Notificação n.º 15/DLA/DHAL/2022

Data de Publicação: 11/05/2022

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.           Por despacho da Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 23 de Dezembro de 2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra CHAO MAN PAN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1306XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FA MOU CHIO”, sito na Praceta de Venceslau de Morais, n.os 18-22, Jardim Nam Ou, r/c e sobreloja I e H, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 863/DFHAL/DHAL/2021, de 24/11/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 30 de Dezembro de 2021.

Comprovada a falta de manutenção e gestão das instalações no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 78.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) a sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), e exigidas, no prazo de 3 (três) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.           Por despacho da Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 9 de Dezembro de 2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra WONG SIO NIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7426XXX(X)), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS HUANG YI JI”, sito no Largo do Pagode do Patane, n.o 25, Grandeur Heights, Star Tower, Moon Tower, r/c, D, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 247/DFHAL/DHAL/2021, de 15/03/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 2 de Dezembro de 2021.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

3.           Por despacho da Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 14/12/2021, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a DO’S IDEA INVESTIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 54146 SO), proprietária do “AGORA CAFÉ”, sito na Rua da Erva, n.º 42-A, Edf. Veng Fat, r/c e sobreloja A, Macau. O facto que o auto de notícia n.º 851/DFHAL/DHAL/2021, de 21/09/2021, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 9 de Dezembro de 2021.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de bebidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 (quinze)  dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito destes itens de acusação e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia a esse direito.

Aos 22  de Abril de 2022

O Chefe do Departamento do Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng