Notificação n.º 45/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 14/01/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito dos respectivos processos administrativos, nos termos do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, conjugado com os artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes proprietários de estabelecimentos, do conteúdo das respectivas acusações, a fim de o Instituto tomar uma decisão final em relação aos processos de acusação actualmente em curso:

1.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 11/8/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra HO, CHOK CHONG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7409XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS VO SAN SUN FAT”, sito na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa n.os 72-76, e na Rua Nova de Toi Sán n.os 9-15, Edifício Litoral, r/c, lojas D, E, F, G e H, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 273/DFHAL/DHAL/2020, de 5/6/2020, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 5 de Agosto de 2020.

Comprovada a falta de manutenção e gestão das instalações no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 78.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00) a sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00), e exigidas, no prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

2.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/7/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 63815 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Avenida 1.º de Maio, n.os 161-253, Edifício "Jardim Kong Fok Cheong", r/c e k/c "BP", Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 756/DFHAL/DHAL/2019, de 12/7/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 24 de Julho de 2020.

Comprovados os actos que implicaram a modificação ilegal dos projectos aprovados anteriormente, executados pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 70.º e 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de sete mil e quinhentas patacas (MOP 7.500,00) a quinze mil patacas (MOP 15.000,00), com a obrigação de requerer, junto da entidade competente, a legalização das alterações efectuadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual, caso não lhes haja dado cumprimento, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento. Caso a modificação não seja aprovada, deve proceder à reconstituição do estabelecimento conforme os projectos aprovados dentro do prazo de 15 dias, findo o qual, caso não tenha havido reconstituição, este Instituto pode ordenar o encerramento definitivo. Em caso de não requerimento da legalização das alterações, deve efectuar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, as devidas correcções e, caso a tal não proceda, pode ser-lhe ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que os actos de infracção tenham sido corrigidos.

3.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 16/7/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra SI, SON WENG (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 7361XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS CHUN WONG”, sito na Travessa do Bem-Estar, n.º 1, r/c, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 939/DFHAL/DHAL/2019, de 25/11/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 13 de Julho de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de higiene e limpeza (infestação por roedores ou insectos) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de realizar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a limpeza, desinfecção e outras medidas, com vista à não infestação por roedores ou insectos; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

4.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 12/6/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra 王付蘭 (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 51031119821008XXXX), proprietária do “渝味坊”, sito na Praceta de Miramar, n.º 47, Edifício San On, Sala B, r/c “M”, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 129/DFHAL/DHAL/2019, de 14/6/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Junho de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do mencionado estabelecimento, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicado à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

5.   Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 21/5/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a WELLFORD INVESTIMENTO LIMITADA  (Certidão de registo comercial n.º 21930 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS SUSHI NAGOYAKA TEI”, sito na Avenida Comercial de Macau, n.º 251A, Edf. AIA Tower, fracção C2 dos 2.º e 3.º andares e fracção B2 do 2.º andar, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 149/DFHAL/DHAL/2019, de 5/6/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 18 de Maio de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

6.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 13/5/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a FOOD & CROCKERY GESTÃO E CONSULTORIA DE RESTAURAÇÃO LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 40651 SO), proprietária do “COMIDA PORTUGUESA RED COCONUT GROVE GOURMET”, sito na Rua de Nossa Senhora do Amparo, n.º 49A, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 90/DFHAL/DHAL/2019, de 14/1/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 7 de Maio de 2020.

Comprovada a infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado) no mencionado estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do artigo 61.º (Sucessão), n.º 2 do artigo 81.º e do artigo 84.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) a trinta e cinco mil patacas (MOP 35.000,00), com a obrigação de efectuar, de imediato, as devidas correcções; caso a tal não proceda, pode ser ordenado o encerramento temporário do estabelecimento, até que o acto de infracção tenha sido corrigido.

7.   Por despacho do Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 19/5/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra a TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA (Certidão de registo comercial n.º 63815 SO), proprietária do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS TIM LUCKY”, sito na Rua Marginal do Canal das Hortas, n.os 472-474, Edf. Hou Kong Garden, Bloco 5, r/c e k/c, lojas E e F, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 1018/DFHAL/DHAL/2019, de 13/11/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 14 de Maio de 2020.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos dos artigos 61.º (Sucessão) e 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Por mais, nos termos da decisão tomada pelo então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, Lei Wai Nong, em 21 de Fevereiro de 2019, ficou suspensa a execução da multa de quinze mil patacas (MOP 15.000,00) por um período de um ano, relativamente à infracção prevista no Decreto-Lei n.º 16/96/M e praticada pela proprietária do referido estabelecimento, em 10 de Setembro de 2018, com a ressalva de que, se durante o período de suspensão ocorresse a prática de nova infracção, seria obrigatória a retomada da execução da multa. Por se ter verificado que a proprietária praticou, dentro do prazo de um ano, mais uma vez, o acto de infracção previsto pelo mesmo Decreto-Lei, é instaurado, pela presente, o processo de retomada da execução da multa.

8.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 29/6/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra SIO, CHEONG LIN (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 5173XXX(X)), proprietária do “全鮮餸”, sito na Rua de Cinco de Outubro, n.º 145, r/c, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 525/DFHAL/DHAL/2019, de 20/7/2019, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 22 de Junho de 2020.

Comprovada a abertura ilegal sem licença, executada pela proprietária do referido estabelecimento de comidas, constitui tal facto infracção ao disposto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e, nos termos do n.º 1, alínea c) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 67.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada à infractora uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) e ordenado o encerramento imediato do respectivo estabelecimento.

9.   Por despacho da Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, exarado em 11/6/2020, e de acordo com as disposições do n.º 2 do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, foi deduzida acusação contra HO, MAN IO (Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.º 1589XXX(X)), proprietário do “ESTABELECIMENTO DE COMIDAS IAT PAN”, sito na Rua da Alfândega, n.º 180, Edf. Wa Pak, r/c, A, Macau. O facto ilícito que o auto de notícia n.º 95/DFHAL/DHAL/2020, de 18/2/2020, refere foi objecto de instrução de um processo, cujos resultados de averiguação constam do relatório elaborado pelo respectivo instrutor a 8 de Junho de 2020.

Comprovada a não comunicação da alteração das tabelas de preços, efectuada pelo estabelecimento de comidas mencionado, constitui tal facto infracção ao disposto no n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M e, nos termos do artigo 73.º do mesmo Decreto-Lei, pode ser aplicada ao infractor uma multa de duas mil e quinhentas patacas (MOP 2.500,00).

Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, os aludidos infractores poderão apresentar defesa escrita a respeito das acusações supramencionadas e todas as provas admitidas pela legislação vigente, no Centro de Serviços ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Por seu turno, o infractor acima indicado no ponto 7, por ser envolvido no processo da retomada da execução da multa, com vista a assegurar o princípio da participação e o direito de audiência, poderá apresentar audiência escrita a respeito da retomada da execução da multa ao Centro de Serviços ou aos Centros de Prestação de Serviços ao Público do Instituto para os Assuntos Municipais, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Aos 2 de Dezembro de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng