Notificação n.° 024/DLA/DHAL/2021

Data de Publicação: 17/09/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício, telefone ou outra forma, sobre as decisões do cancelamento das suas licenças, nos termos dos artigos 10.° e 58.° do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos dos artigos 68.° e 72.° do mesmo Código, os titulares dos estabelecimentos de comidas e bebidas abaixo indicados do conteúdo das respectivas decisões administrativas:

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