Notificação n.º 00109/NOEP/DJN/2021

Data de Publicação: 16/07/2021

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, pessoalmente, por ofício, telefone, ou outra forma, para o efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, e do artigo 68.º e n.º 1 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, o signatário notifica, pela presente, ao abrigo do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os infractores constantes das tabelas anexas a esta notificação, do conteúdo das respectivas decisões sancionatórias:

Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º, n.º 1 do artigo 37.º, artigo 38.º e artigo 39.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, aprovado pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2004, o Presidente do Conselho de Administração para os Asssuntos Municipais ou seus substitutos exararam despachos nas respectivas informações, tendo em consideração as infracções administrativas comprovadas e a existência de culpa confirmada. Assim:

1.         Foram aplicadas aos infractores constantes da Tabela I, as multas previstas no n.º 1 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 1.º do Catálogo das Infracções, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 106/2005, no valor de MOP 300,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 2) do n.º 4 do artigo 7.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 1.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “pesca em locais não autorizados ou prática de acto ilegal de qualquer actividade aquática”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela I)

2.         Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas II a X as multas previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 2.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 600,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 7 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “nos espaços públicos, abandonar resíduos sólidos fora dos locais e recipientes especificamente destinados à sua deposição”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela II)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 12 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “não limpar de imediato o espaço público poluído com dejectos de animais de estimação que se está a acompanhar”, tendo sido as infractoras notificadas do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela III)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 3 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “despejar, derramar ou deixar correr líquidos poluentes, nomeadamente águas poluídas, tintas ou óleos em espaços públicos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IV)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 9 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “utilizar contentores ou outros recipientes destinados aos resíduos sólidos domésticos ou aos públicos para colocação de resíduos de outro tipo, nomeadamente resíduos sólidos industriais, comerciais ou especiais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela V)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 23 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “colocar ou abandonar no espaço público quaisquer materiais ou objectos”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VI)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 2.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 13 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “cuspir escarro ou lançar muco nasal para qualquer superfície do espaço público, de instalações públicas ou de equipamento público”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VII)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 6 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “não cumprir as recomendações técnicas para evitar a queda de pingos de águas provenientes de aparelho de ar condicionado, após o decurso do prazo fixado pelo presente Instituto para o efeito, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela VIII)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto na alínea 1) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “lançar ou soltar líquidos pelas janelas ou varandas”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela IX)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto na alínea 3) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Catálogo das Infracções, porquanto resulta da prática de actos de “fazer lançamento de águas residuais ou outros líquidos poluentes nos sistemas de drenagens de águas pluviais que contrarie as normas e regras técnicas aplicáveis”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela X)

3.         Foram aplicadas aos infractores constantes das Tabelas XI a XIII as multas previstas no artigo 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 700,00 (cada infracção):

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “executar ou concluir obras em espaço público sem a licença do Instituto para os Assuntos Municipais”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela XI)

Os factos ilícitos exarados nas acusações, provados testemunhalmente, constituem infracções administrativas ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previstos no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, porquanto resultam da prática de actos de “colocar objectos que ocupem espaço público sem a licença válida”, tendo sido os infractores notificados do conteúdo das acusações. (cfr.: Tabela XII)

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto alínea 1) do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, porquanto resulta da prática de actos de “não remoção dos materiais publicitários no prazo fixado pelo IAM.”, tendo sido a infractora notificada do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela XIII)

4.         Foi aplicada ao infractor reincidente constante da Tabela XIV a multa prevista nos artigos 40.º e 46.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e no artigo 3.º do Catálogo das Infracções, no valor de MOP 1.400,00 (cada infracção):

O facto ilícito exarado na acusação, provado testemunhalmente, constitui infracção administrativa ao disposto no artigo 19.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos e previsto no n.º 8 do artigo 3.º do Catálogo das Infracções, porquanto resulta da prática de actos de “colocar objectos que ocupem espaço público sem a licença válida”, tendo sido o infractor notificado do conteúdo da acusação. (cfr.: Tabela XIV)

5.         Além disso, os infractores podem ainda apresentar reclamação contra os actos sancionatórios para o autor do acto, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da notificação, nos termos dos artigos 145.º, 148.º e 149.º do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 123.º do referido Código.

Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 150.º do mesmo Código, a reclamação não tem efeito suspensivo sobre o acto.

6.         Quanto aos actos sancionatórios, os infractores podem apresentar recurso contencioso no prazo estipulado nos artigos 25.º e 26.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

7.         Sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 75.º do Código do Procedimento Administrativo, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 55.º do Regulamento Geral dos Espaços Públicos, os infractores deverão efectuar a liquidação de todo o valor das multas aplicadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da presente notificação, na Divisão Jurídica e de Notariado do IAM (Núcleo Operativo do IAM para a Execução do Regulamento Geral dos Espaços Públicos), sita na Rua do Dr. Soares, n.º 6, Edifício Soares (Casa Amarela ao lado do Edifício do IAM na Avenida de Almeida Ribeiro), Macau, ou nos Centros de Prestação de Serviços ao Público, sob gestão do IAM (vide endereços em https://www.iam.gov.mo/c/servicept/introduction/servicecenter/), sendo também possível pagar as multas, no seu valor total, por meios electrónicos, através do acesso ao endereço electrónico (https://app.iam.gov.mo/rgepwebpay), dos quiosques de serviços e informação, dos quiosques de multiaplicações da Direcção dos Serviços de Identificação ou da aplicação para telemóvel “Conta Única de Acesso Comum aos Serviços Públicos”. Caso contrário, o IAM submeterá os processos à Repartição das Execuções Fiscais da Direcção dos Serviços de Finanças, para a cobrança coerciva, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 30/99/M.

8.         Não é de atender a esta notificação, caso os infractores constantes das tabelas anexas tenham já saldado, aquando da presente publicação, as respectivas multas, resultantes da acusação. Para informações mais pormenorizadas, os interessados poderão ligar para o telefone n.º 8399 3248 ou dirigir-se pessoalmente ao referido Núcleo Operativo deste Instituto.

Aos 30 de Junho de 2021        .

O Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais

José Tavares

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