Notificação n.o 003/DCN/DZVJ/2022

Data de Publicação: 30/09/2022

O Instituto para os Assuntos Municipais, nos termos das competências conferidas no n.º 1 do Artigo 19.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004 (Controlo Sanitário e Fitossanitário), alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2022, vai iniciar o processo administrativo sancionatório ao indivíduo, suspeito de haver infringido o referido regulamento; considerando que não se revela possível notificar directamente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), aplicável por remissão do artigo 20.º do mesmo regulamento administrativo, e do n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito de participação no inquérito, fica, pela presente, notificado, nos termos da alínea 2) do n.º 3 do artigo 49.º da Lei n.º 7/2003 e do n.º 2 do artigo 72.º e artigo 73.º do Código do Procedimento Administrativo, o interessado abaixo mencionado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, comparecer, pessoalmente, no Posto de inspecção sanitária e fitossanitária da área de inspecção de carga de chegada do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, a fim de se proceder ao respectivo processo de instrução, e/ou, apresentar por escrito, a fim de auscultar a opinião do interessado, sem prejuízo do disposto no artigo 74.º do mesmo Código. Caso o interessado não compareça, a fim de se proceder ao respectivo processo de instrução, ou não apresente por escrito, no prazo acima referido, não constitui isso motivo para adiamento do processo de instrução nem afecta a decisão do IAM de deduzir acusação nos termos legais, no pressuposto de existirem indícios suficientes de infracção da lei.

Nome do interessado

Tipo e n.o do documento de identificação

N.o do processo e

data da infracção

Infracção suspeita

丘慧超

IAO, WAI CHIO

B.I.R. da R.A.E.M.

7342XXX(X)

001/DCN/DZVJ/2022

17/12/2021

O interessado é suspeito de ter infringido o n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 40/2004, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 15/2022, conjugado com o n.º 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 e  seu Anexo III, ao não transportar mercadorias provenientes de fora da RAEM que devem ser sujeitas ao controlo sanitário e fitossanitário para o local onde este se realiza e, de acordo com o n.o 2 do artigo 15.º do mesmo regulamento, o infractor é sancionado com multa de montante igual ao valor das mercadorias em causa, não podendo a mesma ser inferior a MOP 1,000.00 (mil patacas) ou superior a MOP 500,000.00 (quinhentas mil patacas).

徐兆本

XU, ZHAOBEN

Salvo-Conduto da R.P.C. para deslocação a Hong Kong e Macau

CC364XXXX

002/DCN/DZVJ/2022

23/12/2021

Por outro lado, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, os infractores não residentes da Região Administrativa Especial de Macau, depois de identificados, devem prestar ao IAM uma caução de valor correspondente ao valor mínimo da multa aplicável, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do dia seguinte ao da publicação desta notificação, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei acima referido.

Os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações dos processos poderão invocar o direito à informação, dentro do horário de expediente. Para marcação prévia da data e hora de comparência à instrução ou outras informações, queiram ligar para a linha de consulta da inspecção fitossanitária das plantas de decoração: 6222 8993, dentro do horário de expediente.

Aos 19 de Setembro de 2022.

Chefe do Departamento de Zonas Verdes e Jardins

Chio Wai Meng