Notificação n.º 003/DGP/DSA/2021

Data de Publicação: 12/04/2021

Considerando que não se revela possível notificar o interessado, por ofício ou outras formas, para o efeito de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos do artigo 10.º e do n.º 1 do artigo 93.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, o interessado, abaixo discriminado, do conteúdo da respectiva acusação, a fim de o Instituto tomar uma decisão final, em relação ao processo de acusação actualmente em curso:

Verificou-se que o interessado, abaixo discriminado, é suspeito de produzir e comercializar produtos alimentares que contêm substâncias não inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, o que consubstancia uma infracção administrativa, prevista na al. 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013 (conjugada com a al. 6) do n.º 1 do artigo 13.º) e, de acordo com o n.º 1 do artigo 19.º desta lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00). Os respectivos factos ilícitos e os resultados das averiguações constam dos autos de notícia e relatórios elaborados por instrutores; o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais deste Instituto, José Tavares, no uso das competências, constantes da Proposta de Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, exarou, relativamente ao interessado abaixo discriminado, despacho sobre a respectiva acusação. 

N.o

Nome do interessado

Tipo e N.º do documento de identificação

Produto alimentar em

causa

N.º e Data do auto de notícia

Data em que foram exarados os despachos de acusação

1.

蔡湛
 CAI ZHAN

N.o do Salvo-conduto da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau: C9469****

Vegetais 18,9 kg

I015/DGP/DSA/2019
2019-05-21

2021-03-09

Nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, o infractor não residente de Macau, acima indicado, deverá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, liquidar, na Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, situada na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, r/c, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, como caução, o valor mínimo da multa aplicável de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00), sem prejuízo da aplicação do disposto no n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro.

Com vista à aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, o aludido infractor, nos termos dos artigos 93.º a 95.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, poderá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, defesa escrita a respeito da referida acusação, ao Instituto para os Assuntos Municipais, ou dirigir-se, pessoalmente, ao Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, Edifício dos Serviços da RAEM, para efeitos de defesa oral, e tem o direito de apresentar todas as provas admitidas pela legislação vigente.

Caso os interessados ou quaisquer pessoas particulares provem ter interesse legítimo em conhecer os elementos e pretendam consultar informações mais pormenorizadas ou o processo, poderão, durante o horário normal de expediente, dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Macau, 3.º andar do Centro de Serviços da RAEM.

Aos  29  de Março de 2021.

                       

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat