Notificação n.º 31/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 26/11/2021

Considerando que não se revela possível notificar directamente os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de prosseguimento dos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, e dos artigos 68.º e 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 30 de Junho de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar TUPPAL CAYANAN KAROLYN ALEJANDRO, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1506XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TAGPUAN”, sito na Travessa do Bem-Estar, n.º 16, Edf. Man On, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 620/DFHAL/DHAL/2020, de 15 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado). Em 18 de Junho de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e o n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

2.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 23 de Junho de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar CHAU YEE MAN, portadora do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1350XXX(X) e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS CAFÉ KENG LONG”, sito na Travessa dos Becos, n.º 6-A, r/c, A, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 223/DFHAL/DHAL/2020, de 3 de Abril, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

3.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 5 de Julho de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 曾艳, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China: n.º 43242419810404XXXX e proprietária do “MARISCO E BARBATANA DO OCEANO SUL”, sito na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 78, 82 e 84, r/c, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 657/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 18 de Junho de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com com os artigos 61.º, 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de dezassete mil e quinhentas patacas (MOP 17.500,00).

Para mais, nos termos da decisão tomada pelo Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto, em 17 de Abril de 2019, ficou suspensa a execução da multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) por um período de um ano, relativamente à infracção, prevista no Decreto-Lei n.o 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento de comidas, em 20 de Setembro de 2018, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo Decreto-Lei, este Instituto, nos termos das disposições do n.º 2 do artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, instaura, pela presente, o processo de retomada da execução da multa. As duas multas acumulam um valor total de vinte mil patacas (MOP 20.000,00).

4.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 7 de Julho de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar 彭梅, portadora do Bilhete de Identidade da República Popular da China: n.º 52242319850729XXXX e proprietária do “貴州全牛館”, sem licença, sito na Rua de Xangai, Edf. Marina Plaza, r/c, lojas W e AB, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 832/DFHAL/DHAL/2019, de 15 de Agosto, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 18 de Junho de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

5.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 5 de Julho de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar ZHOU LEI, portadora do passaporte da República Popular da China: n.º E7443XXXX e proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DE PANELA QUENTE WAN XIAO CHU”, sito na Avenida da Concórdia, n.º 28, Edf. Vang Kei, r/c, F e P, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea o) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 662/DFHAL/DHAL/2019, de 14 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (deficiente funcionamento do sistema de recolha e exaustão de fumos e cheiros). Em 18 de Junho de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º e o n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00).

6.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Abril de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a ANTÓNIO GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 28253 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS ANTÓNIO”, sito na Rua dos Clérigos, n.ºs 18A e 18B, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 861/DFHAL/DHAL/2020, de 29 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal dos projectos aprovados anteriormente. Porém, após a investigação efectuada pelo instrutor, verificou-se que as provas recolhidas não eram suficientes para acusação e o respectivo auto foi arquivado.

7.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 1 de Janeiro, o Presidente Substituto do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 13 de Maio de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar WU CHI TENG, portador do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1335XXX(X) e proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MING GUO 38 CHONG QING HOT POT”, sito na Rua Francisco H. Fernandes, n.os 55-59, Edf. Walorly, r/c e 1.º andar, AB e AC, Macau, de que foi multado por ter violado as disposições do n.º 3 do artigo 35.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 33/DFHAL/DHAL/2021, de 27 de Janeiro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a não comunicação da alteração da tabela de preços. Em 29 de Abril de 2021, o interessado foi notificado, através de ofício, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º e 73.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionado com uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00). Porém, considerando que o infractor praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

8.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 24 de Maio de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a CREATIVE SUCCESS LDA., Certidão de registo comercial n.º 20452 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS WANG TENG”, sito na Rua do Regedor, n.º 265, Chun Fok Village, Bl. IV, r/c, Loja P, Taipa, de que foi multada por ter violado as disposições da alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1007/DFHAL/DHAL/2019, de 31 de Outubro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos). Em 19 de Abril de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 2 do artigo 80.º e o artigo 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) e obrigada a realizar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza e desinfecção, e a tomar outras medidas com vista à não infestação por roedores ou insectos; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

9.        De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 20 de Maio de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63815 SO, proprietária do “潮味亭”, sem licença, sito na Rua Central da Areia Preta, n.º 359, Edf. Jardim Kong Fok Cheong, r/c, Loja CM, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 30.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 670/DFHAL/DHAL/2019, de 28 de Dezembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a abertura ilegal. Em 19 de Abril de 2021, a interessada foi notificada, através de edital, sobre o conteúdo da acusação. Assim, de acordo com o artigo 64.º, o n.º 1, alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 67.º do Decreto-Lei supramencionado, deve ser sancionada com uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00). Porém, considerando que a infractora praticou a infracção pela primeira vez e que já corrigiu a situação, a execução das sanções foi, de acordo com o artigo 65.º do mesmo Decreto-Lei, suspensa pelo período de um ano. Se durante o período da suspensão se vier a verificar, neste estabelecimento, nova infracção, a sanção a aplicar é executada cumulativamente com a suspensa.

10.    De acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 96.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, de 27 de Novembro, a Vice- Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto exarou despacho em 17 de Maio de 2021 e ordenou, nos termos do n.º 4 do artigo 96.º do Decreto-Lei supramencionado, notificar a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA, Certidão de registo comercial n.º 63815 SO, proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.os 212 - 250, Edf. Jardim Iat Lai (Blocos I – VI), r/c, L, Macau, de que foi multada por ter violado as disposições do artigo 19.º do mesmo Decreto-Lei.

No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 1000/DFHAL/DHAL/2019, de 7 de Novembro, e comprovado por testemunhas, prova documental e relatório de investigação, o pessoal de fiscalização verificou a alteração ilegal do estabelecimento sem conformidade com os projectos aprovados anteriormente. Em 24 de Março de 2021, a interessada foi notificada, através de ofício, do conteúdo da acusação. Assim, de acordo com os artigos 64.º, 70.º e 84.º do Decreto-Lei supramencionado, é sancionada com uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhe haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os interessados deverão pagar as referidas multas no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, pois, caso contrário, proceder-se-á à sua cobrança coerciva, salvo disposição legal de efeito suspensivo em contrário.

Se não concordarem com as decisões em causa, os infractores podem, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º, e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99M, apresentar reclamação para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia da recepção da decisão sancionatória, e/ou, no prazo determinado nos termos do artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, interpor recurso hierárquico para o Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, sem prejuízo da aplicação do artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. Em princípio, a impugnação administrativa não produz efeito suspensivo dos referidos actos.

Os indivíduos com legitimidade podem ainda interpor recurso contencioso contra os actos administrativos acima referidos, no prazo e segundo os requisitos previstos nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, para o Tribunal Administrativo da RAEM.

Para consulta e mais informações sobre os processos, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 11 de Novembro de 2021.

O Chefe de Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng