Notificação n.º 29/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 31/08/2020

Considerando que não se revela possível notificar, pessoalmente, os interessados, por ofício ou telefone, para efeitos das disposições do artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, e dos artigos 10.º e 58.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, notifico, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os proprietários dos estabelecimentos abaixo mencionados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação, comparecerem pessoalmente na Divisão de Licenciamento Administrativo do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento do Instituto para os Assuntos Municipais, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, zona B, ou apresentarem, por escrito, as suas alegações. A sua apresentação fora do prazo é considerada renúncia ao seu direito.

Titular da licença

Nome do estabelecimento

Auto de notícia

Infracção

TIM WANG LEE GRUPO LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 63815 SO

潮味亭

(Estabelecimento sem licença)

28 de Dezembro de 2019

N.º 670/DFHAL/DHAL/2019

Suspeita de infracção ao artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado a entrada em  funcionamento ilegal.

FONG, WAI KEONG

N.º do BIR de Macau:

5160XXX(X)

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS DE SAPPORO JAPONÊS

N.º da licença: 6/2015

(Estabelecimento de comidas)

26 de Fevereiro de 2020

N.º 52/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção à alínea i) do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado infracção em matéria de segurança contra incêndios (existência de combustíveis para além dos limites fixados ou de tipo não aprovado).

O PONTO MAIS ALTO COMIDAS E BEBIDAS LIMITADA

N.º de Certidão de registo comercial (Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis): 65551SO

ESTABELECIMENTO DE COMIDAS BARCODE

N.º da licença: 121/2017

(Estabelecimento de comidas)

27 de Março de 2020

N.º 154/DFHAL/DHAL/2020

Suspeita de infracção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter verificado classificação indevida.

Suspeita de infracção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado, ilegalmente, o projecto aprovado.

Suspeita de infracção ao n.º 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, por se ter alterado a tabela de preços, sem comunicação.

 Aos 18 de Agosto de 2020

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng