Notificação n.º 25/DLA/DHAL/2020

Data de Publicação: 07/08/2020

Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou outras formas, para efeitos de acusação a respeito do respectivo processo administrativo, nos termos dos artigos 10.º e 58.º do “Código do Procedimento Administrativo”, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, notifico pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do “Código do Procedimento Administrativo”, os proprietários dos estabelecimentos abaixo, do conteúdo das respectivas acusações, para que o Instituto possa tomar uma decisão final em relação aos processos de autuação actualmente em curso:

1.         Estabelecimento: “PARTY FACTORS”, situado na Avenida do Almirante Lacerda, n.º 39, Edifício Industrial Yau Sek, 9.º andar A, Centro das Indústrias Culturais e Criativas Man Lei, Salas 13 e 17, Macau

Proprietário: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E CRIATIVO TUDO EM MACAU LIMITADA (N.º do registo comercial: SO 68074)

Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 09/09/2019, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 760/DFAA/SAL/2018 de 21/09/2018, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 4 de Setembro de 2019.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea c) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade sujeita a notificação prévia, sem a correspondente autorização), uma multa de trinta mil patacas (MOP 30.000,00) a duzentas mil patacas (MOP 200.000,00).

2.         Estabelecimento: “糖城”, situado na Rua do Campo, n.º 258, Edifício Broadway Center, 2.º andar, Loja CD, Macau

Proprietário: ZHONG YURU (N.º de Bilhete de Identidade de Residente de Macau: 1377xxx(x))

Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 19/09/2019, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 821/DFHAL/DHAL/2019 de 30/07/2019, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 12 de Setembro de 2019.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto no artigo 3.º e na alínea b) do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa singular), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade prevista na Tabela III sem título de licença válido - máquinas de diversões e jogos em vídeo ), uma multa de vinte mil patacas (MOP 20.000,00) a cem mil patacas (MOP 100.000,00).

3.         Estabelecimento: “W計劃格仔精品店一人有限公司” , situado na Rua do Campo, Edifício Broadway Center, 1.º andar AA, Macau

Proprietário: W計劃格仔精品店一人有限公司 (N.º do registo comercial: SO 72058)

Por despacho do então Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais, exarado em 05/09/2019, foi deduzida acusação contra a proprietária do estabelecimento acima referido. Os factos constantes do auto de notícia n.º 204/DFHAL/DHAL/2019 de 15/02/2019, confirmados por testemunhas e provas documentais, foram objecto de instrução de um processo de averiguação, cujos resultados constam do relatório elaborado pelo respectivo inquiridor a 2 de Setembro de 2019.

Comprovada a infracção, cometida pela mencionada proprietária, ao disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 47/98/M, com alterações introduzidas pela Lei n.º 10/2003, pode ser aplicada à infractora (pessoa colectiva), nos termos da alínea b) do artigo 46.º do mesmo Decreto-Lei (o exercício de actividade prevista na Tabela III sem título de licença válido - máquinas de diversões e jogos em vídeo), uma multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a trezentas mil patacas (MOP 300.000,00).

Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.o 52/99/M, de 4 de Outubro, e dos artigos 10.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo, as infractoras acima referidas poderão apresentar defesa escrita a respeito da acusação ao Instituto para os Assuntos Municipais e todas as provas admitidas pela legislação vigente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicação da presente notificação.

Para quaisquer esclarecimentos ou consulta do processo, queiram dirigir-se ao Centro de Serviços do IAM, sita na Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Zona B, Macau.

Aos 27 de Julho de 2020.

O Chefe do Departamento de Higiene Ambiental e Licenciamento

Fong Vai Seng