

2018/05/28

2019/12/16

500

LEI CHI HANG

M

(*1)

5152***(*)

108/DVD/SIS/2018

2018/04/14

2019/12/16

900

LEI KUAI IENG

F

(*1)

7406***(*)

115/DVD/SIS/2018

2018/04/22

2019/12/16

300

LEI KUAI IENG

F

(*1)

7406***(*)

116/DVD/SIS/2018

2018/04/23

2019/12/16

600

LEI KUAI IENG

F

(*1)

7406***(*)

143/DVD/SIS/2018

2018/05/26

2019/12/16

900

LEI KUAN SENG

F

(*1)

1294***(*)

191/DVD/SIS/2018

2018/07/11

2019/12/16

200

LEI KUAN SENG

F

(*1)

1294***(*)

343/DVD/SIS/2018

2018/12/03

2019/12/16

400

LEI NGAN HENG

F

(*1)

1300***(*)

122/DVD/SIS/2018

2018/05/05

2019/12/16

100

LEI UT HEONG

F

(*2)

110452/****

355/DVD/SIS/2018

2018/12/13

2019/12/16

500

LIANG CAI YING

F

(*3)

4404011957010****X

290/DVD/SIS/2018

2018/10/03

2019/12/16

500

MA FAT KAN

M

(*1)

7424***(*)

161/DVD/SIS/2018

2018/06/12

2019/12/16

200

VONG PENG LIN

F

(*2)

109741/****

351/DVD/SIS/2018

2018/12/11

2019/12/16

500

YEONG IOK FUN

F

(*2)

110432/12****

356/DVD/SIS/2018

2018/12/13

2019/12/16

500

Notas:

(*1) Bilhete de Identidade de Trabalhador Não-Residente da RAEM

(*2) Autorização dos Serviços de Alfândega da RAEM

(*3) Bilhete de Residente da República Popular da China

Aos 17 de Dezembro de 2019.

Administradora do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

Ung Sau Hong