Notificação n.º 005/DGP/DSA/2021

Data de Publicação: 29/12/2021

  Considerando que não se revela possível notificar os interessados, por ofício ou de outra forma, para efeito do regime procedimental nos respectivos processos administrativos sancionatórios, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, de 4 de Outubro, do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, o IAM notifica, pela presente, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo, os seguintes interessados, dos conteúdos das respectivas decisões administrativas sancionatórias:

1.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I061/DGP/CSA/2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XU ZHAOBEN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5654****) haver praticado, na Estrada Marginal do Hipódromo, n.os 38D e 38, r/c e sobreloja,  Macau, pelas 16:00 horas do dia 13 de Dezembro de 2018, uma infracção (existência no estabelecimento de 24,72 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XU ZHAOBEN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 074/2018 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 18 de Janeiro de 2021 despacho confirmando que XU ZHAOBEN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

2.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 003/DGP/CSA/2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de NIAN LIXUAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C0813****) haver praticado, no Istmo de Ferreira do Amaral, entrada de Choi Hong Un Shopping Center, Macau, pelas 11:25 horas do dia 9 de Janeiro de 2017, uma infracção (existência no estabelecimento de 28,35 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, NIAN LIXUAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 001/2017 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 4 de Fevereiro de 2021 despacho confirmando que NIAN LIXUAN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

3.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I020/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de ZENG  ERMEI (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C7994****) haver praticado, na Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 143, r/c, loja n.º AS, Macau, pelas 13:30 horas do dia 21 de Maio de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento de 71,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, ZENG  ERMEI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 021/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 1 de Fevereiro de 2021 despacho confirmando que ZENG  ERMEI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

4.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I031/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de KUANG WEIMING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C1912****) haver praticado, na Avenida de Venceslau de Morais, n.º 231, Edifício Industrial NAM FONG, 6.º andar, B, Macau, pelas 11:15 horas do dia 28 de Maio de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento de 62,4 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, KUANG WEIMING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 027/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo Despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 27 de Abril de 2021 despacho confirmando que KUANG WEIMING foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de o infractor corresponder com a reincidência referida no artigo 22.º da mesma Lei e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor de sessenta e dois mil e quinhentas patacas (MOP 62.500,00).

5.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I037/DGP/CSA/2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de QIAN ZHIYI (Bilhete de Identidade de Residente da República Popular da China n.º 31010419601202****) haver praticado, na Rua de Pequim, n.os 54-O e 54-P, Edf. I SAN e Edf. I HOI, r/c, lojas W, X eY, Macau, pelas 15:30 horas do dia 5 de Junho de 2018, uma infracção (existência no estabelecimento de 62,76 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, QIAN ZHIYI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 041/2018 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 1 de Fevereiro de 2021 despacho confirmando que QIAN ZHIYI foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

6.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I010/DGP/DSA/2020, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LI MING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º CB993****) haver praticado, na Rua de Xangai, n.o 153, Edf. Da Associação Comercial de Macau, r/c e sobreloja, F, Macau, pelas 13:30 horas do dia 10 de Janeiro de 2020, uma infracção (existência no estabelecimento de 41,75 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LI MING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 004/2020 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarou a 3 de Março de 2021 despacho confirmando que LI MING foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

7.           No presente procedimento administrativo, proveniente dos autos de notícia n.º I045/DGP/CSA/2017, n.º I046/DGP/CSA/2017 e n.º I047/DGP/CSA/2017, e de testemunhas, fotografias, autos de apreensão, provas documentais, bem como de relatórios de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de TANG WIAN YUN, ZHENG YUN FEN e DENG SHUIPING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C3632****, C3632**** e C6287****, respectivamente) haverem praticado, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 78,82 e 84,  r/c, Macau, pelas 12:10 horas do dia 24 de Novembro de 2017, uma infracção (existência no estabelecimento de 58,4 quilogramas de alimentos não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, TANG WIAN YUN, ZHENG YUN FEN e DENG SHUIPING tomaram conhecimento do conteúdo das respectivas acusações.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 063/2017 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 22 de Janeiro de 2021 despacho confirmando que TANG WIAN YUN, ZHENG YUN FEN e DENG SHUIPING foram considerados culpados de haverem praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a cada um.

8.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I012/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de HOI MENG SON (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1331***(*)) haver praticado, na Rua 1.º de Maio, Edf. Jardim Kong Fok On, r/c, BL, Macau, pelas 09:10 horas do dia 18 de Janeiro de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento de 29,5 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, HOI MENG SON tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 010/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 13 de Janeiro de 2021 despacho confirmando que HOI MENG SON foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

9.           No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I014/DGP/DSA/2020, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de 匠人胡餐飲管理一人有限公司 (N.º do Registo Comercial : 69607(SO)) haver praticado, na Rua Três do Bairro da Areia Preta, n.o 45, Edf. San Mei On, r/c, D, Macau, pelas 15:07 horas do dia 24 de Julho de 2020, uma infracção (existência no estabelecimento de 42,3 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, 匠人胡餐飲管理一人有限公司 tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 036/2020 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro, o Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, José Tavares, exarou a 3 de Março de 2021 despacho confirmando que 匠人胡餐飲管理一人有限公司 foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

10.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 2310/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de IEONG KAI IAN (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 5094***(*)) haver praticado, na Rua de Pedro Coutinho, Millennium Court, r/c, loja L, Macau, pelas 14:51 horas do dia 15 de Outubro de 2019, uma infracção no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, IEONG KAI IAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 050/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 21 de Abril de 2021 despacho confirmando que IEONG KAI IAN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

11.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I050/DGP/CSA/2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CHOI MA LAI (Bilhete de Identidade de Residente Permanente da Região Administrativa Especial de Macau n.º 1310***(*)) haver praticado, na Avenida do Conselheiro Borja, n.º 497, Edf. Mayfair Garden, r/c, Y, Macau, pelas 13:50 horas do dia 24 de Novembro de 2017, uma infracção (existência no estabelecimento de 22 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CHOI MA LAI tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 064/2017 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 12 de Janeiro de 2021 despacho confirmando que CHOI MA LAI foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

12.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I010/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de GAO WENKE (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C8851****) haver praticado, na Rua Oito do Bairro Iao Hon, n.º 31H, Edf. Concórdia  Square, r/c, loja M, Macau, pelas 11:35 horas do dia 15 de Janeiro de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento de 38,7 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, GAO WENKE tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 009/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 25 de Junho de 2021 despacho confirmando que GAO WENKE foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

13.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I022/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de ZHONG JIANSHENG (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C6603****) haver praticado, no Istmo de Ferreira do Amaral, n.ºs 62-62A, r/c, loja D04, CityPlaza, Macau, pelas 10:20 horas do dia 27 de Maio de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento  de 39,85 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, ZHONG JIANSHENG tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 022/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 22 de Abril de 2021 despacho confirmando que ZHONG JIANSHENG foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

14.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º 010/DGP/CSA/2017, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LUO XIANMING (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C2673****) haver praticado, na Rua Governador Tamagnini Barbosa, n.º 30-H-50, Kam Cheng Court, r/c e cave, bloco B, Taipa, pelas 16:10 horas do dia 13 de Janeiro de 2017, uma infracção (existência de 15,05 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LUO XIANMING tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 005/2017 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 8 de Fevereiro de 2021 despacho confirmando que LUO XIANMING foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

15.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I009/DGP/CSA/2018, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de XU ZHAOBEN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C5654****) haver praticado, na Rua da Serenidade, n.ºs 24 a 30, Chun Pek Garden, r/c, lojas CA e CB, Macau, pelas 9:53 horas do dia 29 de Janeiro de 2018, uma infracção (existência no estabelecimento de 34,15 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, XU ZHAOBEN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 009/2018 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 8 de Fevereiro de 2021 despacho confirmando que XU ZHAOBEN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

16.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I015/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de CAI ZHAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C9469****) haver praticado, na Rua de S. Lourenço, n.º 27, bloco CD, r/c, Edf. Fong Meng, Macau,  pelas 10:55 horas do dia 21 de Maio de 2019, uma infracção (existência no estabelecimento de 18,9 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, CAI ZHAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 019/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pela Deliberação n.º 01/CA/2019, de 1 de Janeiro de 2019, a Presidente, substituta, do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 12 de Maio de 2021 despacho confirmando que CAI ZHAN foi considerado culpado de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

17.       No presente procedimento administrativo, proveniente do auto de notícia n.º I047/DGP/DSA/2019, e de testemunhas, fotografias, auto de apreensão, provas documentais, bem como de relatório de investigação, o IAM verificou existirem indícios suficientes de LI YAN (Salvo-conduto de residente da República Popular da China para deslocação a Hong Kong e Macau n.º C9853****) haver praticado, na Avenida do Dr. Rodrigo Rodrigues, n.º 512, Edf. Royal Center, r/c, bloco A, Macau,  pelas 11:20 horas do dia 5 de Setembro de 2019, uma infracção (existência no estabelemento de 51,03 quilogramas de géneros alimentícios não inspeccionados para uso na produção e comercialização), no âmbito da produção e comercialização de géneros alimentícios não inspeccionados em casos legalmente sujeitos a esse procedimento. Para efeitos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 5/2013, LI YAN tomou conhecimento do conteúdo da respectiva acusação.

Tendo em conta as provas constantes do processo n.º 039/2019 e conforme o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M e o artigo 114.º do Código de Processo Penal, e no uso das competências conferidas pelo despacho n.º 18/PCA/2020, de 27 de Novembro, a Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, O Lam, exarou a 27 de Maio de 2021 despacho confirmando que LI YAN foi considerada culpada de haver praticado a infracção administrativa prevista na alínea 1) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 5/2013, em conjugação com a alínea 6) do n.º 1 do artigo 13.º da mesma Lei. De acordo com as disposições do n.º 1 do artigo 19.º e do n.º 2 do artigo 21.º da mesma Lei, considerando o facto de ser a sua primeira infracção e de as circunstâncias dos factos ilícitos referidos não preencherem os requisitos no que respeita à não punibilidade definida no artigo 25.º da mesma Lei, é de lhe aplicar uma multa no valor mínimo de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00).

18.       Salvo actos nulos, nos termos dos artigos 145.º, 148.º, 149.º, do n.º 2 do artigo 155.º e nos n.os 1 e 3 do artigo 163.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 57/99/M, de 11 de Outubro, os interessados podem apresentar reclamação ao autor do acto administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da recepção da notificação da decisão sancionatória, e/ou podem apresentar recurso hierárquico ao Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do IAM, no prazo estipulado no artigo 25.º do Código do Processo Administrativo Contencioso, sem prejuízo do artigo 123.º do citado Código. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo dos actos acima referidos.

19.       A pessoa com legitimidade para interpor o recurso contencioso pode ainda apresentar, face aos actos administrativos mencionados, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M, e no prazo e condições estipulados nos artigos 25.º a 28.º do Código de Processo Administrativo Contencioso, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/99/M, de 13 de Dezembro, recurso contencioso para o Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau.

20.       De acordo com o artigo 23.º da Lei n.º 5/2013, os infractores devem pagar as respectivas multas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na Tesouraria da Divisão de Assuntos Financeiros do IAM, sita no r/c do Edifício do IAM, na Avenida Almeida Ribeiro n.º 163, Macau. Caso contrário, este Instituto procederá à cobrança coerciva, nos termos do processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão da decisão sancionatória, não invalidando ela a aplicação do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 52/99/M.

21.       Para mais informações detalhadas, os interessados ou quaisquer outros particulares que provem ter interesse legítimo em conhecer informações mais pormenorizadas dos elementos constantes dos processos, poderão dirigir-se à Divisão de Gestão e Planeamento do Departamento de Segurança Alimentar do IAM, sita na Avenida do Parque Industrial, Novo Mercado Abastecedor de Macau, 10.º andar, Macau, para consultar os processos.

Aos 10  de Dezembro de 2021

O Chefe do Departamento de Segurança Alimentar

Cheong Kuai Tat