Notificação n.º 11/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 14/09/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do mesmo Código, os seguintes interessados, do conteúdo das respectivas decisões finais:

Verificou-se que os abaixo discriminados interessados instalaram material publicitário sem requerimento prévio de licença emitida pelo IAM. Os respectivos factos ilícitos constam dos autos de notícia que as seguintes tabelas indicam. Os processos administrativos sancionatórios, seguindo o seu curso, garantiram aos infractores uma audiência e o exercício do seu direito de defesa; de acordo com as fotografias tiradas no local e as descrições feitas por testemunhas, anexadas aos autos de notícia, há provas bastantes da existência desses factos ilícitos.

1.      O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Interessado

N.o do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

LAO CHAN CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1381XXX(X)

代入咪表專用微信

1098/DFAA/SAL/2017

29 de Setembro de 2017

18 de Maio de 2020

2.000,00

MAK JASON KA CHUN

Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: P813XXX(X)

CENTRO DE DIVERSÕES FOK ON

559/DFAA/SAL/2018

27 de Abril de 2018

12 de Outubro de 2020

2.000,00

李星輝

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 231084198XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS FONG MAT CHU

1256/DFAA/SAL/2018

23 de Outubro de 2018

17 de Setembro de 2020

2,000.00

LI CANLI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1522XXX(X)

圓豐電訊

642/DFAA/SAL/2018

10 de Maio de 2018

12 de Outubro de 2020

2,000.00

2.      A Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM Substituta, O Lam, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

CHONG KENG TAT

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5178XXX(X)

HA TAO FOOD SHOP

885/DFAA/SAL/2018

11 de Julho de 2018

15 de Dezembro de 2020

2.000,00

LAM KA WAI

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5130XXX(X)

尖鋒車行

804/DFAA/SAL/2018

11 de Junho de 2018

10 de Dezembro de 2020

2.000,00

王者餐飲有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 68116  SO

王者冒菜

944/DFAA/SAL/2018

1 de Agosto de 2018

15 de Dezembro de 2020

2.000,00

澳門永好美食超市有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva:44175  SO

澳門永好美食超市有限公司

844/DFAA/SAL/2018

9 de Julho de 2018

15 de Dezembro de 2020

2.000,00

LAO KAM WENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7415XXX(X)

成發汽車零件

934/DFAA/SAL/2018

26 de Julho de 2018

10 de Dezembro de 2020

2,000.00

COMPANHIA INTERNACIONAL DE COMIDAS E BEBIDAS AGNI LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 68655 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHEK FO

722/DFAA/SAL/2018

29 de Maio de 2018

28 de Dezembro de 2020

2,000.00

DANIEL STAR, SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 67063 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS YOPPARAI CHAO IP

1000/DFAA/SAL/2018

24 de Agosto de 2018

16 de Dezembro de 2020

2,000.00

MT. EVER HILL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 71087 SO

BEACON-99

1023/DFAA/SAL/2018

29 de Agosto de 2018

16 de Dezembro de 2020

2,000.00

3.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

WONG NGA MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5113XXX(X)

韓國OK美食

906/DFAA/SAL/2018

30 de Julho de 2018

16 de Novembro de 2020

2.000,00

TAM WENG CHEONG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5113XXX(X)

KING'S

811/DFAA/SAL/2018

14 de Junho de 2018

30 de Outubro de 2020

2.000,00

LUCKY LOTUS CULTURA DESENVOLVIMENTO (MACAU) COMPANHIA, LDA.

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 65020 SO

KING ONE

711/DFAA/SAL/2018

21 de Maio de 2018

10 de Novembro de 2020

2.000,00

CHAN NGA MAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5124XXX(X)

BACKSTAGE CHANNEL BOUTIQUE

384/DFAA/SAL/2018

14 de Março de 2018

5 de Novembro de 2020

2.000,00

SEXY BABY VESTUÁRIO, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 26436 SO

SEXY BABY VESTUÁRIO, LIMITADA

8/DFAA/SAL/2018

4 de Janeiro de 2018

6 de Agosto de 2020

2,000.00

嚴世和

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 362226197XXXXXXXXX

COMUNICAÇÃO NOVA GERAÇÃO

439/DFAA/SAL/2018

3 de Abril de 2018

21 de Julho de 2020

2,000.00

盧祖明

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 440683197XXXXXXXXX

寶盛珠寶金行

440/DFAA/SAL/2018

3 de Abril de 2018

21 de Julho de 2020

2,000.00

AO IENG WENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1246XXX(X)

FABULOUS GARAGE

509/DFAA/SAL/2018

23 de Abril de 2018

11 de Agosto de 2020

2,000.00

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 46708 SO

COMPANHIA DE INVESTIMENTOS KAWONG, LIMITADA

370/DFAA/SAL/2018

13 de Abril de 2018

24 de Julho de 2020

2,000.00

TSANG, SHING HUNG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: R385XXX(X)

濠江第一包小食

784/DFAA/SAL/2018

12 de Junho de 2018

21 de Agosto de 2020

2,000.00

FAIRFAX AVENUE BOUTIQUE SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 56939 SO

FAIRFAX AVENUE BOUTIQUE SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

357/DFAA/SAL/2018

21 de Março de 2018

15 de Junho de 2020

2,000.00

VONG HOI IENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5195XXX(X)

CHALLENGE GENERAL STORE

504/DFAA/SAL/2018

19 de Abril de 2018

3 de Agosto de 2020

2,000.00

VONG CHI KUN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5103XXX(X)

JEB BAKERY

11/DFAA/SAL/2018

4 de Janeiro de 2018

6 de Agosto de 2020

2,000.00

AGÊNCIA CENTRAL DE EMPREGO WA SON, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 29114 SO

AGÊNCIA DE EMPREGO WA SON

429/DFAA/SAL/2018

17 de Abril de 2018

29 de Julho de 2020

2,000.00

MON STAR COMPANHIA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 28818 SO

SAVORY CRAB

116/DFAA/SAL/2018

25 de Janeiro de 2018

24 de Agosto de 2020

2,000.00

IONG KA MAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5184XXX(X)

SUPPER CREW

128/DFAA/SAL/2018

23 de Janeiro de 2018

29 de Junho de 2020

2,000.00

KOU WENG I

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5101XXX(X)

CENTRO DE APOIO PEDAGÓGICO WEI NI XUE FANG

365/DFAA/SAL/2018

11 de Abril de 2018

30 de Junho de 2020

2,000.00

LAM A SAM

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7393XXX(X)

A3 BEAUTY CENTER

402/DFAA/SAL/2018

22 de Março de 2018

5 de Junho de 2020

2,000.00

LIO HENG LEONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1405XXX(X)

蓮城品恩燈飾工程

366/DFAA/SAL/2018

11 de Abril de 2018

26 de Junho de 2020

2,000.00

U SIO HAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7441XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS LOK KA WAI HUNG

381/DFAA/SAL/2018

13 de Março de 2018

3 de Agosto de 2020

2,000.00

FARMÁCIA LOK WA LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 61647 SO

FARMÁCIA LOK WA LIMITADA

162/DFAA/SAL/2018

29 de Janeiro de 2018

7 de Julho de 2020

2,000.00

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE ELÉCTRICA E MECÂNICA DAI LEI LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 51901 SO

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE ELÉCTRICA E MECÂNICA DAI LEI LIMITADA

418/DFAA/SAL/2018

28 de Março de 2018

14 de Agosto de 2020

2,000.00

HOI SAN MUI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1265XXX(X)

KIDA BOUTIQUE

20/DFAA/SAL/2018

10 de Janeiro de 2018

12 de Agosto de 2020

2,000.00

SOCIEDADE COMERCIAL SORTE DOURADA, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 24362 SO

SOCIEDADE COMERCIAL SORTE DOURADA, LIMITADA

558/DFAA/SAL/2018

26 de Abril de 2018

13 de Agosto de 2020

2,000.00

REINO DO SOL NASCENTE (MACAU) LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 69593 SO

REINO DO SOL NASCENTE (MACAU) LIMITADA

592/DFAA/SAL/2018

30 de Abril de 2018

30 de Junho de 2020

2,000.00

KOU MEI MEI

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7434XXX(X)

LA MEI WAI FASHION BOUTIQUE

400/DFAA/SAL/2018

22 de Março de 2018

2 de Setembro de 2020

2,000.00

WONG MEI UN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5201XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDA CHI MEI HOK

572/DFAA/SAL/2018

25 de Abril de 2018

7 de Agosto de 2020

4,000.00

4.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 27 de Novembro de 2020, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despachos, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

CABUTAJE BERNETTE ALBERT BUARON

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1518XXX(X)

J&B FOOD MART & CONVENIENCE STORE

1309/DFAA/SAL/2018

31 de Outubro de 2018

22 de Janeiro de 2021

2.000,00

WU I NGAN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7369XXX(X)

TELECOM THAI HENG

1124/DFAA/SAL/2018

17 de Setembro de 2018

15 de Janeiro de 2021

2.000,00

WONG LAI KIN

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5152XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SAN THAI OUK

1268/DFAA/SAL/2018

24 de Outubro de 2018

15 de Janeiro de 2021

2.000,00

U FRESCA CAFÉ SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 67008 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS U FRESCA CAFÉ

1162/DFAA/SAL/2018

28 de Setembro de 2018

11 de Janeiro de 2021

2.000,00

SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE BIOTECNOLOGIA SAM POU (MACAU) LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 56019 SO

參工堂

1123/DFAA/SAL/2018

17 de Setembro de 2018

22 de Janeiro de 2021

2.000,00

COMPANHIA DE ENTRETENIMENTO HEI HEI, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 37057 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS A'MAZE BISTRO

1404/DFAA/SAL/2018

27 de Dezembro de 2018

17 de Fevereiro de 2021

4,000.00

TSANG HO YIN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Hong Kong: Z339XXX(X)

陸記粉麵小食

902/DFAA/SAL/2018

20 de Julho de 2018

27 de Janeiro de 2021

2,500.00

CHENG KUOK TONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7236XXX(X)

程祥記

1245/DFAA/SAL/2018

18 de Outubro de 2018

15 de Janeiro de 2021

2,000.00

LEUNG KANG PO

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5040XXX(X)

LEUNG KANG PO

1165/DFAA/SAL/2018

3 de Outubro de 2018

4 de Fevereiro de 2021

2,000.00

蔡耀忠

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 441283198XXXXXXXXX

美味小食

1261/DFAA/SAL/2018

23 de Outubro de 2018

24 de Fevereiro de 2021

2,000.00

CHAN SI IAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5145XXX(X)

沐白

1332/DFAA/SAL/2018

7 de Novembro de 2018

22 de Janeiro de 2021

2,000.00

CASA DE BUBBLE, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 71120 SO

CASA DE BUBBLE, LIMITADA

1303/DFAA/SAL/2018

25 de Outubro de 2018

21 de Janeiro de 2021

2,000.00

COMPANHIA DE INVESTIMENTO INTERNACIONAL MACAU KAM WANG IEK, LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 29100  SO

FUNNEW SPOT

229/DFHAL/DHAL/2019

27 de Fevereiro de 2019

12 de Março de 2021

2,000.00

WONG PAK KAM

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7414XXX(X)

好滋味清炖牛肉粉麵店

1421/DFAA/SAL/2018

14 de Dezembro de 2018

17 de Fevereiro de 2021

2,000.00

永隆物業代理有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 63366  SO

永隆物業代理有限公司

260/DFHAL/DHAL/2019

4 de Março de 2019

7 de Maio de 2021

2,000.00

WONG CHIO KUAN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1383XXX(X)

SOPA DE FITAS E CAFÉ  HOU YI GUANG FOK CHIO

450/DFHAL/DHAL/2019

26 de Abril de 2019

21 de Abril de 2021

2,000.00

TENG PENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1565XXX(X)

花茜子食集

461/DFHAL/DHAL/2019

26 de Abril de 2019

25 de Março de 2021

2,000.00

WONG FAI WENG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1271XXX(X)

FARMÁCIA CHAI SAI

474/DFHAL/DHAL/2019

30 de Abril de 2019

21 de Abril de 2021

4,000.00

5.      A Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM Substituta, O Lam, no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, de 1 de Janeiro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação das respectivas infracções ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, os interessados têm de remover, dentro de quinze (15) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes nos autos de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

太子物業有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 46766 SO

太子物業有限公司

3/DFHAL/DHAL/2019

10 de Janeiro de 2019

28 de Dezembro de 2020

2.500,00

Publicidade 1

林雪鳳

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350526196XXXXXXXXX

林記酸辣粉外賣

879/DFAA/SAL/2018

13 de Julho de 2018

10 de Dezembro de 2020

3,000.00

Suporte da Publicidade 3

6.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 29/PCA/2019, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 26 de Dezembro de 2019, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação das respectivas infracções ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, os interessados têm de remover, dentro de quinze (15) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes nos autos de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade/Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

CHAN NGAI PENG

Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5167XXX(X)

九層塔外賣店

1255/DFAA/SAL/2018

25 de Outubro de 2018

4 de Novembro de 2020

2.500,00

Publicidade 1

HOI LUN AGRÍCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 73163 SO

HOI LUN AGRÍCOLA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

937/DFAA/SAL/2018

27 de Julho de 2018

6 de Agosto de 2020

4,000.00

Publicidades 1, 2 e 4

WU WAN IN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1451XXX(X)

保利地產

738/DFHAL/DHAL/2019

10 de Julho de 2019

10 de Julho de 2020

5,000.00

Publicidades 1 e 2

融和飲食發展有限公司

Inscrição de empresa comercial, pessoa colectiva: 66509 SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SPICY INN

666/DFAA/SAL/2018

23 de Maio de 2018

20 de Julho de 2020

4,500.00

Publicidades 1, 2, 5, 8 e 9

PANG MAN TAT

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7431XXX(X)

G4 NET CAFÉ

364/DFAA/SAL/2018

11 de Abril de 2018

6 de Julho de 2020

3,500.00

Publicidades 1 a 3

CHONG KIN

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7434XXX(X)

CENTRO DE ESTUDO SIU I DEE SAN VII

513/DFAA/SAL/2018

13 de Abril de 2018

6 de Julho de 2020

2,500.00

Publicidade 2

7.      A Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, José Tavares, de 27 de Novembro de 2020, e de acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º, alínea d) do n.º 1 do artigo 27.º e alínea c) do artigo 31.º da Lei n.º 7/89/M, exarou despacho, relativamente aos seguintes interessados, sobre a aplicação de multa. Ao mesmo tempo, como a situação das respectivas infracções ainda não foi melhorada, de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, os interessados têm de remover, dentro de quinze (15) dias contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, a publicidade e eventuais suportes publicitários sem licença administrativa constantes nos autos de notícia abaixo. Caso contrário, nos termos do artigo 136.º e n.º 2 do artigo 144.º do Código do Procedimento Administrativo, este Instituto pode executar a remoção directamente ou por intermédio de terceiros, assumindo os responsáveis a obrigação de saldar as respectivas despesas de remoção:

Nome do interessado

N.º do Bilhete de Identidade

Nome do estabelecimento

N.º do auto de notícia e sua data

Data do despacho

Valor da multa

(MOP)

Publicidade e eventual suporte publicitário ilegais

趙方龍

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 332526197XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG NAM KEI PA

1109/DFAA/SAL/2018

19 de Setembro de 2018

15 de Janeiro de 2021

5.000,00

Publicidades 1 e 4

AO IEONG SAN CHAK

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 7347XXX(X)

AO IEONG SAN CHAK

91/DFHAL/DHAL/2019

14 de Janeiro de 2019

24 de Fevereiro de 2021

2,500.00

Publicidade 1

LIU CHENG KANG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1601XXX(X)

三媽臭臭鍋

1354/DFAA/SAL/2018

23 de Novembro de 2018

4 de Fevereiro de 2021

4,000.00

Publicidades 1 a 4

孫晉鵬

N.º de Bilhete de Identidade da República Popular da China: 350582196XXXXXXXXX

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS KONG SAN FAT

896/DFHAL/DHAL/2019

13 de Novembro de 2019

3 de Fevereiro de 2021

3,000.00

Publicidades 1 e 2

CHEANG WAN LONG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5205XXX(X)

炸雞之家

1363/DFAA/SAL/2018

23 de Novembro de 2018

3 de Fevereiro de 2021

2,500.00

Publicidade 1

LO KEUNG

N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 5175XXX(X)

天龍行魚欄

237/DFHAL/DHAL/2019

28 de Fevereiro de 2019

12 de Abril de 2021

5,000.00

Publicidades 1 a 6

Os interessados podem, no prazo de 15 dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, dirigir-se ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM, para efectuar o pagamento das referidas multas. De acordo com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M, caso não paguem, voluntariamente, dentro do prazo determinado, as multas referidas, o IAM emitirá uma certidão de título executivo à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva.

Relativamente às mencionadas decisões finais, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e dos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, os interessados podem, no prazo de quinze dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, apresentar reclamação para o autor do acto administrativo, e/ou, dentro do prazo previsto no artigo 25.º do Código de Processo Administrativo Contencioso aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, recurso hierárquico ao Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do Código do Procedimento Administrativo. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos. A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

Para qualquer informação ou consulta do processo, podem dirigir-se à Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento, sita na Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Centro de Serviços do IAM.

Aos 03 de Setembro de 2021,

 

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

 

Fong Vai Seng