Notificação n.º 33/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 11/09/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, directamente, por ofício, telefone ou outra forma referida no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões finais:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.  

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte interessado, sobre a aplicação de multa:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1028/DFAA/SAL/2017

6 de Outubro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1099/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1097/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1095/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1094/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1022/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

2.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

SEI KUOK LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 52412(SO)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS MATSUYAMA

1257/DFAA/SAL/2017

12 de Dezembro de 2017

14 de Abril de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1020/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

11 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1021/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

11 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1034/DFAA/SAL/2017

22 de Setembro de 2017

11 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1096/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

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1027/DFAA/SAL/2017

6 de Outubro de 2017

11 de Maio de 2020

2.000,00

3.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente ao seguinte interessado, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação da respectiva infracção ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, o interessado tem de remover, dentro de quinze (15) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes no auto de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo o responsável a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção.

Interessado

N.º do Documento de

Identificação

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

KHIU SENG YEE PETER

Passaporte estrangeiro: S0905XXXX

CIA. PROD. ALIMENTARES GOLDROAST

955/DFAA/SAL/2017

16 de Agosto de 2017

20 de Abril de 2020

2.500,00

Publicidade 1

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões finais, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM.

Aos 2 de Setembro de 2020,

O Chefe do Departamento de Higiene  Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng